A ordem social será uma tábula rasa. PEC 241 inverte o princípio da justiça distributiva e instaura a canibalização dos mais fracos.
Entrevista especial com Guilherme Delgado.
“A primeira questão a constatar é que existe, sim, um problema fiscal financeiro; nós não podemos iludir e omitir a existência desse problema”, pontua o economista Guilherme Delgado à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por telefone. Apesar disso, adverte, “para enfrentar esse problema das chamadas contas públicas, não deveríamos seguir o caminho adotado pelo governo, porque esse caminho, além de não resolver o problema, o agrava”.
Crítico à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241, que sugere a instituição de um novo regime fiscal para as próximas duas décadas, Delgado explica que essa proposta é “bastante danosa, porque não é uma política fiscal de curto prazo”, ao contrário, “é uma política estrutural que muda a Constituição na sua substância”. Essa alteração na Constituição, afirma, mudará “o artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos” e alterará “o artigo 6º, que declara os direitos sociais”.
Na avaliação do economista, existem alternativas à PEC 241. Entre elas, menciona a “limitação do gasto financeiro”, uma reforma tributária que taxe os rentistas e a taxação das commodities, como faz a Argentina. “No Brasil se criou a tese de que commodities são insuscetíveis de taxação pela invenção da Lei Kandir. Ao contrário, commodities podem e devem ser tributadas. Aliás, o Brasil cresceu, do ponto de vista industrial, pela taxação da commodity café. A não tributação de commodities e a não tributação de dividendos retiram do orçamento público uma fatia extremamente alta de recursos que poderiam ser destinados a outras áreas”.
Segundo ele, dados do estudo “Austeridade e Retrocesso” estimam que “há uma evasão fiscal na faixa de R$ 50 bilhões ao ano em relação aos dividendos não tributados”. A partir dessa estimativa, aconselha: “No momento em que existem necessidades crescentes e exigências para produzir um certo ajuste fiscal, é preciso buscar alternativas onde se tem o mínimo de capacidade contributiva e de equidade fiscal, porque ajuste fiscal, para merecer o título de ajuste, tem que ter uma ideia de justiça, e não se pode inverter o princípio da justiça distributiva e produzir mais desigualdade”.
Guilherme Delgado | Foto: Agência Senado
Guilherme Delgado é doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Trabalhou durante 31 anos no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.
Confira a entrevista.
http://www.ihu.unisinos.br/561204-pec-241-inverte-principio-da-justica-distributiva-e-tornara-a-ordem-social-uma-tabula-rasa-entrevista-especial-com-guilherme-delgado
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