segunda-feira, 26 de setembro de 2011

PELA SOBREVIVÊNCIA DA AMAZÔNIA COM SEUS POVOS

Sigo hoje para Cobija, na Bolívia, para participar de um Seminário sobre Mudanças Climáticas e Amazônia. Este é um bioma que compartilhamos com diversos outros países, e o Seminário reunirá amazônidas da Bolívia, do Peru e do Brasil. Em outros seminários, procuremos reunir-nos com amazônidas de outros países.

Parto com um desejo imenso de que consigamos juntar forças para salvar a Amazônia com seus povos. Isto é uma necessidade dos que vivem no bioma e uma necessidade universal.

Se tiver meios, manterei os amigos e amigas informados dos debates e dos demais eventos. Se isso não for possível, socializarei o vivido e apreendido ao retornar, no próximos fim de semana. Torçam pelo êxito desta iniciativa.

O DIREITO DE INDIGNAR-SE

Há motivos demais para muita gente indignar-se. Não vou falar, hoje, por exemplo, dos jovens europeus, sejam gregos, espanhóis ou italianos, que tem total direito de indignar-se com o que fazem seus governantes, apoiados pelos políticos em seu conjunto. Afinal, como não indignar-se com governos que se deixam enquadrar por banqueiros que foram apoiados com trilhões e trilhões de recursos públicos? Pior: e deixar-se enquadrar por dívidas que se agravaram justamente por causa do repasse desses mesmo trilhões! Realmente, a tal livre iniciativa capitalista, que melhor seria traduzida por cada um faz o que pode com seu poder, está levando a Europa aos limites do absurdo: deixando, por exemplo, quase a metade dos jovens espanhóis sem direito ao trabalho, desempregados!

Mas hoje quero falar do direito de indignar-se de muitos e muitos brasileiros. É verdade que está havendo alguma melhora nas condições de vida de muitos empobrecidos. Mas, se a gente olha tudo o que está acontecendo, é fácil chegar à conclusão de que a condição de vida da maioria dos brasileiros está profundamente marcada por injustiças. Como entender, por exemplo, que um estado que exporta um horror de minérios e commodities agrícolas, como é Minas Gerais, diga que não tem recursos para pagar sequer um salário mínimo aos professores? Pior: que conte com apoios institucionais, até mesmo de agentes da tal Justiça, para negar-se a atender às reivindicações dos professores em greve há mais de 111 dias! Isso só pode ser entendido quando se tem presente que os recursos mineiros são repassados a poucos membros de uma elite com poder cada dia aumentado de fazer o que pode com seu poder econômico; e que, entre o governantes, há os que são donos do negócio da escola, que usam seu livre poder econômico para sucatear cada vez mais a educação pública para fazer o que podem com seu poder. É preciso lembrar que educação é um direito universal e obrigação do Estado para sentir profunda indignação.


Quero falar, contudo, do direito de indignar-se dos atingidos por eventos climáticos extremos. Como não revoltar-se pelo abandono público em relação ao direito líquido e certo à habitação, à segurança alimentar, à educação, ao trabalho em que se encontram milhares de famílias em diferentes regiões do país? São famílias atingidas por enchentes ou secas, por vendavais ou deslizamentos de morros, e que, na maioria dos casos, perderam tudo que haviam conseguido construir para suas vidas. Mas são tratadas como se os eventos extremos fossem causados por elas, e parece que se exige delas que usem sua livre iniciativa para recuperar o que foi destruído. Não adianta dizer que estavam em lugar perigoso, em que não deviam estar, porque ali estavam, em geral, por motivo de pobreza e por falta total de políticas públicas de habitação. Mais ainda: por falta de fiscalização do poder público, pois cabe a ele impedir que famílias construam casas em áreas de risco e protegidas pela lei, oferecendo-lhes alternativas de terreno mais seguro e garantindo sua habitação.

O mais grave, porém, é que se sabe, e com segurança, que o agravamento desses eventos climáticos extremos se deve a causas em que as famílias atingidos têm pouca ou nenhuma participação. Não são elas que tocam negócios que multiplicam e emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, que causam aquecimento, que agrava os eventos climáticos extremos. Elas são, na verdade, duplamente vítimas do tipo de economia que provoca as mudanças climáticas: são por ela marginalizadas, levadas e mantidas na pobreza extrema, e são as que sofrem as consequências mais duras de tudo que é provocado pelo aquecimento global do planeta.

Tudo somado, como dizer que estas pessoas, famílias e comunidades que não têm direito de indignar-se? A insensibilidade dos governantes, somada à ganância fria e criminosa dos capitalistas que se apropriam de cada vez maior parte dos bens e da riqueza, indicam que a humanidade pode estar no início de um movimento que se tornará muito poderoso: o movimento dos indignados. É a luta dos que compreendem que, num mundo em que não há razão alguma para existir sequer um miserável, é preciso indignar-se e manifestar a indignação como prática política capaz de exigir as mudanças que devem ser feitas em favor da vida de todos os seres vivos e da própria Mãe Terra. Indignem-se, pois!

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

A POLÍTICA AMBIENTAL NÃO PASSA DE RETÓRICA PARA ENGANAR INCAUTOS

21/9/2011
''A política ambiental não passa de retórica para enganar incautos''. Entrevista especial com Ivo Poletto
 
Ao relatar o drama dos atingidos por mudanças climáticas, o assessor Ivo Poletto descreve o seguinte cenário: “as dificuldades aumentam com o passar dos dias. No início, mesmo mal acomodadas, as pessoas se sentem confortadas pela solidariedade. Depois, contudo, quando procuram recuperar o que perderam, buscar lugar mais seguro e reconstruir suas casas, praticamente só contam com alguns apoios vindos de igrejas. Com muita luta, que exige organização, quando conseguem que o Estado assuma sua responsabilidade, as ações são lentas, os recursos anunciados não aparecem, as obras de construção de casas são entregues a empresas sem diálogo com os atingidos”.

Na entrevista que concedeu por e-mail à IHU On-Line, Ivo cita outra grande dificuldade a ser enfrentada por essas famílias, que é “a tendência do setor público de endividar os atingidos, que, em sua quase totalidade, ficaram sem nada”. Ele traz a informação de que “se os estudos e os cenários de futuro forem confirmados, a Amazônia e a Caatinga serão regiões em que, junto com e como consequência da significativa elevação da temperatura, enfrentarão períodos de estiagem e seca mais intensos e prolongados, às vezes seguidas de períodos de enchentes”. E conclui: “o problema é que o que existe de defesa civil está montado exclusivamente para agir depois dos desastres e, ainda assim, com uma visão e metodologias militarizadas”.

Ivo Poletto é assessor de pastorais e movimentos sociais. Trabalhou durante os dois primeiros anos do governo Lula como assessor do Programa Fome Zero e foi o primeiro secretário-executivo da Comissão Pastoral da Terra – CPT. Autor, entre outros, do livro Brasil, oportunidades perdidas: Meus dois anos no governo Lula (Rio de Janeiro: Garamond, 2005), é cientista social e educador popular. Seu site pessoal é www.ivopoletto.blogspot.com.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Que balanço faz do Seminário Nacional de Atingidos por Eventos Climáticos Extremos? Quais foram as principais reivindicações e propostas das famílias atingidas pelas mudanças climáticas?

Ivo Poletto –
 Comecemos pelo mais importante: as mulheres e os homens que vieram representar suas comunidades atingidas por eventos climáticos extremos surpreenderam em todos os sentidos. Apresentaram com clareza a situação em que se encontram. Revelaram consciência crítica, especialmente em relação às práticas dos representantes das instituições públicas. Elaboram com clareza os desafios presentes em suas vidas. Apresentaram com firmeza propostas de ações imediatas e de criação de políticas públicas adequadas ao tempo atual, em que infelizmente se sabe que eventos climáticos extremos se multiplicarão e serão mais violentos.

Vale a pena tomar conhecimento da Carta do Seminário e do Documento às Autoridades, elaborados, aprovados e assumidos pelos 50 participantes; podem ser acessados no sítio eletrônico. Neles, está claro que exigem atendimento imediato aos seus direitos de habitação e de recuperação das condições de vida; em relação ao futuro, apresentam propostas de políticas públicas, assumidas pelos três níveis de governo, que, em absoluta prioridade, promovam levantamento das áreas de risco em todo o país, implementem ações que evitem a existência de vítimas dos desastres socioambientais, e que, para isso, sejam criadas as mediações organizativas necessárias, assumidas por pessoas capacitadas e que contam com recursos para suas responsabilidades. Estas Comissões e Núcleos Locais de Defesa Civil devem ter autonomia em relação às instâncias de governo e contar sempre com participação da sociedade civil, única forma de garantir a mobilização das comunidades e a transparência no uso dos recursos destinados às ações preventivas e/ou de socorro imediato e de reconstrução das condições de vida das pessoas, famílias e comunidades atingidas.

IHU On-Line – Quais são as maiores dificuldades enfrentadas pelos atingidos por mudanças climáticas?

Ivo Poletto – 
Os depoimentos deixam mais do que claras três coisas:

1) a solidariedade que ajuda realmente a enfrentar os dramas vividos é aquela praticada pelas pessoas da própria comunidade, reforçada pela prática das pastorais sociais e da Cáritas, que se fazem presentes desde o início dos desastres;

2) a solidariedade que vem de outras regiões do país e do exterior é mais forte no início, mas diminui com a queda de interesse da mídia, que deixa de dar notícias, quase sempre de tipo fantástico;

3) as instituições públicas, com raras exceções, são omissas, só se fazem presentes na base da pressão e tendem a não assumir responsabilidades em relação à reconstrução das condições de vida.

Por isso, as dificuldades aumentam com o passar dos dias. No início, mesmo mal acomodadas, as pessoas se sentem confortadas pela solidariedade. Depois, contudo, quando procuram recuperar o que perderam, buscar lugar mais seguro e reconstruir suas casas, praticamente só contam com alguns apoios vindos de igrejas. Com muita luta, que exige organização, quando conseguem que o Estado assuma sua responsabilidade, as ações são lentas, os recursos anunciados não aparecem, as obras de construção de casas são entregues a empresas sem diálogo com os atingidos. Dando um exemplo: há comunidades de Santa Catarina que, depois de quase três anos, ainda estão sem suas casas; em Alagoas e Pernambuco, as enchentes ocorreram em junho de 2010, e o governo federal, junto com o estadual, está anunciando que entregarão as casas em 2012!

Outra grande dificuldade é a tendência do setor público de endividar os atingidos, que, em sua quase totalidade, ficaram sem nada. Por exemplo, propõem que as casas sejam as do programaMinha Casa, Minha Vida, que, além de minúsculas e em terrenos exíguos, abrem uma dívida para os próximos 20 anos. Em suas reivindicações e propostas, os atingidos deixaram claro que a reconstrução deve ser baseada no direito humano à vida e à dignidade – isto é, uma casa e um terreno que respeitem e garantam a dignidade das pessoas, sem distinções – e não pode implicar em dívidas.

IHU On-Line – Em que regiões do país é possível vislumbrar eventos climáticos extremos? É possível antecipar quais estados serão mais afetados pelas mudanças do clima?

Ivo Poletto – 
Se os estudos e os cenários de futuro forem confirmados, a Amazônia e aCaatinga serão regiões em que, junto com e como consequência da significativa elevação da temperatura, enfrentarão períodos de estiagem e seca mais intensos e prolongados, às vezes seguidas de períodos de enchentes. Como exemplo, as comunidades ribeirinhas da Amazônia – que estavam representadas no Seminário – sofreram com uma seca surpreendente em 2005, voltaram a sofrer com outra seca ainda mais intensa em 2010, e neste ano, 2011, há localidades em que se anuncia novo período de estiagem. Por outro lado, nada garante que períodos de seca e de enchentes não continuem e até se agravem na região sul, como já é experimentado pelas comunidades rurais e urbanas. Mesmo desejando o contrário, tudo leva a crer que haverá precipitações intensas de chuvas também no Sudeste, e que os problemas da população que vive nas encostas se agravem, especialmente porque, por exemplo, praticamente nada foi feito para recuperar os estragos ecológicos e sociais provocados pela enchente de janeiro de 2011 na região serrana do Rio de Janeiro, e pouco ou nada está sendo feito para adequar as cidades ao ritmo das chuvas do tempo atual. Uma das propostas apresentadas aos governantes insiste que cabe ao setor público utilizar as melhores mediações para prever com antecedência, na medida do possível, que regiões e localidades serão atingidas por um ou outro evento extremo, sempre agindo na prevenção, de preferência, ou criando avisos adequados para evitar perdas, especialmente de vidas humanas.

IHU On-Line – Como o Brasil deve se preparar para lidar com as mudanças climáticas? Há no país algum projeto ou política de enfrentamento das situações de desastre socioambiental? 

Ivo Poletto – 
Foi realizada em 2010 a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil, tendo como objetivos analisar a realidade e elaborar propostas de políticas públicas para o setor. O problema é que o que existe de defesa civil está montado exclusivamente para agir depois dos desastres e, ainda assim, com uma visão e metodologias militarizadas. Isso torna difícil a abertura para acolher propostas de mudanças.

As enchentes da região serrana do Rio de Janeiro foram tão significativas, provocando perda, entre mortos contabilizados e desaparecidos, de mais de 1500 pessoas, que levaram a presidente Dilma a criar, logo depois da visita à região, uma comissão de alto nível para propor linhas de ação e medidas necessárias para uma efetiva e eficaz defesa civil. Esse evento provocou igualmente a criação de uma Comissão na Câmara Federal com o mesmo objetivo. Tudo somado, contudo, não se chegou ainda a uma mudança de rota da prática da defesa civil.

De qualquer maneira, os estados e os municípios que desejarem avançar na direção de uma nova política pública podem criar comissões estaduais e municipais, bem como núcleos locais de defesa civil e dar a eles uma configuração mais cidadã, garantindo participação e mobilização da cidadania na implementação do que seja necessário para prevenir-se e/ou para enfrentar os desastres socioambientais.

Outra proposta dos atingidos reforça uma das conclusões da Conferência Nacional: a criação, em todos os níveis de governo, de um Fundo de Emergências que garanta rapidamente os recursos necessários para ações preventivas e de enfrentamento dos desastres. Isso ainda não existe, e será necessária grande pressão cidadã para que essa urgência venha a ser reconhecida e tornada prioridade entre os múltiplos destinos dos recursos orçamentários.

IHU On-Line – Que políticas públicas são necessárias para dar assistência às populações atingidas? 

Ivo Poletto – 
As pessoas e comunidades atingidas por eventos extremos têm sua vida transtornada: perdem casa, bens, documentos, e, muitas vezes, familiares, parentes, vizinhos e amigos. Por isso a assistência não pode limitar-se ao comer, vestir, dormir, mesmo se isso é necessidade absoluta. Os atingidos precisam, e às vezes em grau mais desafiador, de apoio psicológico. Como insistiram os participantes do Seminário, há pessoas que perdem o rumo da vida, a vontade de viver, a coragem de recomeçar.

A prática tem revelado que o Estado age mal e precariamente em relação ao que se pode definir como necessidade material, e que é praticamente ausente em relação às necessidades psicológicas. E isso em relação a efeitos de eventos climáticos que não foram provocados pelos atingidos, nem mesmo quando estavam com residência em locais de risco, porque isso teve como causa ou a falta de uma política pública de habitação, ou a extrema pobreza, ou, e não em último caso, a falta de fiscalização pública ou a conivência de autoridades que permitiram a construção de residências e outros prédios em locais inadequados e que deviam ser preservados.

IHU On-Line – A política ambiental do governo federal contribui de alguma maneira para enfrentar os eventos climáticos extremos? Ou, pelo contrário, reforça ações que contribuem para agravar o aquecimento global? 

Ivo Poletto –
 Qual é, na realidade, a política ambiental do governo federal? É verdade que foi aprovada, por exemplo, a Lei de Mudanças Climáticas e que está em implantação um Plano Nacional, mas é preciso examinar o que isso significa no conjunto das políticas nacionais. Enquanto a orientação de fundo e determinante de tudo se expressa na aceleração do crescimento de um tipo de economia que exige mais espaços físicos, mais áreas destruídas para construir hidrelétricas, mais extração de minérios para exportação, mais espaços para produzir commodities agropecuárias; enquanto se promove uma economia de livre mercado que concentra, e na velocidade de avião, a riqueza e a renda em poucas mãos, e mantém milhões na pobreza e na miséria, que só melhoram suas condições de vida na velocidade de lesma; enquanto não se percebe que é inadequado e eticamente inaceitável manter esse crescimento em expansão através de maior extração de petróleo e gás do pré-sal, por ser fonte fóssil de energia, contaminadora da atmosfera, provocadora de mais aquecimento... Enquanto este é o caráter do desenvolvimento brasileiro, de que adiantará aprovar leis e elaborar planos para enfrentar as mudanças climáticas?

Deve ser por isso que uma das características das políticas ambientais tem sido a ausência quase total de recursos para implementá-las, e, quando em execução, sua orientação se limita a minimizar os efeitos das atividades que são consideradas geradoras de crescimento econômico. Em outras palavras, até o momento, as políticas ambientais não são em nada prioritárias e, pior, o cuidado com o ambiente geral da vida não se faz presente, de forma transversal, em todas as atividades de produção, transporte, consumo, exportação, mineração... A política ambiental não passa de retórica para enganar incautos.

IHU On-Line – Como vê os casos de corrupção em relação ao desvio de verbas destinadas a ajudar os atingidos pelas mudanças climáticas, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro?  

Ivo Poletto – 
Trata-se de um crime de lesa-humanidade. Atesta que há seres humanos desumanizados em grau máximo. Creio que deve ter sido esse tipo de crime contra a vida que levou os atingidos participantes do Seminário a falar em direito à indignação, e em exigir esse direito sem repressão. Como pode o agente do Estado ter coragem de reprimir quem se vê roubado do mínimo destinado à sua sobrevivência e reage com indignação? Ainda mais se ele não coloca seu cargo a prêmio na denúncia de colegas capazes de desviar recursos públicos destinados à sobrevida de quem perdeu tudo! Deveria, isso sim, responder por conivência com crime da corrupção.

IHU On-Line – Como vê a adesão da sociedade brasileira ao discurso da Justiça Climática? Ele foi incorporado? 

Ivo Poletto –
 Não tenho como avaliar se a Justiça Climática foi ou não incorporada como valor na vida da cidadania brasileira porque não se deu, até o momento, oportunidade para que ela se manifeste. Até agora tudo que se refere à dívida pública e às mudanças climáticas está sendo decidido pelo Congresso e pelo governo sem consultar a cidadania. Pelo que nos revelou levantamento de opinião feito pelo Datafolha, mais de 80% são contrários a qualquer mudança de lei que aumente o desmatamento e afete o meio ambiente. Deve-se a isso, provavelmente, que deputados, senadores e governantes temam e evitem consultar a cidadania através de plebiscito ou referendo para decidir se a soberania popular deseja ou não mudar o Código Florestalsegundo a proposta do agronegócio e seus apoiadores, se ela prefere construir a hidrelétrica de Belo Monte e tantas outras ou gerar energia a partir do sol, dos ventos e dos movimentos das águas, que o Brasil possui em abundância.

Estão cada vez mais evidentes os motivos do temor destes brasileiros e brasileiras privilegiados à soberania popular. Mas nós não precisamos aceitar e subordinar-nos à sua vontade covarde e antidemocrática. Podemos, ao contrário, trabalhar pela conquista do direito de autoconvocação da cidadania para exigir referendos e plebiscitos, até mesmo para confirmar ou revogar o poder concedido a cidadãos ou cidadãs que se afastam ou renegam os compromissos que levaram pessoas a confiar a eles e a elas poderes legislativos, executivos ou judiciários. Não estranhem, quando incluo também o Judiciário. Ele deve ou não continuar um poder aparentemente acima da soberania popular, mas constituído através do jogo político partidário? Meu voto é favorável à proposta de que também os juízes sejam eleitos pela cidadania, e que haja algum tipo de comissão, majoritariamente constituída por representantes da sociedade civil, com poder de controle do exercício também deste poder; sem isso, a sociedade continuará perigosamente não democrática.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

EUA: "BARRAGENS SÃO CARAS E NOCIVAS AO AMBIENTE"

Amigas e amigos,
leiam com atenção a notícia abaixo sobre barragens nos Estados Unidos: elas "são caras e nocivas ao ambiente"!!!

É isso aí: eles reconhecem que isso foi coisa adequada no século XX. Agora, o melhor é destruí-las para deixar os rios correrem livremente e aumentar o turismo.

Por que será que nossas elites, especialmente as do agronegócio e as da hidroeletricidade não querem imitar o seu "país modelo" quando ele reconhece que isso é atraso, e que é melhor buscar alternativas mais adequadas ao século XXI?!

Abraços.
Ivo






IHU - 20/9/2011

EUA dizem adeus às suas represas: ''São caras e nocivas ao ambiente''
http://www.ihu.unisinos.br/templates/interna/images/pontilhado_news.jpg

Símbolo obsoleto do século XX: só resistirão as eficientes. Foram destruídas 925 represas, muitas nos últimos anos. Ressuscita o negócio da pesca e do turismo.
A reportagem é de Federico Rampini, publicada no jornal La Repubblica, 18-09-2011. A tradução é de Moisés Sbardelotto.

A tribo Klallam está em festa há uma semana por causa da "vingança do salmão selvagem, animal sagrado". O ponto culminante das celebrações foi a grande explosão de dinamite que pulverizou ontem, em uma nuvem de detritos, a barragem de Lower Elwha, um rio no Estado de Washington. "A retomada do curso natural – declarou o ministro do Interior,Ken Salazar – assinala o início de uma nova era nas relações entre os nossos rios e as comunidades que vivem em suas margens".

A barragem de Lower Elwha, uma muralha de 35 metros de altura, é apenas a última a cair sob os golpes de uma nova tendência, que está apagando da paisagem norte-americana uma das marcas distintivas do século XX.

A demolição das barragens tem sido invocada há muito tempo pelos ambientalistas, que as consideram um estupro da paisagem. O aliado natural nessa campanha são os índios dosEUA, descendentes de tribos indígenas que preservaram tradições ancestrais de respeito pela natureza. Mais recentemente, os cientistas especialistas em climatologia, geografia e geologia se uniram a uma tese "revisionista": longe de regular os rios, as barragens, muitas vezes acentuam as enchentes e as inundações, enquanto um retorno ao fluxo natural permite que se reduzam as calamidades. Até mesmo a direita acabou inclinando, por uma razão prosaica: manter as represas custa caro, em uma fase de altos déficits públicos, enquanto destruí-las significa ressuscitar o negócio da pesca e do turismo.

Resultado: os EUA demoliram 925 barragens, a maior parte delas nos últimos quatro anos. Um número já enorme, mas que tende a aumentar rapidamente, porque o total das barragens dos EUA gira em torno das 80 mil. A maioria delas foi construída há mais de meio século e estão se aproximando da sua "data de validade" de acordo com as normas de segurança.

A inversão de tendência é impressionante, porque as barragens eram um símbolo da "conquista do território" por parte dos colonos brancos, e, no século XX, um motor de modernização: das fábricas têxteis às fábricas de papel no início do século XX, muitas áreas da Costa Leste e do Centro-Oeste viram florescer o seu primeiro boom industrial justamente ao longo dos rios e perto das represas que geravam a eletricidade. Até aSegunda Guerra Mundial, as centrais hidrelétricas alimentadas por barragens forneceram 40% de toda a energia dos EUA.

O impulso mais vigoroso à construção das represas ocorreu na Grande Depressão, precisamente aquele período histórico que hoje os norte-americanos "redescobrem" para o seu próprio prejuízo, por causa das analogias com a crise atual. Para arrastar a economia dosEUA para fora da Depressão, nos anos 1930, o presidente Franklin Delano Rooseveltlançou com o New Deal um imponente programa de obras públicas. As barragens estavam em primeiro lugar entre as infraestruturas construídas nesse período e algumas delas entraram para a história.

Esse é o caso da Hoover Dam, no Black Canyon do rio Colorado, 40 quilômetros ao sul de Las Vegas: foi inaugurada no dia 30 de setembro de 1935 por Roosevelt, que teve a elegância de dedicá-la ao seu infeliz antecessor (porque os fundos haviam sido alocados quando o presidente era Herbert Hoover, o do crack da bolsa de 1929). Na paisagem espetacular ao longo da estrada US-93, a Hoover Dam havia sido uma atração turística até hoje.

Ainda mais importante foi a experiência da Tennessee Valley Authority, instituída em 1933 para ajudar uma das áreas mais atingidas pela Depressão: essa entidade pública construiu 50 barragens e 12 centrais hidrelétricas, tornou-se um modelo de planejamento estatal do território, copiado depois da Segunda Guerra Mundial em muitos países emergentes.

Pode surpreender a marcha a ré de hoje justamente quando a energia hidrelétrica permite reduzir as emissões de dióxido de carbono. Na verdade, a National Hyrdopower Association aumentará em 66% a produção de energia nos próximos 15 anos, concentrando-a nas grandes barragens mais novas e mais eficientes. Já agora, grande parte da hidroenergia vem de 3% das barragens. Quanto às outras, elas podem seguir o destino de Elhwa Dam e restituir a água aos seus proprietários. 

"Antigamente, nos chamavam de povo salmão", diz Robert Elofson, da tribo Klallam, "porque para nós o peixe tinha uma mesma dignidade que a espécie humana. Neste rio, os salmões caíram de 400 mil para 3 mil. Agora, eles podem reconquistá-lo".


NO EQUADOR: CONDENAÇÃO POR FERIR DIREITOS DA NATUREZA

                    Amigas e amigos,
dei-me o trabalho de ler a sentença - indicada na notícia abaixo - para verificar que, de fato, e pela primeira vez, há uma decisão judicial defendendo o direito da Natureza, a Pachamama, como a chamam no Equador. Acontece que este direito está definido na Constituição nacional, por força e vontade dos constituintes que a elaboraram e da aprovação, via Referendo, da soberania popular.

Entre nós, por que não é condenado quem agride ou prejudica a Natureza? Por que ela não foi, até agora, definida como portadora de direitos, que são, na verdade, anteriores aos dos seres humanos, pois foi ela que criou as condições ambientais para que mulheres e homens pudessem viver. Por isso, quem sabe um dia sigamos o bom exemplo do povo equatoriano que, impulsionado pelas culturas dos povos indígenas, deu este passo exemplar para a humanidade. Vale lembrar: é a primeira e única Constituição que reconhece e obriga os seres humanos a respeitar e promover os direitos de Pachamama.

Aproveio para perguntar: por que ninguém é condenado por causar a pobreza e a miséria que levam tantas pessoas a uma morte precoce, evitável? A resposta é a mesma: porque até agora a nossa Constituição, e as dos demais povos, afirmam genericamente a superioridade do direito à vida, mas em nenhum momento definem que quem agride este direito é réu perante a Lei. Em outras palavras, enquanto a miséria não for definida como crime, ninguém responderá pelo escândalo da violência e da morte provocada por ele. Foi assim com a escravidão: até ser definida constitucionalmente como crime contra a vida humana, foi praticada impunemente...

Temos muitos passos a dar para sermos realmente humanos!

Abraços.
Ivo


---------- Forwarded message ----------
From: Ricardo Buitron <ricardobuitron@andinanet.net>
Date: 2011/9/20
Subject: ECUADOR: PRIMER CASO EXITOSO DE EXIGIBILIDAD DE LOS DERECHOS DE LA NATURALEZA
To: red vida <laredvida@laredvida.org>


El caso se basó en el problema producido por la obra de ensanchamiento de la vía Vilcabamba-Quinara la cual para su construcción depositó grandes cantidades de piedras y material de excavación sobre el Río Vilcabamba. Esta obra que se realizaba hace tres años sin estudios de impacto ambiental, violaba directamente los derechos de la naturaleza, aumentaba el caudal y provocaba riesgos de desastres por la crecida del río por lluvias en el invierno provocando además grandes inundaciones que afectaban a las poblaciones que viven en sus revieras y aprovechan su agua.
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DOCUMENTO DOS ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS ÀS AUTORIDADES

Os participantes do 1º Seminário Nacional de Atingidos por Eventos Climáticos Extremos apresentaram suas reivindicações e suas propostas de política pública às autoridades no dia 12 de setembro numa interlocução com representantes do Governo Federal e da Câmara dos Deputados. Ao tomar conhecimento delas, cada pessoa pode reforçar o compromisso dos Atingidos para conquistá-las.

SEMINÁRIO NACIONAL DE ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS

Somos representantes de comunidades e localidades atingidas por diferentes eventos extremos de mudanças climáticas: enchentes, deslizamentos de terra, secas, tornados, chuvas de granizo, trombas d´água, mudança das marés, assoriamento de rios. Viemos de todas as regiões e biomas do país, do Rio Grande do Sul até a Amazônia, para participar do Seminário promovido pelo Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social nos dias 10 a 12 de setembro.
Decidimos elaborar o presente documento, que apresentamos às autoridades como ponto de partida para uma interlocução sobre a realidade vivida e os direitos das pessoas e comunidades atingidas por eventos climáticos extremos.
1. A REALIDADE
1.1              Já faz décadas que se discute a problemática da degradação ambiental e suas trágicas conseqüências sobre todos os seres vivos e sobre a própria Terra. Está cada vez mais claro que o modelo de desenvolvimento econômico e político dominante, baseado no incentivo à produção e ao consumo crescente de mercadorias que geram renda e riqueza cada vez mais concentradas, está diretamente relacionado ao aquecimento do planeta por causa do uso de fontes fósseis para produzir a energia de que se alimenta, da continuidade do desmatamento e da degradação dos diversos biomas, e da promoção do um consumismo que pouco tem a ver com as necessidades reais das pessoas.
Esse modelo é promovido também com recursos públicos e muitas vezes apoiando empresas que se estabelecem em áreas de preservação ambiental, promovendo desapropriações, desemprego, deslocamento de comunidades, além, é claro, dos prejuízos ambientais: poluição de águas e do solo por substâncias químicas.
1.2               A troca de experiências nos mostrou que o apoio que mais ajudou a enfrentar os dramas dos atingidos foi a solidariedade praticada entre as próprias pessoas vítimas dos desastres socioambientais. Foi importante igualmente a solidariedade de igrejas e de entidades que se fizeram presentes desde o início do nosso sofrimento. Sentimos que a solidariedade de povos mais distantes, nacionais e internacionais, presente nos primeiros dias dos desastres, mas que diminuiu logos depois, quando também os meios de comunicação deixaram de mostrar imagens e dar notícias, muitas vezes com caráter de espetáculo.
1.3              Não se pode dizer a mesma coisa dos órgãos públicos, que deveriam cuidar da vida e dos direitos dos cidadãos e cidadãs. Em geral, são omissos, contam com pessoas despreparadas e só se fizeram presentes depois de pedidos insistentes, e limitaram-se ao apoio no momento das emergências. Tendem a fazer o mínimo possível e, ainda assim, fazem uso eleitoral e não alcançam a todas as pessoas. Para a reconstrução da infra-estrutura da vida, na cidade e no campo, só atuaram a partir de pressões, e ainda assim, com projetos executados, quase sempre, sem participação das comunidades atingidas e depois de muito tempo transcorrido, com superfaturamento das obras, com baixa qualidade e, ainda o, com pouca transparência.
1.4              Para enfrentar os problemas, as comunidades organizaram-se em Associações, Comissões, Mutirões e Movimentos Sociais, contando com ajuda de entidades que se fazem presentes, como a Cáritas, a CPT e outras. Isso ajudou a encaminhar reivindicações e lutas pelos direitos de todas as pessoas e famílias atingidas. Foi através delas que se conseguiu, junto com a superação da dor, descobrir oportunidades positivas de avanços na busca dos direitos.
1.5              Com ações dos atingidos, da sociedade e do setor público, e em especial com trabalho de voluntários, as necessidades imediatas foram superadas, mas falta recuperar a infraestutura física – casas, áreas de trabalho agrícola e outras fontes de renda - e o equilíbrio psicológico de muitas pessoas.
2. DESAFIOS
O intercâmbio de práticas e a reflexão crítica realizadas neste Seminário nos ajudaram a identificar os seguintes desafios:
2.1 a conquista e promoção de políticas públicas de prevenção de desastres, garantindo o direito à saúde, à educação, à moradia, à segurança alimentar, ao saneamento básico, ao meio ambiente sadio, o acesso à terra de trabalho e de moradia, via reforma agrária e reforma urbana;
2.2  o respeito ao direito e a capacidade de se indignar, sem repressão;
2.3 a urgência da demarcação e titulação dos territórios dos povos tradicionais: indígenas, das comunidades quilombolas, ribeirinhos, pescadores, camponeses;
2.4 a necessidade de alcançar alternativas de produção e de trabalhos que gerem renda e dignidade, especialmente para os jovens;
2.5 a necessidade de que haja informação e formação junto às comunidades, para que tenham consciência de seus direitos e não sejam iludidas por propostas falsas;
2.6  a participação nas instâncias de decisão em relação ao que é planejado em favor dos atingidos/as, evitando que as decisões venham de fora e de cima para baixo;
2.7  garantir que as ajudas solidárias cheguem a todos os atingidos/as com rapidez e eficiência;
2.8  luta por políticas públicas básicas básicas e estratégicas de boa qualidade e com continuidade para os tempos de emergência e para a reconstrução das condições de vida pós-desastres socioambientais;
2.9  chamar atenção e agir em relação a questões que não são emergenciais, mas são situações extremas permanentes, como é o caso do lixo, do esgoto, e para as emergências sociais, que fragilizam a vida de forma permanente;
2.10 garantir atendimento psicológico das pessoas atingidas, de modo especial os jovens, os idosos e os deficientes;
2.11  cuidar que haja visibilidade igual de todos os eventos de desastres socioambientais;
2.12 apontar claramente as responsabilidades pelas mudanças climáticas, evitando culpabilizar os empobrecidos;
1.13  mudança no atual modelo cultural, de produção e de consumo;
1.14  garantir o diálogo permanente e eficiente entre o poder público e as comunidades atingidas e/ou vulneráveis.
3. PROPOSTAS
Olhando para o futuro, a partir de nossas necessidades, nossas práticas e direitos, propomos:
3.1  que seja implementada uma política pública de educação ambiental de caráter permanente em todos os espaços da vida social, e que seja incorporada nos currículos escolares;
     3.2  que o poder público assuma efetivamente suas responsabilidades em relação às áreas de risco de desastres socioambientais, tanto em ações preventivas como em ações de recomposição das condições de vida das vítimas;
            3.3  que seja implementada uma política pública de mapeamento das áreas de risco e áreas de crimes ambientais nas diferentes regiões, e que esse conhecimento se seja incorporado no Plano Diretor dos municípios e nos planejamentos estaduais e federal;
            3.4 produção de estudos e pesquisas nas águas que desembocam no mar para verificar os casos de salinização ou adocinamento;
            3.5  garantir que a legislação ambiental seja cumprida e fiscalizada, e que áreas de preservação permanente não sejam degradadas;
            3.6  garantir o reconhecimento e a regularização do território pesqueiro como espaço fundamental da reprodução social das comunidades pesqueiras;
            3.7  que se amplie para todo o país, e como política pública, a construção de cisternas caseiras, como garantia de água de qualidade;
            3.8  que sejam criadas Comissões de Defesa Civil, com pessoas preparadas, equipadas e com autonomia em relação aos governos nos diversos níveis, e que elas tenham um programa preventivo, e que sejam facilitada a criação dos núcleos de defesa civil;
            3.9  que haja uma política pública prioritária baseada nos princípios da produção agroecológica;
            3.10  que seja implantada uma política de incentivo à construção de edificações adequadas, capazes de resistir aos eventos climáticos extremos;
            3.11 evitar edificações em áreas de risco, promovendo, de forma participativa democrática, a reinstalação em outras áreas, quando necessário, sempre respeitando todos os direitos das pessoas e famílias envolvidas;
            3.12  implementar política pública de preservação das matas e dos manguezais existentes e de incentivo e exigência de recomposição da mata ciliar nas beiras de córregos, rios e lagos de responsabilidade pública e privada e replantio de matas nativas em matas nativas, sobretudo nos manguezais;
            3.13  desenvolver política de comunicação capaz de evitar que as pessoas sejam surpreendidas por eventos extremos em áreas de risco e criar centros de referência para acolhimento das vítimas;
            3.14 não permitir e, menos ainda, financiar a implantação de grandes projetos em áreas das comunidades tradicionais e camponesas, bem como grandes empresas que crescem desmedidamente por meio de monocultivos, devastando grandes áreas e contaminando o ambiente da vida;
            3.15         que seja constituído e mantido, nas três esferas de governo, um Fundo de Emergências, e que sua gestão seja compartilhada com a sociedade civil, especialmente através das entidades e pastorais que atuam em situações de desastre socioambiental;
3.16  que as casas para as famílias que as perderam em desastre ou quando são removidas de áreas de risco sejam planejadas com participação delas, garantindo seu direito a uma habitação digna sem violência e sem incidência de dívidas futuras;
            3.17 manutenção do atual Código Florestal, garantindo às comunidades camponesas e tradicionais, povos quilombolas e indígenas as condições de continuar em seus territórios, produzindo e respeitando a natureza, com políticas públicas adequadas, incluindo o pagamento por serviços ambientais;
            3.18  que os crimes ambientais por desmantamento, envenenamento, contaminação do meio ambiente, contaminação genética sejam considerados crimes contra a humanidade, e que as áreas envolvidas sejam destinadas à reforma agrária ou urbana, garantindo a recuperação dos efeitos do crime sobre o meio ambiente.
            3.19 garantir acesso à terra através da reforma agrária para todas as famílias sem terra, garantindo todas as condições necessárias para permanecer na terra;
            3.20 que os órgãos de pesquisa do Estado não estejam a serviço das grandes empresas para pesquisa de transgênicos, garantindo total comprometimento da pesquisa com a produção de alimentos saudáveis;
            3.21 redução da produção de energia hidroelétrica, substituindo-a por energia solar, eólica e dos movimentos naturais das águas, produzida de forma descecentralizada, com a participação e em benefício das comunidades, diminuindo a poluição ambiental.
            3.22  desenvolver política pública que agilize o repasse de verbas para a assistência e reconstrução das condições de vida dos atingidos, e ainda, que as comunidades tenham participação na gestão destes recursos.
                           
Brasília, DF, 12 de setembro de 2011.

Recebido:
Ministério da Integração Nacional
Alziro Alexandre Gomes ____________________

Secretaria Geral da Presidência
Silvio Silva Brasil ___________________________

Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre medidas preventivas diante de catástrofes climáticas
Deputado Glauber Braga ______________________

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Igor Arsky  ___________________________________

 
            

CARTA DOS ATINGIDOS POR DESASTRES CLIMÁTICOS AO POVO BRASILEIRO

Mesmo com alguma demora, disponibilizo hoje a Carta elaborada e publicada pelo Atingidos participantes do Seminário Atingidos por Eventos Climáticos Extremos, organizado pelo Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social em Brasília, nos dias 10 a 12 de setembro de 2011.

Desejo que esta Carta seja lida e ouvida como o grito dos Atingidos brasileiros, e como um convite para somar-se a eles para conseguir as políticas públicas necessárias para a prevenção e para a garantia dos direitos dos atingidos por desastres socioambientais.

Nos dias 10 a 12 de setembro de 2011, nos reunimos em Brasília, Distrito Federal, para discutir as questões relacionadas aos desastres causados por eventos climáticos extremos que sofremos na pele em várias regiões do Brasil nos últimos anos. Foram enchentes, deslizamentos de terra, secas, tornados, chuvas de granizo, trombas d’água, mudança das marés, assoreamento de rios. Muitas pessoas morreram e muitos perderam tudo o que tinham na vida: suas casas, seus familiares e o fruto de seu trabalho. Esses eventos extremos são causados pela má utilização do solo, da água e do ar, emissão de gazes causadores do aquecimento global, desmatamento das florestas, dos mangues e das matas ciliares dos rios e nascentes, uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos, queimadas, construção de grandes barragens hidrelétricas e usinas nucleares, falta de manejo adequado do lixo, poluição por resíduos domésticos e industriais, carcinicultura, monocultura em todas as suas espécies, como soja, eucalipto, pinus, cana e pecuária, e por fim por um modelo de desenvolvimento que visa o lucro acima de tudo, sem considerar as conseqüências para as vidas que são colocadas em risco pelas atividades que agridem o meio ambiente.

            Sabemos que os verdadeiros causadores dos fatores que levam aos desastres são as grandes indústrias, a produção e o uso de combustíveis fósseis, o agronegócio e as multinacionais todas em sua busca irresponsável por produtividade e lucro, o Governo Brasileiro que não prioriza a sustentabilidade em suas políticas públicas e que além de  permitir, incentiva em todas as suas instâncias financeiramente as atividades destruidoras do meio ambiente. E por fim, os países ricos, grandes causadores das emissões de gases e que não aceitam reduzir suas emissões para evitar o agravamento do aquecimento do planeta.

            No entanto, quem sofre as conseqüências somos nós. Nas áreas vulneráveis os governos tratam a questão com descaso. As políticas de defesa civil não são implementadas, os sistemas de alerta de desastres não funcionam, os governantes usam de forma demagógica o sofrimento das pessoas, e quando os desastres acontecem, a maior parte dos recursos públicos enviados para as comunidades não chegam aos necessitados. Até mesmo parte das doações enviadas por solidários de todos os cantos do país e do mundo são desviadas por autoridades corruptas e desalmadas.

            Agradecemos de todo o coração a solidariedade enviada pelas boas pessoas espalhadas pelo Brasil e pelo mundo que se sensibilizaram perante o nosso sofrimento enviando donativos que, quando chegaram a nós, ajudaram a amenizar as nossas dores e a aquecer os nossos corações, renovando as nossas esperanças naquele momento angustiante de tão grandes perdas.

            Pedimos à sociedade que se una a nós no esforço de buscar alternativas que evitem que milhares de outras famílias venham a sofrer as dores que sentimos e que ainda estamos sentindo, pelas consequências dos desastres que nos atingiram. É preciso seriedade dos 3 níveis de poder no tratamento da questão ambiental. Precisamos também reduzir as emissões de gases que provocam o aquecimento global interferindo no clima e causando os eventos extremos. Precisamos mudar o modelo de desenvolvimento, baseado no consumo desenfreado, e buscar alternativas que objetivem a sustentabilidade e a racionalidade na produção e no consumo de produtos e ainda na geração de energia, buscando uma relação harmônica com a natureza. Precisamos praticar o bem-viver. Precisamos que a sociedade se una a nós na criação de um movimento nacional que dê o passo seguinte nessa luta. Pressione os governos para criar políticas publicas que reduzam a vulnerabilidade das comunidades, aumentem as instancias de participação popular, implementem sistemas de prevenção, salvação e reconstrução.

            A luta por justiça social, dignidade e respeito no nosso pais é árdua. Nosso compromisso é lutar pela melhoria das condições de vida dos atingidos e para evitar novos sofrimentos com os eventos extremos causados pelas mudanças climáticas.
Brasília, 12 de setembro de 2011.

Atingidos e atingidas por eventos climáticos extremos dos seguintes Estados:
Maranhão, Piauí, São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Alagoas, Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Sul, Amazonas, Bahia, Sergipe, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Mato Grosso.

sexta-feira, 9 de setembro de 2011

SEMINÁRIO NACIONAL DE ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS


Será realizado em Brasília, entre os dias 10 e 12 de setembro, o 1º Seminário Nacional de Atingidos/as por eventos climáticos extremos provocados pelo aquecimento do Planeta. É iniciativa do Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, constituído por entidades da sociedade civil, movimentos sociais e pastorais sociais ligadas àConferência Nacional dos Bispos do Brasil.

Os participantes dos onze Seminários realizados pelo Fórum em 2010 e 2011 confirmaram que há alterações significativas do clima em todas as regiões e biomas do país. Não apenas os seres humanos sofrem com o aumento do calor e com a maior imprevisibilidade das chuvas, mas até as árvores experimentam a dificuldade da relacionar-se com a variabilidade do clima, adiantando ou atrasando sua floração.

Essas mudanças climáticas têm provocado a intensificação de eventos extremos de fenômenos naturais: enchentes, deslizamentos e desmoronamentos, granizos, furacões extratropicais, vendavais, tornados, secas. Quem mais sofre as conseqüências desses eventos são famílias empobrecidas, empurradas para as cidades e sem condições de adquirir terrenos em áreas urbanas seguras ou sem recursos para compensar as perdas da produção agrícola.

O presente Seminário tem os seguintes objetivos: possibilitar o intercâmbio das iniciativas de enfrentamento das situações de desastre socioambiental entre as pessoas e comunidades atingidas; aprofundar a consciência crítica em relação às causas dos eventos climáticos extremos; e a elaboração e apresentação ao governo federal de reivindicações e propostas de uma política pública que garanta os direitos das pessoas e famílias atingidas.

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

SERÁ POSSÍVEL VIVER NO CERRADO SEM UMIDADE?

As notícias de que há localidades no Brasil Central em que a umidade caiu a 7 por cento impressionam a todas as pessoas. Incrível é que em nenhum momento os meios de comunicação, bem com os governantes, levantam a pergunta: o que está levando o Cerrado a ficar tão seco? Em lugar disso, lembram apenas que as pessoas devem beber muita água, passando a ideia de que essa queda incrível da umidade seria algo natural.

Será realmente algo natural? Mas, então, por que motivos está em queda constante nas últimas décadas e especialmente nos últimos anos?

É mais sábio ouvir as pessoas de mais idade que nasceram na região do que as informações superficiais e apenas quantitativas dos institutos metereológicos citados pela mídia. O que nos dizem? Não foi sempre assim. Na verdade, o clima está mudando nos últimos trinta anos,e está ficando cada ano mais complicado. Basta lembrar que não havia Semana da Pátria sem chuva. Agora, quando começam e quando se firmam? Já tivemos anos em que só em novembro elas se firmaram. Até as plantas estão atrapalhadas com o clima...

De fato, o que se fez no bioma Cerrado nos últimos trinta anos é assustador: foi retirada violentamente a cobertura vegetal de 70 por cento de seu solo! E junto com a pecuária, máquinas e mais máquinas, corretivos, fertilizantes, defensivos e outros produtos químicos foram jogados aos montes e sem cuidado algum sobre o solo. Não estaria neste comportamento ambicioso e irresponsável a causa maior do aumento da temperatura do bioma? E não se deve a esse aquecimento a redução do tempo de chuvas, a morte de córregos e até de rios?

Cabe, com certeza, a pergunta, por mais perturbadora que pareça: a queda constante da umidade do ar não está sendo causada pelo modo de agir de quem explora o Cerrado em busca de lucros e de poder? Se a sabedoria popular e os dados científicos forem levados a sério, essa mudança climática tem sua causa no tipo de economia implantada a toque de caixa nas últimas décadas.

De toda maneira, o que todas as pessoas precisam perguntar-se é se haverá condições de viver no Cerrado sem umidade no ar, já que a porcentagem dela na atmosfera vem caindo perigosa e continuamente. E se a resposta é que, com certeza, não seremos capazes de adaptar-nos a tanta secura, então já está passando da hora de uma ação decidida de todas as pessoas em favor de mudanças profundas no modo dominante de relação com o ambiente de vida do Cerrado. Se forem necessárias, que sejam exigidas das autoridades medidas políticas que corrijam o que deve ser corrigido, e que favoreçam as práticas que ajudem o Cerrado a recuperar seu equilíbrio, que foi tão bom para a vida durante milhares, milhões de anos.

O SOL DO BRASIL NÃO PRESTA PARA GERAR ENERGIA ELÉTRICA?

Depois de ler os artigos que dão conta dos debates sobre energia elétrica promovidos pela revista Carta Capital, sinto a necessidade de buscar respostas a perguntas aparentemente absurdas, como a que serve de título: o sol do Brasil não presta para gerar energia elétrica? Junto em ela, caberia outra: seriam menos inteligentes do que o Brasil os países que priorizam pesquisas e avançam na produção de energia solar?

Ao se repetir que novas hidrelétricas seriam absolutamente necessárias para gerar os megawats exigidos pelo crescimento do PIB dos próximos anos, e que, sem novas hidrelétricas, a matriz elétrica brasileira se tornaria mais suja porque dependeria do aumento de termoelétricas, resta ao cidadão perguntar-se: o que leva tantas pessoas aparentemente bem informadas a não incluir entre as alternativas, no Brasil, pelo menos três fontes abundantes: o sol, os ventos e o movimento das águas, especialmente as do Atlântico?

A primeira hipótese é a de que os responsáveis pela definição da política energética nacional estão cegos, e não se dão conta da abundância de sol que se derrama sobre o território praticamente durante todos dias do ano, especialmente nos quase um milhão de quilômetros quadrados da Caatinga semi-árida e no Cerrado. Ou que não conhecem o seu país, pois não sabem que haveria ventos para produzir o dobro da energia elétrica hoje disponível, e que se dispõe de sete mil quilômetros de movimento natural de ondas do mar. Nada disso conta para eles e para muitos considerados "especialistas" no assunto. Nem mesmo a informação de que estas são fontes muitíssimo menos agressivas e poluentes, menos geradoras de gases de efeito estufa.

Por que a obstinação de só enxergar os recursos hídricos, agora localizados na Amazônia, e de continuar destinando 90% dos recursos públicos disponíveis à construção de enormes barragens para gerar hidroeletricidade?

De duas, uma: ou os países sempre citados como avançados, desenvolvidos, estão se tornando atrasados e mal orientados, ou o Brasil, mais uma vez, teima em manter-se preso a tecnologias superadas, candidatando-se a depender, num futuro próximo - se houver futuro! -, das novas tecnologias desenvolvidas por eles. Com um agravante: pagará royalties por tecnologias ligadas a fontes que o Brasil possui em larga escala.

Não é fácil demonstrar que Alemanha, Japão e China, entre outros, seriam países mal orientados em suas opções de desenvolvimento tecnológico e de uso de fontes alternativas de energia. Não serve nem o argumento de que as fontes alternativas exigem processos mais caros, pois os preços dos componentes já estão próximos aos tilizados na hidroeletricidade.

Tudo indica que estão certos os analistas que localizam no controle do Ministério de Minas e Energia pelo grupo ligado a José Sarney a causa da teimosa manutenção do represamento de água dos rios como fonte quase exclusiva para a produção de energia elétrica. Seu poder sobre a definição da política energética está assentado no poder financeiro e, por isso, de lobby, da grandes empreiteiras nacionais, que são as reais interessadas nas grandes obras que este tipo de energia exige, e das distribuidoras de energia, interessadas em manter o modelo de produção centralizada em grandes usinas, transformando a energia em uma mercadoria de valor estratégico, vendida a preço de ouro.

Por isso, a luta pela mudança de fontes prioritárias, passando para o sol, o vento e o movimento das águas, depende da pressão da cidadania em favor de outra política energética, descentralizada, com uso das fontes mais vantajosas de cada região, com energia produzida com participação da comunidade, transformada em fonte de renda dos cidadãos. É assim porque a energia solar, por exemplo, pode ser produzida nos telhados das casas, servindo para uso dos moradores e para vender o que sobra aos grandes consumidores de energia, quase todos ligados a produtos de exportação. Também a energia eólica pode ser produzida com diferentes componentes, adequados às opções das famílias ou das comunidades, evitando os preferidos pelas centrais empresariais, do tipo "fazendas eólicas ou solares", que não ligam para as agressões ao ambiente ecológico, social, cultural, pois sua prioridade é o controle e a venda de um produto que gera lucros.

NO BRASIL, PASSA-SE DINHEIRO DOS POBRES PARA OS RICOS

Muito bom o artigo de presidente do IPEA, Márcio Porchmann, que pode ser lido o link
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=47175

Está mais do que demonstrado nele que os mais pobres contribuem com 48,9% de sua renda para o Fundo Social criado a partir da cobrança de impostos. No outro extremo, os poucos que ganham mais de 30 salários mínimos só contribuem com 26,3 de sua renda. E na hora de distribuir os recursos do Fundo acontece o contrário: a maior parte vai para os mais ricos, enquanto os pobres ficam com os restos.

É incrível o cinismo de nossas elites econômicas: quando o exemplo dos países mais ricos favorece seus privilégios, exigem que as políticas nacionais o sigam; mas quando as políticas dos países mais ricos mexeriam com seus privilégios, aí elas se tornam nacionalistas! É o caso da política tributária: nos países mais ricos ela é progressiva, enquanto no Brasil ela se mantém escandalosamente regressiva.

Quem deseja relações mais justas e melhores condições de vida para a população brasileira deve defender e lutar por uma justiça tributária, que só se firmará quando for adotada uma política tributária progressiva: quem ganha mais e detém muita riqueza, contribui mais para o Fundo Social. Sem isso, continua-se a apostar no aprofundamento da desigualdade, no sentimento de injustiça estrutural e, por isso, no provável aumento da violência.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

PRECISAMOS DAR UM BASTA: A DEMOCRACIA NÃO SUPORTA MAIS









Faço minhas as denúncias, a indignação e a proposta publicadas no Sítio do INESC. Vale a pena repassar para todas as pessoas o convite para participarem do abaixo-assinado pela reforma política popular.

            Mais uma vez o parlamento virou as costas para nação brasileira e absolveu um dos seus, desta vez a beneficiada foi a deputada Jaqueline Roriz. A referida deputada foi filmada ao receber dinheiro oriundo de corrupção no governo dos democratas no Distrito Federal. Pelas imagens exibidas na televisão a sociedade pôde comprovar que a deputada colocava dinheiro em sua bolsa. Não era necessário quebra do sigilo bancário ou fiscal, nem mesmo investigações. O vídeo falava por si só. “As imagens falam mais que muitas palavras”. Mas para a maioria das “excelências” brasileiras não foi assim. Tivemos exceções que votaram pela cassação, mas a maioria não.
            O argumento usado para a não cassação  é que o fato ocorreu antes do  mandato, portanto não é quebra do decoro  parlamentar.  Então para ser parlamentar só precisa ter “decoro” nos quatro anos de mandato?  Antes não? Talvez ai esteja a explicação do nível do nosso parlamento. Qual cidadão que comete um crime – e corrupção é crime sim – pode alegar que o fato ocorreu antes de ser alguma coisa e portanto não poder ser condenado?  Ou o fato de ter mandato cria uma categoria de cidadãos com leis especiais e estas leis favorecem a impunidade? Infelizmente é isso que acontece.
            Para mudar este cenário, é necessário que ocorram alterações na legislação que têm relação com os instrumentos que criam privilégios para quem detém mandato – os mesmos que foram utilizados para defender a deputada neste fato. Por isso, é preciso modificar os seguintes pontos legislativos: o foro privilegiado, a votação secreta e o conceito de quebra de decoro parlamentar. Ainda assim, faz-se necessário a criação da revogação popular de mandatos e a modificação da composição do conselho de ética nos parlamentos.
            O foro privilegiado é um instrumento que foi criado para que o parlamentar, em razão das suas funções, não seja perseguido, por isso só pode ser processado e julgado pela instância máxima do judiciário, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF). Acontece que deveria ser só em questões que dizem respeito ao mandato e não para outros assuntos. Por exemplo, casos de corrupção não têm nada a ver com o exercício do mandato, portanto o parlamentar deveria ser julgado nas mesmas instâncias que qualquer cidadão que comete este tipo de crime.
            Não existe justificativa para o voto secreto do parlamentar.  O argumento é que o parlamentar tem que estar protegido no seu voto para poder votar com a sua consciência e sem pressão. Duas coisas necessitam ser citadas: a) parlamentar precisa prestar contas de todos os seus atos públicos e um parlamentar que não tem coragem de sustentar publicamente o seu voto, não merece ser parlamentar; e b) o voto secreto é usado para o parlamentar não precisar prestar contas de seu voto e, portanto, numa situação como esta, vota não com o povo e sim com o espírito de defesa do seu colega.
            Em relação à quebra decoro parlamentar precisamos mudar a idéia de que o decoro parlamentar tenha que ocorrer somente durante o tempo do mandato. É necessário entender a quebra de decoro sob uma ótica mais ampla, que esteja ligada a todos os atos praticados ao longo da vida do eleito(a) e que não seja de vasto conhecimento público. Se os fatos são conhecidos pelo eleitor, no momento da eleição, o cidadão terá condições de julgar.
            Sobre o processo de cassação do parlamentar, atualmente o parlamentar só pode ser cassado pela justiça ou pelos próprios parlamentares. Oras, quem os escolheu não pode? Uma das soluções para esse problema pode ser a aplicação da revogação popular de mandatos, onde o povo diz, este parlamentar não nos representa mais, portanto, não é mais o nosso  representante.
            Outro aspecto que precisa ser ressaltado diz respeito à composição do conselho de ética nos parlamentos. Hoje quem compõe o conselho são somente parlamentares. Precisamos que os conselhos de ética tenham  também a participação da sociedade.
            Estas cinco alterações, entre outras, estão previstas na Proposta de Iniciativa Popular da Reforma Política. Portanto podemos dar um basta a tanta impunidade e cinismo. Para isso, é necessário se envolver na coleta de assinaturas.  Assine a Iniciativa Popular, colete assinatura. Não faça que este sentimento de impunidade nos imobilize.
            






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