quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

TENTATIVA DE MATAR A ESPERANÇA DO POVO

CARTAMMAIOR -  27/12/2016 13:24 - Copyleft
2016: o ano em que se tentou matar a esperança do povo brasileiro
Os que mudaram ilegitimamente os rumos do país, impondo um ultraliberalismo, estão assassinando a esperança do povo brasileiro. Artigo de Leonardo Boff.
Leonardo Boff
A situação social, política e econômica do Brasil mereceria uma reflexão severa sobre a tentativa perversa de matar a esperança do povo brasileiro, promovida por uma corja (esse é o nome) de políticos, em sua grande maioria corruptos ou acusados de tal, que, de forma desavergonhada, se pôs a serviço dos verdadeiros forjadores do golpe perpretado contra a Presidenta Diloma Rousseff: a velha oligarquia do dinheiro e do privilégio que jamais aceitou que alguém do  andar de baixo chegasse a ser Presidente do Brasil e fizesse a inclusão social de milhões dos filhos e filhas da pobreza.
 
Obviamente há politicos valorosos e éticos, bem como  empresários da nova geração, progressitas que pensam no Brasil e em seu povo. Mas estes não conseguiram ainda acumular força suficiente para dar outro rumo à politica e um sentido social ao Estado vigente, de cariz neoliberal e patrimonialista.
 
Ao se referir à corrupção todos pensam logo no Lava Jato e na Petrobrás. Mas esquecem ou lhes é negada, intencionalmente pela mídia conservadora e legitimadora do establishment, a outra corrupção, muito pior, revelada exatamente no dia de Natal que junto com o nascimento de Cristo se narra a matança de meninos inocentes pelo rei Herodes, hoje atualizado pelos corruptos que delapidam o país.
 
Wagner Rosário, secretário do Ministério da Transparência, nos revela que nos últimos treze anos esquemas de corrupção, de fraudes e desvios de recursos da União, repassados aos Estados, municípios e ONGs e direcionados a pequenos municípios com baixo Indice de Desenvolvimento Humano podem superar um milhão de vezes o rombo na Petrobrás descoberto na Lava Jato. São 4 bilhões mas camuflados que podem se transformar, num estudo econométrico, em um trilhão de reais. As áreas mais afetadas são a saúde (merenda) e a educação (abandono das escolas).
Diz o Secretário: “A gente chama isso de assassinato da esperança. Quando você retira merenda de uma criança, você tira a possibilidade de crescimento daquele município a médio e a longo prazo. É uma geração inteira que você está matando”.
 
A nação precisa saber desta matança e não se deixar mentir por aqueles que ocultam, controlam e distorcem as informações  porque são anti-sistêmicas.
 
Mas não se pode viver só de desgraças que macularam grande parte do ano de 2016. Voltemo-nos para aquilo que nos permite viver e sonhar: a esperança.
 
Para entender a esperança precisamos  ultrapassar o modo comum de vermos a realidade. Pensamos que a realidade é o que está aí, dado e feito. Esquecemos que o dado é sempre feito e não é todo o real. O real é maior. Pertence ao real também o potencial, o que ainda não é e que pode vir a ser. Esse lado potencial se expressa pela utopia, pelos sonhos, pelas projeções de um mundo melhor. É o campo onde floresce a esperança. Ter esperança é crer que esse potencial pode se transformar em real, não automaticamente, mas pela prática humana. Portanto, a utopia que alimenta a esperança não se antagoniza com a realidade. Ela revela seu lado potencial, o abscôndito que quer vir para fora e fazer história.
         
Faço meu o lema do grande cientista e físico quântico Carl Friedrich von Weizsäcker, cuja sociedade fundada por ele me honrou em final de novembro em Berlim com um prêmio pelo intento de unir o grito da Terra com o grito do pobre:”não anuncio otimismo, mas esperança”.
         
Esperança é um bem escasso hoje no mundo inteiro e especialmente no Brasil. Os que mudaram ilegitimamente os rumos do país, impondo um ultraliberalismo, estão assassinando a esperança do povo brasileiro. As medidas tomadas penalizam principalmente as grandes maiorias que veem as conquistas sociais históricas sendo literalmente desmontadas.
         
Aqui nos socorre o filósofo alemão (Ernst Bloch) que introduziu  o “princípio esperança”. Esta, a esperança, é mais que uma virtude entre outras. É um motor que temos dentro de nós que alimenta todas as demais virtudes e que nos lança para frente, suscitando novos sonhos de uma sociedade melhor.
        
Esta esperança vai fornecer as energias para a população afetada poder resisitir, sair às ruas, protestar e exigir mudanças que façam bem ao país, a começar pelos que mais precisam.
         
Como a maioria é cristã valem as palavras do sábio Riobaldo de Guimarães Rosa:”Com Deus existindo, tudo dá esperança, o mundo se resolve…Tendo Deus é menos grave se descuidar um pouquinho, pois no fim, dá certo. Mas se não tem Deus, então, a gente não tem licença para coisa nenhuma”.
         
Ter fé  é ter saudades de Deus. Ter esperança é saber que Ele está ao nosso lado, ainda que invisível, fazendo-nos esperar contra toda a esperança.
 
Leonardo Boff é articulista do JB online e escreveu Teologia da libertação e do cativeiro, Vozes  2014.



Créditos da foto: Agência Brasil
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sábado, 17 de dezembro de 2016

O MAPA DA DESIGUALDADE BRASILEIRA


Marina no Jardim Acapulco, Guarujá: aqui não se paga imposto sobre grandes fortunas
Marina no Jardim Acapulco, Guarujá: aqui não se paga imposto sobre grandes fortunas
Sozinhas, 700 mil pessoas — 0,36% da população — têm patrimônio igual a 45% do PIB. E pagam, quase sempre, impostos mais baixos que os dos assalariados
Por Evilásio Salvador

MAIS
Baixe aqui o estudo completo (arquivo PDF)
O Brasil tem um dos mais injustos sistemas tributários do mundo e uma das mais altas desigualdades socioeconômicas entre todos os países. Além disso, os mais ricos pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres, criando uma das maiores concentrações de renda e patrimônio do planeta. Essa relação direta entre tributação injusta e desigualdade e concentração de renda e patrimônio é investigada no estudo Perfil da Desigualdade e da Injustiça Tributária, produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) com apoio da Oxfam Brasil, Christian Aid e Pão Para o Mundo. Tive o privilégio de conduzir a pesquisa e redigir sua versão final.
Foram considerados os quesitos de sexo, rendimentos em salário mínimo e unidades da Federação. O texto busca identificar o efeito concentrador de renda e riqueza, a partir das informações sobre os rendimentos e de bens e direitos informados à Receita Federal pelos declarantes de Imposto de Renda no período de 2008 a 2014.
Os dados da Receita Federal analisados para o estudo revelam uma casta de privilegiados no país, com elevados rendimentos e riquezas que não são tributados adequadamente e, muitas vezes, sequer sofrem qualquer incidência de Imposto de Renda (IR). Por exemplo: do total de R$ 5,8 trilhões de patrimônio informados ao Fisco em 2013 (não se considera aqui a sonegação), 41,56% pertenciam a apenas 726.725 pessoas, com rendimentos acima de 40 salários mínimos. Isto é, 0,36% da população brasileira detém um patrimônio equivalente a 45,54% do total. Considera-se, ainda, que essa concentração de renda e patrimônio está praticamente em cinco estados da federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, agravando ainda mais as desigualdades regionais do país.
Um sistema tributário injusto amplia — ao invés de amenizar — esta desigualdade. Um dos fatos mais graves é que a tributação sobre a renda no Brasil não alcança todos os rendimentos tributáveis de pessoas físicas. A legislação atual não submete à tabela progressiva do IR os rendimentos de capital e de outras rendas da economia. Elas são tributadas com alíquotas inferiores à do Imposto de Renda incidente sobre a renda do trabalho. Não existe Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos. Um dispositivo legal (mas excêntrico) — o dos “juros sobre capital próprio” — permite uma redução da base tributária do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esses rendimentos são tributados a 15% de forma exclusiva, não necessitando o beneficiário fazer qualquer ajuste na Declaração Anual do IR. A consequência chega a ser bizarra: os 71.440 declarantes hiper-ricos, que tinham renda acima de 160 salários-mínimos em 2013, praticamente não possuíam rendimentos tributáveis, pois 65,80% de sua renda tinha origem em rendimentos isentos e não tributáveis.
O estudo aponta ainda que os contribuintes com rendas acima de 40 salários mínimos representam apenas 2,74% dos declarantes de IR, mas se apropriaram de 30,37% do montante dos rendimentos informados à Receita Federal em 2013. Além disso, dos R$ 623,17 bilhões de rendimentos isentos de Imposto de Renda em 2013, R$ 287,29 bilhões eram de lucros e dividendos recebidos pelos acionistas. Se submetidos à alíquota máxima da atual tabela progressiva do Imposto de Renda (27,5%), esses recursos gerariam uma arrecadação tributária extra de R$ 79 bilhões ao Brasil.
As informações tornadas públicas pela Receita Federal, a partir da disponibilização da base de dados “Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas”, contribuem para uma maior transparência sobre a questão tributária no país, que há tempo ocupa lugar na agenda pública das propostas de reformas. Os dados ampliaram um novo olhar sobre a desigualdade social no Brasil e reforçam ainda mais a injustiça tributária no país. Até mesmo o Imposto de Renda, que deveria ser o fiador de um sistema tributário mais justo, acaba contribuindo para maior concentração de renda e riqueza em nosso país.
Com isso, as propostas para a reforma tributária que diversas organizações da sociedade civil — inclusive o Inesc — já apresentaram na agenda pública brasileira estão na ordem do dia. É necessário revogar algumas das alterações realizadas na legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil, com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Dentre essas mudanças destacam-se: 1) o fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL; e 2) o fim da isenção de IR à distribuição dos lucros e dividendos na remessa de lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores estrangeiros no Brasil.
Outra medida fundamental seria a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição e não regulamentado até hoje. É uma oportunidade para a prática da justiça tributária, por aplicar corretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva, onerando o patrimônio dos mais ricos no país. Igualmente necessária é a introdução da progressividade no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (IT-CDM). Outras medidas importantes são a tributação maior para bens supérfluos e menor para produtos essenciais para a população.
Uma proposta de reforma tributária no Brasil deveria ser pautada pela retomada dos princípios de equidade, de progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição de renda. As tributações de renda e do patrimônio nunca ocuparam lugar de destaque na agenda nacional e nos projetos de reforma tributária após a Constituição de 1988. Assim, é mais do que oportuna a recuperação dos princípios constitucionais basilares da justiça fiscal (equidade, capacidade contributiva e progressividade). A tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, que constituem objetivos essenciais da República esculpidos na Constituição Federal de 1988.
 http://outraspalavras.net/brasil/o-novo-mapa-da-desigualdade-brasileira/ 

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

AS PERSPECTIVAS DE UM BRASIL DE PÁRIAS

Roberto Malvezzi (Gogó)

Esses dias, por questões familiares, tenho andado muito no setor de oncologia do Hospital Regional de Juazeiro. Ali vejo pessoas sendo atendidas pelo SUS. É o diagnóstico, os exames, os remédios para tratamento, assim por diante.
Qualquer tentativa de ir para a medicina privada se torna impossível para a esmagadora maioria daquelas pessoas e famílias. Tudo é absolutamente caro e inalcançável.
O espaço é simples e digno. O atendimento é muito humanizado. As atendentes, enfermeiras e o próprio médico muito gentis. O problema, como sempre, é uma certa lentidão no atendimento, fator que pode ser melhorado com um pouco mais de capricho na gestão.
Saio dali e fico pensando como será a situação de pessoas com câncer daqui a 4 ou 5 anos, que dirá vinte anos!!! O que restará da saúde pública depois da aprovação da PEC 241/55? O que me faz ferver o sangue é ver, mais uma vez, nomes como do senador Cristóvão Buarque e Marta Suplicy votando a favor de uma perversidade política desse porte.
E a educação? Se hoje as escolas são precárias, se ninguém mais quer ser professor pelo baixo nível dos salários, se um país precisa de educação para ser considerado como tal, o que restará da educação desse país daqui a vinte anos?
E o saneamento? Fernando Henrique fez um acordo com FMI e Banco Mundial e, por consequência, o Brasil ficou 10 anos sem investir em saneamento. O resultado é que hoje nosso padrão de saneamento é considerado nos mesmos níveis de Londres e Paris, só que em 1400. Congelando os investimentos em 8 bilhões ao ano – é o que foi feito -, vamos levar mais de 60 anos para resolver um problema elementar que torna civilizado um pais e um povo. Isso se houver o investimento e se ele for bem feito.
Mas, duvido que os esmagados se calem e se conformem. A revanche virá.
Tal como está, é impossível imaginar esse país em perspectiva, sem pensar numa sociedade de privilegiados e o restante de párias. A diferença brutal desse governo em relação aos anteriores é que eles se propunham ser mais inclusivos, esse é declaradamente excludente.
Uma das bandeiras de luta para os próximos passos é anular, através de um plebiscito nacional, as decisões tomadas pelos traidores.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

250 ENTIDADES REPUDIAM PROPOSTA DE LEI DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ATÉ ONDE PODE E QUER IR A IRRESPONSABILIDADE DAS ELITES BRASILEIRAS? E TUDO PELA SUA ADORAÇÃO À PROPRIEDADE E À RIQUEZA! 

NO DIA EM QUE O AQUECIMENTO INVIABILIZAR SEUS NEGÓCIOS DE EXPLORAÇÃO DA TERRA E DOS POBRES, SENTIR-SE-ÃO INOCENTES? O JULGAMENTO NÃO PODE TARDAR. PRECISAMOS ENCONTRAR CAMINHOS PARA CRIMINALIZAR ESSES CRIMES DE TÃO POUCOS CONTRA A HUMANIDADE.

Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AIDA - Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente Alexandre Parigot de Souza, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária Amazon Watch Amazônia Real AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente Ame a Verdade AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra Amazônia Brasileira Ana Cláudia Bento Graf, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Ana Maria Jara Bottom, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Andreas J. Krell, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Andréia Mello, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente Apua Várzea das Flores ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos ASCEMA NACIONAL – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA ASCEMA São Paulo ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Rio de Janeiro Asociación Ambiente y Sociedad ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG) Associação Alternativa Terrazul Associação Bem-Te-Vi Diversidade Associação Defensores da Terra Associação Mar Brasil Associação Mico Leão Dourado Associação Amigos de Iracambi Aureo Banhos do Santos, Prof. do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da UFES BPBES – Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos Brigadas Populares Carina Montenegro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carla Liguori, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carla Suertegaray Fontana, Prof. do Curso de pós-graduação em Zoologia da PUC-RS Carlos Alfredo Joly, Prof. do Departamento de Biologia Vegetal da Unicamp Carlos André Birnfeld, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carlos Eduardo de Viveiros Grelle, Prof. associado do Departamento de Ecologia da UFRJ Carlos Marés, Ex-Procurador Geral do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Acadêmico "Luiz de Queiroz" (CALQ) da ESALQ/USP Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular Christianne Bernardo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB CIMI – Conselho Indigenista Missionário Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Combate ao Racismo Ambiental Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA) Comissão Pró-Índio de São Paulo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas Conectas Direitos Humanos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Crescente Fértil CSF Brasil – Conservation Strategy Fund CTI – Centro de Trabalho Indigenista CUT – Central Única dos Trabalhadores CWB Contra Temer Daniel Gaio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Danielle de Andrade Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Danielle Denny, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales Diretório de Central de Agronomia (DCAgro) da ESALQ/USP ECOA – Ecologia e Ação Ecomarapendi Eliane Moreira, Promotora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Elizabeth de Almeida Meirelles, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Engajamundo Erika Bechara, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Erika Pires Ramos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB FAOR – Fórum da Amazônia Oriental FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais Fernando de Azevedo Alves Brito, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Fernando Rei, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Fernando Walcacer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB FIAN Brasil FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Francelise Pantoja Diehl, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Frente Por Uma Nova Política Energética Fundação Biodiversitas Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação MAIS Cerrado Fundação SOS Mata Atlântica Fundación Avina GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) – Núcleo PCJ-Piracicaba GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia Geraldo Wilson Fernandes, Prof. do Departamento de Biologia Geral – UFMG GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Giovanna Paola Primor Ribas, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Giulia Parola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB GPC - Grupo Pau-Campeche Greenpeace Grupo Ambiental Natureza Bela Grupo de Defesa da Amazônia Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura GTA – Grupo de Trabalho Amazônico Guilherme José Purvin de Figueiredo, Procurador do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Helena de Godoy Bergallo, coordenadora da Rede de Pesquisa em Biodiversidade da Mata Atlântica (PPBioMA) e Prof. associada do Departamento de Ecologia da UERJ Hermes Fonseca de Medeiros, Prof. da Faculdade de Biologia da UFPA IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas ICV – Instituto Centro de Vida IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente IEPÉ - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Ecoar para Cidadania Instituto Floresta Viva Instituto Goiamum Instituto Hóu Instituto Mira-Serra Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa Instituto SOS Pantanal International Rivers IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica IPESA – Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais ISA – Instituto Socioambiental Isabella Franco Guerra, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB ISPN – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN) Jalusa Prestes Abaíde, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Joana Setzer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB João Alfredo Telles Melo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB José Julio de Toledo, Prof. do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá José Nuzzi Neto, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB José Rubens Morato Leite, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Juliana Cassano Cibim, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Juliana Ways, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Justiça Global Laboratório de Biogeografia da Conservação, Universidade Federal de Goiás (CBLab/UFG) Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF) da ESALQ/USP Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP Laura Alves Martirani, Prof. do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP Lucíola Cabral, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Luis Enrique Sanchez, Prof. Titular da Escola Politécnica da USP Lyssandro Norton, Procurador do Estado de Minas Gerais, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens Magno Neves, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Prof. emérita da Universidade de Chicago Maraluce Maria Custódio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcelo Abelha Rodrigues, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcelo Gomes Sodré, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Márcia Brandão Carneiro Leão, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Márcia C. M. Marques, Prof. do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA Márcia Diegues Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Prof. da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Marisa Medeiros, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 3.ª Região MoveINMA – Movimento em Defesa do Instituto Nacional da Mata Atlântica Movimento Ecossocialista de Pernambuco Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela MovSAM – Movimento pelas Serras e Águas de Minas MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Nature and Culture International NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga OC – Observatório do Clima OCF – Observatório do Código Florestal OPAN – Operação Amazônia Nativa Oscar Alexandre Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB PAD – Articulação e Diálogo Internacional Patrícia Bianchi, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ex-Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Petruska Canal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil PoEMAS – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Programa BIOTA/FAPESP Projeto Saúde e Alegria Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte Rafael Matthes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB RCA – Rede de Cooperação Amazônica REAPI – Rede Ambiental do Piauí Rede Justiça nos Trilhos Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis Renato Marques, Prof. do Departamento de Solos e Engenharia Agrícola da UFPR REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe Ricardo Stanziola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rodrigo Jorge de Moraes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério Emílio de Andrade, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério G. Rocco, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério Portanova, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rosa dos Ventos Consultoria Ambiental SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira Sandra Cristina Müller, Prof. do Departamento de Ecologia da UFRGS Sandra Cureau, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Serviço SVD de JUPIC Sheila C. Pitombeira, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Simone Athayde, Prof. visitante da Universidade Federal de Tocantins Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia Solange Teles da Silva, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Sônia Maria Pereira Wiedman, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB SOS Amazônia SOS Serra da Piedade SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Tatiana Tucunduva Philippi Cortese, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Teresa C. S. Avila Pires, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi/CZO Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Thomas Lewinsohn, Prof. de Ecologia da Unicamp TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental Uma Gota no Oceano Valmir Cesar Pozzetti, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Vanêsca B. Prestes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Virgínia Totti Guimarães, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB WWF-Brasil

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PRIMEIRA DERROTA

VAMOS IMPOR OUTRAS DERROTAS? SE A MOBILIZAÇÃO AUMENTAR, ALGUNS DOS POLÍTICOS PODEM MUDAR UM POUCO SUAS "CONVICÇÕES", E LEMBRAR QUE SÃO GENTE...

PEC 287: governo sofre primeira derrota

IN CAPARADAR
pec 287 ccj
Adiado o exame da constitucionalidade da proposta. Surgem sinais de que base governista pode rachar, se pressionada por mobilizações sociais

Por Glauco Faria

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (12) para receber o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a admissibilidade da PEC 287 esteve longe de ser o que o governo Temer esperava. O pedido de vista coletivo proposto pela oposição, e aceito pelo presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), adia para a sessão de quarta-feira (14) a votação do relatório, véspera do começo do recesso parlamentar.

Em consequência, o plano inicial de Temer – que era formar a comissão especial para analisar a proposta ainda em 2016 – torna-se quase impossível. Na próxima reunião da CCJC, ainda terá que se feita a leitura do parecer, não realizada ontem, abrindo-se em seguida a discussão a respeito. Com a expectativa de novas obstruções, pode nem ocorrer a votação da admissibilidade.

No decorrer da sessão, ficaram expostas as divergências dentro da base de apoio ao governo em relação à PEC 287. O PSB e o PTB assumiram posição contrária à proposta de reforma. Para buscar minar a resistência dos pessebistas, Temer teria chamado o ministro das Minas e Energia, Fernando Filho. Um terço da bancada da legenda na Câmara já havia votado contra a PEC 241, que congela os gastos sociais por vinte anos. Nada indica que o quadro seja melhor na discussão das mudanças na Previdência.

Dentro da CCJ, há ainda um parlamentar governista que é um dos mais ferrenhos opositores do desmonte da Previdência – o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Na sessão, ele, junto com Júlio Delgado (PSB-MG), apresentou requerimento para a realização de uma audiência pública que discutisse a constitucionalidade da proposta. Ainda que o seu partido consiga se unir em torno do projeto, o parlamentar petebista dificilmente mudará de posição, já que parte significativa de sua base eleitoral é formada por aposentados e pensionistas.

Outro deputado governista que se pronunciou contra o açodamento em se votar o parecer foi Marcos Rogério (DEM-RO). Durante a sessão, ele fez observações sobre a constitucionalidade da PEC 287. “Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ porque ferem o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, e que mexem com a expectativa de direito de tanta gente”, afirmou.

Ainda dentro da base governista, o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF), manifestou-se de forma favorável à admissibilidade do parecer, mas já adiantou discordar de vários pontos da proposta. Protestos de policiais civis, rodoviários e federais contribuíram para o reforço do clima contrário ao corte de direitos na Previdência. Associações e entidades ligadas a essas categorias podem ser um ponto decisivo no posicionamento de parlamentares da chamada “bancada da bala”, ligada a setores da segurança pública e privada.

Com diversos interesses conflitantes em pauta e sob a sombra da delação da Odebrecht, as chances de se barrar o desmonte do sistema previdenciário brasileiro cresceram. Embora seja apenas o início da partida, pode-se dizer que o adversário entrou perdido em campo.

Foto de capa: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

http://previdenciabrasil.info/2016/12/13/pec-287-governo-sofre-primeira-derrota/ 

DIANTE DA CRISE, UMA REFORMA POLÍTICA RADICAL

PROVOCATIVA E NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS: VAMOS OU NÃO AVANÇAR NA LUTA POR UMA TRANSFORMAÇÃO DA POLÍTICA QUE NOS DOMINA?

Diante da crise, uma reforma política radical

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Delações da Odebrech desmentem a hipótese central da Lava Jato e expõem corrupção incrustada no sistema político. Mas quem poderá transformá-lo?
Por Antonio Martins
Bastou que vazassem as primeiras, das 77 delações já combinadas por executivos da Construtora Norberto Odebrecht, para que emergisse a imagem real do sistema político brasileiro. Um punhado de grandes empresas financia centenas de governantes e parlamentares, exigindo em contrapartida obediência a seus interesses. Ao fazê-lo, as corporações dominam a agenda e as votações do Congresso, que se torna impermeável à mudança e à vontade popular. Trata-se, nas palavras de Cláudio Melo Filho, ex-diretor da empreiteira, de “típica situação de privatização indevida de agentes políticos em favor de interesses empresariais”.
Estão envolvidos os “cardeais” da Câmara e Senado – em especial os que impuseram há meses um governo não-eleito, em nome do “combate à corrupção”. A lista começa com Michel Temer, citado 43 vezes por Melo sempre em situações em que pede dinheiro ou oferece favores. As relações de quadrilha são tão claras que os participantes do esquema têm codinomes, às vezes divertidos. Romero Jucá, ex-ministro e líder do governo no Senado, é o “Caju”. O presidente do Senado, Renan Calheiros, é tratado, no submundo, por “Justiça”. Eduardo Cunha, ex-presidente da outra casa legislativa e peça-chave do impeachment, atende por “Caranguejo”. O PSDB não fica imune. Aécio Neves é o “Mineirinho”; Geraldo Alckmin, o “Santo”. De José Serra, que teria recebido 23 milhões de dólares, diretamente em conta na Suíça, ainda não se sabe a alcunha – embora imagine-se… Outros políticos, de menor coturno, figuram como “Velhinho”, “Muito Feio”, “Ferrovia”, “Menor”, “Laquê”, “Miúdo”, “Sogra”, “Tique Nervoso”, “Decrépito”, “Moleza”, “Boca Mole”. Mas a leitura do depoimento vale, muito além da picardia das alcunhas, pelo que ensina sobre o declínio e decrepitude das instituições “democráticas”.
Há um paradoxo no cenário criado pelas delações – e ele diz respeito diretamente ao que chamamos de esquerda. Por um lado, desaba a principal hipótese sustentada, ao longo de dois anos, pelos conservadores. Ao contrário do que a Operação Lava Jato, os jornais e TVs afirmaram incessantemente, a corrupção do Estado brasileiro não foi inaugurada pelo PT; Lula, Dilma e José Dirceu não são os “chefes da quadrilha”. Os esquemas de compra de mandatos estão enraizados na cultura política brasileira; o petismo adaptou-se a eles, ao chegar ao poder. O escancaramento deste fato, para as maiorias que têm acesso às notícias políticas por meio do Jornal Nacional, é de enorme importância. De agora em diante, será quase impossível prosseguir na operação política que implicava punir um bode expiatório – a esquerda institucional – para manter o sistema intacto.
No entanto, nada indica que a esquerda institucional aproveitará a oportunidade para exigir a mudança do sistema. Seu silêncio em relação às delações da Odebrecht, quase uma semana após a revelação, é eloquente. Ela mergulhou tanto nas dinâmicas, regras e na própria ética vigentes que escapar é tão improvável como o êxito de alguém empenhado em erguer-se do solo puxando seus próprios cabelos. Além disso ela, também implicada nas denúncias que já surgiram e continuarão a se multiplicar, torce por uma espécie de anistia recíproca – e talvez trabalhe por isso…
Enquanto persistir, esta inação deixará aberto um vácuo imenso e perigoso. Toda a experiência dos últimos dois anos mostra que a crise de legitimidade das instituições pode ser resolvida de múltiplas maneiras – inclusive as mais regressivas. Foi por capturar o sentimento antiestablishment – esta onda que percorre o mundo, cada vez mais avassaladora – que os conservadores destroçaram, em poucos meses, anos de popularidade do petismo. Agora, a hipótese de “golpe dentro do golpe” não deve ser descartada, em especial quando se vê o papel muito ativo que a Rede Globo continua a desempenhar na conjuntura. A possível mobilização pelas “diretas já” é um antídoto apenas parcial. Ela permite questionar o governo Temer e denunciar a hipótese de uma eleição indireta; mas não resolve o essencial. Ainda que se conquistem eleições, o presidente eleito, qualquer que seja, continuará “governando” um sistema colonizado pelo capital?
A proposta de uma reforma política radical é a alternativa óbvia. Ela permitirá dialogar diretamente com o descrédito e o desencanto de muitos, em face de uma democracia esvaziada e submissa. Os movimentos sociais a defendem há muito. Em 2013, ela foi um dos focos das grandes mobilizações de junho. Em 2014, um plebiscito nacional sobre o tema, convocado de forma autônoma, mobilizou 7,7 milhões de pessoas e reacendeu a chama. Mas ela foi sufocada em seguida, pela opressão silenciosa da inércia.
Talvez falte à proposta sustentada pelos movimentos sociais um toque de radicalidade. Ela prende-se muito a uma tentativa de aperfeiçoar a representação, esquecendo-se de dialogar com dois sentimentos que podem ser potentes: o desencanto e a raiva, diante do que os espanhóis chamam de “casta política”.
Uma reforma não será verdadeira se não for, também, plebeia. Ao invés de aprimorar a representação, é preciso submetê-la aos representados. Isso implica eliminar privilégios, poderes e sigilos de deputados e senadores, num choque de realidade com pitadas de jacobinismo. Os vencimentos de um deputado ou senador não podem ultrapassar dez salários mínimos. Os subsídios para educação privada dos filhos, moradia e planos de saúde extra-SUS devem ser extintos. A aposentadoria, equiparada à de um servidor público comum. A reeleição de parlamentares, limitada a uma. Uma proposta de mudança profunda no sistema político deve ver a representação como um serviço temporário à sociedade, nunca como uma profissão.
Os interessados em representar a vontade política do povo precisam estar dispostos a submeter-se a mecanismos transparentes de controle social. A que sessões, do plenário e das comissões de trabalho, compareceram, a cada dia? Como votaram? Que projetos propuseram? Quem receberam, em seus gabinetes? Responder a estas questões será sempre, para alguém interessado em aprofundar a democracia, um exercício prazeroso de diálogo com os eleitores. Se nada semelhante a isso foi adotado até hoje, apesar dos meios oferecidos numa sociedade informatizada, é porque a representação passou a ser vista progressivamente como um poder sobre a sociedade, não como algo oferecido a esta por quem desenvolveu certas aptidões.
Estabelecer a revinculação dos representantes aos representados é um primeiro passo. Mas deve ser acompanhado de outros, que abram caminho para novas formas de democracia, hoje embrionárias: a direta e a participativa. Em relação à democracia direta, há pelo menos duas propostas óbvias. Primeira: submeter qualquer emenda constitucional a um referendo. Essa necessidade é ainda mais evidente agora, quando um Congresso com centenas de parlamentares envolvidos na lista da Odebrecht não se envergonha de avançar sobre os direitos da maioria. Segunda: multiplicar as consultas plebiscitárias à população. Realizá-las tornou-se banal, do pondo de vista técnico. Politicamente, será um exercício notável de construção, pelas maiorias, de novas formas de democracia.
Além das decisões plebiscitárias, é possível avançar em práticas que vão muito além do binarismo entre sim e não. Os orçamentos públicos são um foco especial. Faça uma experiência. Arrole, por exemplo, com uso dos bancos de dados, todas as obras propostas pelos orçamento da União, do Estado e do Município para um determinado bairro. Coloque-as num mapa, por georreferenciamento. Convide a população deste bairro a visualizar o que os políticos – e certamente as empreiteiras – propõem para a região. E pergunte a esta mesma população quais seriam as reais necessidades do bairro.
Parecem utopias? Vivemos tempos dramáticos. A crise civilizatória em que mergulhamos não poderá ser resolvida retornando aos “tempos dourados” do pós-II Guerra, ao velho Estado de Bem-Estar Social, aos parlamentos em que políticos com formação intelectual sólida debatiam ideias. A escolha está, provavelmente, em outro patamar: ou nova democracia; ou retrocessos que nos rebaixarão de derrota em derrota, numa espécie de 2016 prolongado.
Nesta espiral percorrida sob anestesia, o caso Odebrecht oferece uma oportunidade rara de despertar, refletir e pensar a reconstrução. Seremos capazes?
http://outraspalavras.net/brasil/diante-da-crise-uma-reforma-politica-radical/ 

COM 15% DAS DÍVIDAS DO AGRONEGÓCIO DÁ PARA RECRIAR FLORESTA EM 12 MILHÕES DE HECTARES

 BLAIRO, QUE TAL COBRAR A DÍVIDA DO AGRONEGÓCIO PARA PAGAR A IMPLANTAÇÃO DA NDC?

Em Marrakesh neste ano, o ministro Maggi falava em todas as oportunidades que tinha que estimava o custo para plantar florestas em 12 milhões de hectares sairia US$ 40 bilhões, uns R$130 bilhões. E perguntava quem pagaria a conta. 

A Oxfam acaba de soltar um relatório fazendo a conta que ninguém publicou até hoje: qual é a dívida do setor agropecuário para com o Tesouro Nacional? Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostram que 4.013 pessoas físicas e jurídicas detentoras de terra devem R$ 906 bilhões. Assim, daria para plantar os 12 milhões de hectares com apenas 15% da dívida.


QUEM É O DERROTADO?

Pelo mundo e em nosso país, precisamos distinguir entre quem está pagando o pato com quem está sendo derrotado. Em nosso caso, por exemplo, a PEC 55 indica claramente que os pagadores, e com terríveis sofrimentos, são os mais pobres. Agora, derrotado politicamente, quem de fato foi?

Se vale a leitura de Noami Klein em relação aos Estados Unidos está correta, “foi o abraço dos Democratas ao neoliberalismo o que conduziu à vitória de Trump” (Naomi Klein, https://www.theguardian.com/commentisfree/2016/nov/09/rise-of-the-davos-class-sealed-americas-fate , The Guardian, 9 de noviembre de 2016). O derrotado, então, é o que se pode chamar de “neoliberalismo socialdemocrata”.

É fundamental pensar muito sobre isso. O consolo é que, numa leitura um pouco mais longa da história, ninguém se torna vitorioso adotando o neoliberalismo. Mesmo a extrema direita e, em nosso caso, a oligarquia colonizada, já se deu e voltará a dar-se mal com essa companhia. Não é tão difícil perceber o motivo: esse tipo de economia comandada pelo capital financeiro acaba com a vida da maioria da população e a vida da Terra, Mãe de todos os seres viventes, concentrando toda a riqueza em cada vez menos mãos. Não se esqueça que, em 2015, os 61 mais ricos do planeta concentravam igual riqueza que 3 bilhões e 600 milhões de pessoas!

Agora, quem facilita isso, aliando-se com o inimigo, precisa responder por suas decisões...

JÁ É POSSÍVEL VER O DESMATAMENTO "AO VIVO"

GOOGLE TIMELAPSE MOSTRA DESMATAMENTO “AO VIVO”

A Google atualizou seu Earth com imagens de satélite desde 2013. Com isto dá para ver em alta resolução o desmatamento da Amazônia de 1984 até agora. Ou as manchas urbanas crescerem desordenadamente. Ou, para quem busca os efeitos da mudança do clima, ver o Lago Poopó no altiplano boliviano simplesmente desaparecer.

Talvez seja por isto que os ruralistas estejam tão furiosos com a disponibilidade pública do Cadastro Ambiental Rural, a ponto da Confederação Nacional da Agricultura fazer queixa de crime de responsabilidade contra Sarney Filho. O cruzamento dos limites das propriedades obtidos via CAR com o timelapse do Google Earth indicará inequivocamente onde, quando e quanto foi desmatado. E achar o dono da terra nunca foi problema nos cartórios de registro de imóvel. As câmeras de segurança do Google vão indicar se ele cometeu um crime ou não.



DOCUMENTO DO GOVERNO ALTERA REGRA PARA DEMARCAR TERRA INDÍGENA

O Ministério da Justiça tem pronto um decreto que, se colocado em prática, representará a mais completa mudança no sistema de demarcação de terras indígenas no país desde, pelo menos, a Constituição de 1988. O texto coloca em xeque terras já demarcadas e reconhecidas por governos anteriores, ao permitir que sejam contestadas por “interessados”. 

O possível decreto incorpora teses de interesse de fazendeiros e exigências contidas na PEC 215, apoiada pela bancada ruralista e combatida por índios. O Conselho Indigenista Missionário diz que o decreto inviabilizaria “mais de 80% das terras indígenas no país, cerca de 600 territórios em processo de demarcação ou reivindicados pelos índios”.

Em tempo, as áreas indígenas protegem 30% do carbono da Amazônia, segundo estudo publicado pelo Ipam em 2015.

MANIFESTO SOBRE BARRAGENS NA AMAZÔNIA

 Manifesto Público de Organizações da Sociedade Civil

Rios para a Vida, não para a Morte!
Chega de barragens destrutivas na Amazônia!

No dia 06 de dezembro de 2016, representantes de movimentos dos povos indígenas, ribeirinhos, pescadores e agricultores familiares da bacia amazônica - dos rios Madeira, Tapajós, Teles Pires, Juruena, Xingu, Tocantins e afluentes - junto com organizações parcerias da sociedade civil brasileira e de países vizinhos (Bolívia e Peru), participaram no Congresso Nacional do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos”.  O evento foi organizado pela Aliança dos Rios da Panamazônia, Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social e GT Infraestrutura, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.

O seminário foi motivado pela necessidade urgente de aprofundar o debate público sobre o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na região amazônica que vem provocando graves consequências socioambientais, marcadas por violações dos direitos humanos de populações atingidas por barragens recentes, como Santo Antônio e Jirau no rio Madeira; Sinop, Colider, Teles Pires e São Manoel no rio Teles Pires, Estreito e Lajeado no rio Tocantins, e Belo Monte no rio Xingu.

O seminário possibilitou um importante debate entre movimentos sociais, organizações socioambientais, pesquisadores, parlamentares, e órgãos públicos, como o Ministério Público Federal, MMA/IBAMA, Ministério de Minas e Energia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 

Nas apresentações e debates em torno da mesa de abertura e três mesas temáticas - abordando aspectos críticos do planejamento e licenciamento ambiental; responsabilidade socioambiental de agentes financeiros; e hidrelétricas e alternativas no planejamento energético nacional -   o seminário deixou claro que o atual modelo de planejamento, licenciamento e implantação de hidrelétricas na Amazônia apresenta problemas gravíssimos, que incluem:

·        Violação sistemática dos direitos humanos das populações locais, inclusive o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais, na condução de hidrelétricas e outros grandes empreendimentos pelo governo e empresas privadas, contrariando a legislação brasileira e acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

·        Descumprimento da legislação referente a politicas setoriais e territoriais que tratam de áreas protegidas, proteção da biodiversidade, conservação de bacias hidrográficas e desenvolvimento local sustentável, entre outras;

·        Um processo de planejamento de barragens conduzido pelo setor elétrico do governo e por grandes empresas, norteado pela lógica de maximização do lucro, sem transparência e participação social, que sistematicamente sobre-estima benefícios e subestima consequências socioambientais, chegando a invisibilizar populações como pescadores e ribeirinhos, cujos meios de vida dependem de rios saudáveis.

·        Condicionantes e outras medidas paliativas que são absolutamente inconsequentes para mitigar e compensar danos irreparáveis entre populações locais, chegando ao extremo de promover o etnocídio de povos indígenas, conforme já denunciado à Justiça pelo Ministério Público;

·        Práticas de intimidação, criminalização e repressão de movimentos sociais engajados na defesa de seus direitos, praticados por empresas estatais e privadas, promotoras de violência, humilhação e dor entre comunidades locais;

·        Uso de dinheiro público pelo BNDES para financiar barragens destrutivas, sem uma efetiva política de responsabilidade socioambiental, especialmente em termos de respeito aos direitos das populações atingidas;

·        Utilização repetida de uma manobra jurídica autoritária da época da ditadura militar, conhecida como Suspensão de Segurança, para inviabilizar a proteção judicial do meio ambiente e dos direitos de povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas e outros atingidos, sob o argumento equivocado de que todas as barragens previstas na Amazônia são essenciais para a segurança nacional e a ordem social e econômica.

·        Mega-esquemas de corrupção, envolvendo empreiteiras, grupos políticos e agentes do setor elétrico do governo, revelados pelas investigações da Operação Lava Jato, que explicam em grande medida a opção preferencial do governo por grandes barragens e outras mega-obras de infraestrutura e energia; e

·        Desconsideração dos impactos cumulativos de hidrelétricas e projetos associados de exploração mineral, hidrovias, rodovias, e do agronegócio em grande escala, ignorando o principio da precaução e submetendo o bioma amazônico - patrimônio essencial para a qualidade de vida dos brasileiros e o equilíbrio ecológico do planeta – aos interesses imediatistas de grupos políticos e econômicos, em nome de um falso progresso.

Reivindicações

Diante desse quadro de autoritarismo, violação de direitos e ‘desgovernança’ socioambiental, os movimentos sociais e organizações parceiras da sociedade civil, participantes do seminário “Hidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos” apresentamos ao Poder Executivo e ao Congresso Brasileiro, as seguintes demandas de ação urgente:

1.     Suspensão imediata da construção de novas barragens na Amazônia, impedindo a ampliação de graves danos socioambientais irreparáveis – que têm chegado ao ponto do etnocídio e do ‘ecocídio’ - acompanhada pela democratização do planejamento energético nacional, permitindo a viabilização de melhores soluções de eficiência energética e de geração e distribuição de energia, atendendo aos legítimos anseios do povo brasileiro, inclusive das comunidades amazônicas, com inovação tecnológica e geração de emprego e renda.

2.     Rever a estrutura e critérios de participação no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aumentando a representação da sociedade civil, possibilitando que os movimentos sociais que propõem uma política energética adequada às reais necessidades nacionais indiquem seus representantes e participem de forma efetiva na definição de rumos diferentes para a política energética nacional;

3.     Adotar imediatamente políticas que aumentem de forma sustentada a participação das fontes realmente renováveis, como o sol, os ventos, a biomassa, o movimento das marés e oceano, na matriz energética nacional, criando um fundo público em nível nacional de incentivo para a produção descentralizada de energia elétrica, usando os telhados das casas, dos comércios, das empresas, das instituições públicas e de outras edificações.

4.     Aprimoramento dos instrumentos de licenciamento ambiental, com transparência e amplo debate com a sociedade civil, contemplando inovações como a Avaliação Ambiental Estratégica, sem retrocessos para acomodar os interesses imediatos da bancada ruralista;

5.     Garantia do pleno respeito ao direito a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas e outras populações tradicionais da Amazônia, respeitando seus protocolos de consulta, no caso de qualquer empreendimento que afeta seus direitos e territórios;

6.     Eliminar a utilização da Suspensão de Segurança em favor de grandes empreendimentos de infraestrutura, de modo a não comprometer a proteção judicial dos direitos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras populações locais da Amazônia, assim como o direito constitucional da sociedade brasileira ao meio ambiente equilibrado.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016

Redes co-organizadoras do seminárioHidrelétricas na Amazônia: Conflitos Socioambientais e Caminhos Alternativos”

    ALIANÇA DOS RIOS DA AMAZÔNIA
    FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIAL
    FRENTE POR UMA NOVA POLÍTICA ENERGÉTICA PARA O BRASIL
    GT INFRAESTRUTURA



Assinam os seguintes movimentos, redes e entidades da sociedade civil:

Aliança dos Rios da Panamazônia
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Fórum Mudanças Climáticas de Justiça Social
Frente por uma Nova Politica Energética para o Brasil
GT Infraestrutura
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento Xingu Vivo para Sempre - MXVS

Associação dos Moradores da Comunidade Montanha e Mangabal (Rio Tapajós)
Associação Indígena Pariri do Povo Munduruku
Associação Indígena Kawaip Kayabi / AIKK
Associação Indígena Yubjã Miratu da Volta Grande do Xingu
Associação Tyoporemô
Associación Ambiente/Sociedad (Colombia)
Centro de Derechos Econômicos y Sociales – CDES (Ecuador)
Centro de Estudios para el Desarollo Laboral y Agrário – CEDLA (Bolivia)
Coalición Regional por la Transparência y Participación
Coletivo Cidade Verde
Coletivo de Mulheres de Altamira e Região
Conectas Direitos Humanos
Conservação Estratégica – CSF Brasil
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Derechos, Ambiente y Recursos Naturales  (Peru)
Greenpeace - Brasil
Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FORMAD
Fórum Teles Pires
Fundo Socioambiental CASA
Instituto Amazônia Solidária – IAMAS
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto Madeira Vivo
Instituto Sociombiental – ISA
International Rivers - Brasil
Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
Movimento Negro da Transamazônica
Movimento Tapajós Vivo
Operação Amazônia Nativa – OPAN
Projeto Rios de Encontro/Instituto Transformance: Cultura & Educação (Rio Tocantins)
Projeto Saúde e Alegria
Rede Brasileira de Arteducadores (ABRA)
Representantes do Povo Apiaká do Baixo Teles Pires (Mairowi)

União das Aldeias Apinajé
WWF-Brasil