sábado, 31 de maio de 2014

APOIO ÀS AÇÕES DO PAPA FRANCISCO EM FAVOR DA PAZ

CLIQUE EM

http://www.avaaz.org/po/petition/ 

E APOIE AS AÇÕES DO PAPA EM FAVOR DA JUSTIÇA E DA PAZ.


MANIFESTO DE APOIO AO PAPA FRANCISCO,

AO SEU ESFORÇO EM FAVOR DA JUSTIÇA , DA PAZ,
DO DIÁLOGO ECUMÊNICO E INTER-RELIGIOSO E DO RESPEITO A TODO SER
HUMANO E À NATUREZA

                O Papa Francisco viajou, de 24 a 26 de maio de 2014,  à Terra Santa,  começando por Aman na Jordânia, continuando por Belém na Palestina e culminando em Jerusalém com a celebração ecumênica na Basílica do Santo Sepulcro. O encontro do Papa Francisco com o Patriarca Ecumênico de Constantinopla, Benedito I, com o Patriarca Armeno Nourhan e o Patriarca grego de Jerusalém, Teófilo III, marcou os 50 anos do abraço de reconciliação e paz entre Paulo VI e o Patriarca Atenágoras de Constantinopla, em janeiro de 1964.

                Para esta peregrinação, convidou para acompanhá-lo um Rabino judeu e um Mufti islâmico.

                Com todas as pessoas amantes da paz, crentes ou não, queremos expressar nosso apoio a essa sua incessante busca de diálogo ecumênico, inter-religioso e inter-cultural.

                Seguimos apoiando sua firme opção por negociações de paz nos conflitos do Oriente Médio, da Síria, Sudão, Nigéria, Ucrânia, rejeitando o uso da força e de intervenções armadas, para superar as divergências políticas, sociais, culturais, religiosas em todos os cantos do planeta; seu respaldo aos imigrantes e seu apoio a políticas imigratórias de acolhida e solidariedade na Europa e no restante do mundo, pois fazemos parte de uma única e mesma humanidade e habitamos uma única e mesma terra.

            Francisco trouxe uma lufada de ar fresco para a Igreja Católica e está empenhado em torná-la mais profética; próxima da humanidade e dos seus anseios; dos desempregados que se angustiam por causa do pão de cada dia; dos pobres e seus clamores; dos migrantes e de sua busca por trabalho e dignidade. Prega e testemunha, acerca da importância da escuta e do serviço aos que sofrem, aos que são discriminados por sua cor, raça, classe, gênero ou orientação sexual.

            Queremos expressar-lhe nosso respeito, nossa admiração, nossa solidariedade e todo nosso apoio à sua proposta de renovação da Igreja Católica no seu espírito e nas suas estruturas; ao exercício do poder de forma participativa e colegiada, associando as conferências episcopais e todo o povo cristão às suas iniciativas.

 
O manifesto está disponível para assinaturas, a partir das 17hs de hoje, dia 29/05 em:
 

quinta-feira, 29 de maio de 2014

TRAGÉDIA E BUSCA DE ALTERNATIVAS




Uma verdadeira tragédia foi noticiada pela ONU: uma pesquisa sobre trabalho forçado – isto é, em condições análogas a trabalho escravo – revelou que as empresas que exploram pessoas nessas condições ganham 150 bilhões de dólares, algo perto de 331 bilhões de reais por ano! Há trabalho forçado em muitos setores da economia e em todas as regiões do planeta, explorando 21 milhões de pessoas, sendo que 90% delas por empresas privadas. E os lucros são maiores nas economias desenvolvidas, que incluem Estados Unidos, União Europeia e Japão: nelas, cada trabalhador vítima de trabalho forçado gera um lucro de quase 35 mil dólares por ano. Já em nossa América Latina, o conjunto do trabalho forçado gera um lucro de 12 bilhões de dólares por ano e cada trabalhador forçado gera lucro de 7 mil e quinhentos dólares.

Esses dados nos levam a refletir: a que tipo de mundo e de humanidade nos levará a economia capitalista, com sua paixão idolátrica de busca de lucros e mais lucros, passando por cima de tudo, inclusive da dignidade da pessoa humana e da natureza?

Mas temos, por outro lado, uma notícia positiva, um tanto desafiadora para nosso país. É que a Índia e a China estão avançando rapidamente na produção de energia solar. Vejam os dados: em 2010 a China produzia 5 GW, mas no ano passado ela alcançou a marca de 20 GW, e ela tem a meta de produzir 70 GW já no ano de 2017, multiplicando a produção por três em três anos. Para comparar e entender esses números, o recorde de consumo, no Brasil, foi batido em janeiro deste ano, e foi de pouco mais de 80 GW, apenas 10 a mais do que a China produzirá de energia solar em 2017.
Já a Índia produz atualmente 2,6 GW, mas está decidida a elevar esta marca para 20 GW ou mais até 2022. Enquanto isso, o Brasil produz, hoje, segundo dados da ANEEL, 13 MW, isto é, 0,013 GW, ou quase nada de energia solar.

É ou não uma vergonha e algo que não dá para entender e aceitar essa falta da valorização da energia solar na política energética brasileira? Afinal, temos uma das melhores insolações do mundo em todo o nosso território, mas continuamos insistindo em hidrelétricas e termelétricas, com todos os desastres socioambientais que provocam. É por isso que está lançado e será realizado o Fórum Social Temático “energia para quê? para quem? como?” nos dias 7 a 10 de agosto deste ano em Brasília. Informem-se e inscrevam-se no Site fst-energia.org.
               
                                     [conteúdo de Programa de Rádio para a RCR]

ENERGIA SOLAR SUBSTITUINDO A ENERGIA NUCLEAR

A ENERGIA SOLAR PODE SUBSTITUIR A ENERGIA NUCLEAR E TAMBÉM A ENERGIA TÉRMICA, POR SER GRANDE EMISSORA DE GASES DE EFEITO ESTUFA. E PODE DIMINUIR A DEPENDÊNCIA DAS HIDRELÉTRICAS, QUE AGRIDEM PESSOAS, COMUNIDADES, RIOS E TODO O MEIO AMBIENTE DA VIDA. 

DE FATO, PRECISAMOS ENCONTRAR, COMO SUGERE O AUTOR, O "NÚMERO MÁGICO" PARA QUE TODAS AS FAMÍLIAS POSSAM PRODUZIR A ENERGIA QUE PRECISAM EM SEUS TELHADOS... 

É PRA ISSO QUE ACONTECERÁ O FÓRUM SOCIAL TEMÁTICO-ENERGIA, NOS DIAS 7 A 10 DE AGOSTO, EM BRASÍLIA. VISITE O SITE www.fst-energia.org PARA PARTICIPAR.

ENERGIA SOLAR SUBSTITUINDO A ENERGIA NUCLEAR
Uma questão matemática de futuro

Um dia, poderá faltar petróleo, urânio, mas Sol não faltará. Poderá faltar água nas torneiras, rios e represas, mas o Sol ali estará.

Partindo do princípio de que, por uma questão de pura matemática: 

- É possível multiplicar a geração solar sobre telhados, estradas, veículos, estacionamentos, estádios, pontes, sobre a terra, etc., espaço explorado atualmente "em menos de 0, 000000001...%";

- É possível que as pessoas, de todas as classes sociais, se interessem na instalação de equipamentos de geração solar em seus telhados, particularmente, caso o valor gasto para isso seja igual ou menor do que o gasto mensal atual com a conta de luz, levando em consideração os créditos gerados no telhado.

Então, há de se chegar a esse "número mágico" que represente um gasto mensal igual ou menor do que o gasto já existente com a conta de luz. Assim, todos, 100% das pessoas, vão querer gerar energia elétrica via solar em seus telhados, gerando também trabalho e renda, tudo descentralizadamente. E, nesse dia, estaremos diante de uma verdadeira revolução da energia. Certamente, não haverá mais "necessidade" de se manter e de se construir usinas nucleares.

Como se chegar a esse "número mágico"?
Analisemos o que poderia diminuir o valor de uma parcela mensal:

- O instituto Ideal (http://institutoideal.org) tem o projeto "50 telhados", para ser executado em pelo menos 20 cidades, chegando-se a um total mínimo de "1.000 telhados" (www.americadosol.org/50telhados). "Com tal ação, entre os anos 2014 e 2015 o Brasil teria instalado o equivalente ao projeto alemão “1000 telhados”, responsável por impulsionar a energia solar fotovoltaica na Alemanha." O projeto pode contar ainda com o apoio de instituições.

- Foi criado um "fundo solar" (www.americadosol.org/fundosolar), "...uma iniciativa do Instituto Ideal em parceria com o Grüner Strom Label (Selo de Eletricidade Verde da Alemanha) e conta com o apoio da Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH". "...Nessa primeira fase, o fundo possui um total de 25.000,00 euros (R$ 65.000,00). Cada projeto poderá receber no mínimo R$ 1.000,00 e, no máximo, R$ 5.000,00". 

- Já existem dezenas de empresas do setor de energia solar atuando no Brasil (www.americadosol.org/fornecedores), e muitas delas diminuiriam seus lucros para atender grupos de clientes interessados, conforme contatos já realizados.

- Já existem bancos comerciais que financiam renováveis. Temos conhecimento de pelo menos um: Santander financia em 60 parcelas, com juros de 1,6, com a possibilidade desta instituição aumentar o número de parcelas e/ou diminuir a taxa de juros, caso se reúnam grupos de clientes interessados.

- Foi criado um simulador (www.americadosol.org/simulador) capaz de informar sobre as características do equipamento solar, necessário para atender o consumo de energia em cada imóvel. Assim, facilitando o calculo dos valores.

- Campanha nacional pela produção e uso da energia solar descentralizada - Fórum mudanças climáticas e justiça social (http://antinuclearbr.blogspot.com.br/2012/11/campanha-nacional-pela-producao-e-uso.html).

- Existem ONGs, governos, bancos e outros tipos de entidades, locais, regionais, nacionais e internacionais, capazes de criar outros fundos que permitam apoiar financeiramente projetos solares, ou financiar estes projetos, especialmente, para atender quem menos teria condições de acesso à estes equipamentos de energia solar.

- Criação de cooperativas solares, capazes de importar, de comprar no Brasil ou de fabricar, instalar e fazer manutenção, em relação aos equipamentos solares. Desta maneira, aumentando a geração de trabalho e renda, e diminuindo o custo final das instalações.

- Outros meios que possam diminuir o valor da parcela, para que o gasto mensal se aproxime ao valor já gasto mensalmente com a conta de luz.

Este é o desafio: encontrar a fórmula matemática certa, reunindo diversos elementos, para que todos (sem discriminação por classe social) possam gerar energia em seus telhados via fontes renováveis. E assim, eliminarmos a "necessidade" de uso e construção de usinas nucleares. Ou seja: desafio de transformarmos o direcionamento à crítica negativa em um direcionamento à construção de meios que eliminem a necessidade do uso da energia que vem das nucleares.

Convido todos e todas à contribuir com este tema tão importante para o futuro energético, e a segurança do Brasil, da América Latina e do planeta.

Um abraço,
Mario Gabriel

FÓRUM SOCIAL TEMÁTICO-ENERGIA

VEJA O VÍDEO INDICADO PARA CONHECER E PARA INSCREVER ATIVIDADES PARA O FÓRUM SOCIAL TEMÁTICO-ENERGIA, QUE ACONTECERÁ EM BRASÍLIA NOS DIAS 7 A 10 DE AGOSTO.

https://www.youtube.com/watch?v=70UAm4QsgQs

EMPRESAS DE ALIMENTOS SÃO GRANDES EMISSORAS DE DIÓXIDO DE CARBONO

ALÉM DE SEREM EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO NOSSO ENVENENAMENTO, PELO USO E ABUSO DE INSETICIDAS QUÍMICOS USADOS NA PRODUÇÃO E DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO, PELA IMPOSIÇÃO DO USO ARRISCADO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS, ESTUDO DA OXFAM DEMONSTRA QUE ELAS EMITEM GRANDE QUANTIDADE DE CO2 NA ATMOSFERA. SÃO, POR ISSO, CAUSADORAS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS QUE AMEAÇAM TUDO, INCLUSIVE A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS.

QUANDO E QUEM VAI EXIGIR QUE AS GRANDES EMPRESAS DE ALIMENTOS DEIXEM DE AMEAÇAR A VIDA?

Emissões de CO2 das 10 maiores empresas de alimentos equivalem a um país

Se fossem um país, as dez maiores empresas do setor de alimentos e bebidas, juntas, estariam na frente de grandes produtores de petróleo e gás, como Emirados Árabes e Catar, no que diz respeito às emissões de gases do efeito estufa (GEE). A conclusão consta em um estudo da ONG britânica Oxfam, divulgado na última semana.
A reportagem foi publicada por EcoD, 26-05-2014.
Elas representam algumas das marcas mais famosas do mundo doméstico: Associated British Foods, Coca-Cola,Danone, General Mills, Kellogg, Mars, Mondelez International, Nestlé, PepsiCo e Unilever. Se fossem um país, estas gigantes da indústria de alimento e bebidas seriam a 25ª nação com maior emissão de GEE.
Embora seja uma das atividades mais ameaçadas pelas mudanças climáticas, a produção de alimentos também contribui para o problema. Ao partir de uma análise crítica das políticas sobre o tema adotadas por cada uma, a Oxfamadverte que essas empresas estão arriscando sua própria saúde financeira “se não fizerem mais para enfrentar a crise climática, usando sua influência e tamanho”.
Para fazer frente às ameaças, o relatório sugere que as chamadas “Big 10” cortem suas emissões combinadas em pelo menos 80 milhões de toneladas até 2020. Isso seria equivalente a tirar das ruas todos os carros de Los Angeles, Pequim, Londres e Nova York.
Os dados sobre as emissões das empresas foram obtidos a partir do Carbon Disclosure Project (CDP), plataforma referência mundial em reporte de emissões nos negócios.
Origens das emissões

De acordo com o estudo, juntas, essas 10 gigantes emitem 263,7 milhões de toneladas de gases efeito estufa por ano. É mais do que as emissões combinadas da Finlândia, Suécia, Dinamarca e Noruega.
Do total, 29,8 milhões de toneladas se originam das operações, e mais da metade vem da produção agrícola de suas cadeias de fornecimento, que não fazem parte dos planos internos de redução de emissões das empresas.
É por essas emissões agrícolas que a Oxfam acusa as empresas de serem “particularmente negligentes” e as incita a rever seu métodos de produção e ações de combate às mudanças climáticas.
Fome e pobreza
O estudo destaca ainda que os eventos extremos afetam o abastecimento de alimentos e pressionam os preços, causando mais fome e pobreza.
Especialistas preveem que até 2050, 50 milhões de pessoas deverão ser lançadas à fome por causa das mudançasclimáticas.
Algumas das empresas admitem que o fenômeno já está começando a prejudicá-los financeiramente.
A Unilever, segundo o relatório, relata que perde 415 milhões de dólares por ano, enquanto a General Mills informou perder 62 dias de produção no primeiro trimestre fiscal de 2014 só por causa de condições climáticas extremas.
Se as empresas não mudarem sua estratégia de ação frente às mudanças climáticas, pelos cálculos da Oxfam, o preço de produtos essenciais, como flocos de milho Kellogg e cereais da General Mills podem aumentar 44% nos próximos 15 anos.
“A indústria de alimentos tem um imperativo moral e uma responsabilidade empresarial para intensificar dramaticamente os seus esforços para combater as alterações climáticas”, ressalta o diretor-executivo da Oxfam Winnie Byanyima.
Outros dados do relatório:
  • Todas as empresas citadas reconhecem a necessidade de reduzir as emissões agrícolas;
  • Três das dez empresas deixam de reportar e divulgar as emissões agrícolas todos os anos (Associated British Foods, General Mills e Kellogg’s);
  • Oito das dez empresas não têm metas de redução das emissões agrícolas (Coca-Cola e Unilever tem metas “em parte”);
  • Seis das dez empresas não identificam fornecedores com emissões elevadas;
  • Nenhuma empresa requer que fornecedores tenham metas de redução de emissões.
Conheça aqui o relatório da Oxfam em inglês (em PDF).

FINALMENTE IMÓVEIS COM TRABALHO ESCRAVO SERÃO CONFISCADOS

FINALMENTE, POR QUE? PORQUE A PROPOSTA DE LEI É DE 1995! VALE FAZER FESTA, MESMO DIANTE DA AMEAÇA DA "REGULAMENTAÇÃO", TRADICIONAL EXPEDIENTE CONSERVADOR DAS ELITES PARA PROTELAR A APLICAÇÃO DA LEI E PARA ADEQUÁ-LA AOS SEUS INTERESSES. POR ISSO, COMO A APROVAÇÃO FOI FRUTO DE PRESSÕES, SERÁ PRECISO MANTER-SE ATENTO, EXIGIR REGULAMENTAÇÃO IMEDIATA E SEM PROSTITUIR O CONTEÚDO PRINCIPAL DA LEI, COM UMA DEFINIÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO QUE NÃO INCLUA NADA.

Confisco de imóveis flagrados com escravos é aprovado pelo Congresso

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça (27), a PEC do Trabalho Escravo (57A/1999). A medida prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.
A reportagem é de Leonardo Sakamoto e publicada em seu blog e na agência Repórter Brasil, 27-05-2014.
Após acordo de líderes, os dois turnos de votação foram realizados na mesma sessão. Como é uma proposta de emenda constitucional, ela não precisa de sanção presidencial e passa a valer após sua promulgação. Ela já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2004 e 2012.
Foram 59 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção – era necessário um total de 49 senadores – na votação em primeiro turno. E 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção no segundo turno.
Uma subemenda de redação também foi aprovada, acrescentando o texto “na forma da lei'' à proposta. De acordo com o presidente Renan Calheiros, essa redundância foi para reforçar a necessidade de regulamentação. A emenda não fará a proposta retornar à Câmara, segundo a Mesa do Senado.
Uma proposta de regulamentação está sendo discutida, apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Ela deve ser votada na próxima semana, de acordo com o senador Romero Jucá.
Todos os senadores que se manifestaram na sessão de aprovação da PEC ressaltaram que este foi um “momento histórico''. Nem pareceu que, ao longo de anos, parte deles lutou arduamente nos bastidores para impedir o trâmite da proposta.
A primeira vez que uma proposta de confisco de propriedades flagradas com trabalho análogo ao de escravo foi apresentada no Congresso Nacional foi em 1995, mesmo ano em que o governo brasileiro reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país e da criação do sistema público de combate a esse crime. Desde então, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo pelo governo federal em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra, entre outros empreendimentos.
Nesta terça (27), a ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, ao lado de artistas e intelectuais do Movimento Humanos Direitos, como Camila Pitanga e Maria Zilda Bethelem, percorreram os gabinetes de lideranças e senadores para pedir apoio à votação da proposta.
“Essa é uma sinalização bem clara do Estado brasileiro que não compactua com esse crime em seu território. Isso em um momento em que a Organização Internacional do Trabalho se encontra em Genebra para aprofundar as medidas previstas para essa violação de direitos humanos, a aprovação da PEC é uma sinalização para o resto do mundo'', afirmou a este blogIdeli Salvatti.
Confisco
A PEC prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.
Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí'', no Noroeste de Minas Gerais, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto daquele ano. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.
Desde sua proposição, a PEC entrou e saiu diversas vezes na pauta. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer. Em janeiro de 2012, Dilma havia colocado a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano.
No dia 08 de maio de 2012, houve um ato no auditório Nereu Ramos, da Câmara, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, pedindo a aprovação da PEC. Um outro abaixo-assinado com cerca de 60 mil peticionários foi entregue a Marco Maia. Os ruralistas, então, adotaram como estratégia aproveitar para negociar mudanças profundas no conceito de trabalho escravo, usando a justificativa da aprovação da PEC 438 para tentar descaracterizar o que é a escravidão contemporânea.
Em 22 de maio de 2012, a PEC do Trabalho Escravo, que tramitou na Câmara dos Deputados sob numeração 438/2001, foi aprovada em segundo turno. Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Em 2004, haviam sido 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções. Com isso, a matéria foi remetida de volta ao Senado, sua casa de origem, por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.
Regulamentação
Nos últimos meses, parlamentares contrários à PEC do Trabalho Escravo pressionaram para que a pauta só fosse ao plenário caso uma regulamentação pudesse ser aprovada antes. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei para a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo usou um conceito diferente de trabalho escravo do que aquele que está no artigo 149 do Código Penal. Uma definição mais restrita, que não é encampada pelo governo federal, mas está alinhada com a bancada ruralista.
Renato Bignami, coordenador do enfrentamento ao trabalho escravo urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo afirma que a PEC não contribuirá com o combate ao crime em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo, caso sua regulamentação seja a do projeto do senador Jucá.
De acordo com a lei vigente, são elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).
A legislação brasileira é considerada pela relatoria das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão como de vanguarda, pois considera não apenas a liberdade mas também a dignidade como valores que são negados em casos de escravidão. Ou seja, quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.
A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) Kátia Abreu reforçou, em seu discurso, o conceito de trabalho escravo que se resume ao trabalho forçado e à servidão por dívida, ignorando os outros elementos ligados à dignidade do trabalhador que fazem parte da lei.
De acordo com senadores ouvidos por até blog, a bancada ruralista aposta em uma regulamentação restrita não apenas para enfraquecer a emenda constitucional, mas também para possibilitar uma rediscussão do próprio artigo 149 do Código Penal.
Ideli Salvatti afirmou que não haverá acordo para mudanças no conceito que será usado na regulamentação da PEC. “O governo atuará para usar o conceito presente no artigo 149 do Código Penal, que tem norteado o combate ao trabalho escravo.''
O artigo 149, que traz o conceito de trabalho escravo, é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a definição desse artigo. Processos por trabalho escravo contra parlamentares foram abertos no Supremo Tribunal Federal com base no 149.
No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.