Vale a pena comentar a chamada principal da grande mídia do
dia 10, em que o Sr. Temer, no exercício da Presidência por caminhos no mínimo ilegítimos,
afirma que o “movimento contra a PEC para teto de gastos não pode ser
admitido”. Em estudos sobre o presidencialismo no Brasil, se diz que ele é meio
imperial, mas o atual ocupante do cargo parece que se sente imperador mesmo.
Vamos dialogar um pouco sobre isso. O governo exige congelar
os gastos federais em políticas sociais, e quer, com mudanças na Constituição, possibilitar
que os governos estaduais e municipais façam o mesmo. Exige que, nos próximos
20 anos, os recursos públicos destinados a essas políticas só possam aumentar segundo
a inflação.
Para isso, é preciso mudar acabar com Seguridade Social, que
garante recursos públicos para as condições mínimas de vida de toda a
população. Se faltarem recursos para as políticas de Saúde, Previdência Social,
Assistência Social e Salário Desemprego, que constituem a Seguridade Social,
muitas pessoas podem morrer por abandono da sociedade brasileira. Para evitar
isso, a Constituição exige que a Seguridade Social tenha um orçamento próprio,
sem teto predefinido. Mas de 1988 até hoje, por mais que os movimentos sociais
tenham cobrado, os governos, o Congresso e o Judiciário não colocaram isso em
prática. E agora, o governo quer mudar a Constituição, impondo um criminoso
teto de gastos só em relação aos mais pobres, sacrificando até o seu direito de
sobrevivência.
Como são decisões que mexem com a vida ou a morte de pessoas,
nenhum presidente pode proibir um movimento contra esse descalabro. Temos o
direito de fazer um movimento forte exigindo que essa decisão só possa ser
tomada por uma consulta plebiscitária a todos os cidadãos, e não por um governo
e um Congresso dominados por ricos, que não precisam da Seguridade Social, e
com muitos deles envolvidos em práticas de corrupção. Na verdade, só haverá
justiça social quando houver justiça fiscal, quando os ricos contribuírem o
justo em favor de toda a sociedade.
Ivo Poletto,
do FMCJS
http://fmclimaticas.org.br/wp-content/uploads/2016/10/progr-193-A-pr%C3%A1tica-do-autoritarismo.mp3
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