quinta-feira, 25 de maio de 2017

O GRANDE PROTESTO E SEUS LIMITES

VEJAM UM REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A CONJUNTURA TENDO PRESENTE A GRANDE OCUPAÇÃO DE BRASÍLIA DO DIA 24 DE MAIO.

https://www.youtube.com/watch?v=GK8cD_Xnrowhttps://www.youtube.com/watch?v=GK8cD_Xnrow 

terça-feira, 23 de maio de 2017

PISTAS PARA ANALISAR A CONJUNTURA

PODE-SE CONCORDAR COM TODOS OS 13 PONTOS OU NÃO, MAS ELES CERTAMENTE SÃO PONTOS DE REFERÊNCIA FUNDAMENTAIS PARA NÃO SER ENGULIDO PELA DINÂMICA DO JOGO DE INTERESSES DOS QUE CONTROLAM O PODER NESSES TEMPOS MOVEDIÇOS...

13 pontos para embasar qualquer análise de conjuntura
Maurício Abdalla
1. O foco do poder não está na política, mas na economia. Quem comanda a sociedade é o complexo financeiro-empresarial com dimensões globais e conformações específicas locais.
2. Os donos do poder não são os políticos. Estes são apenas instrumentos dos verdadeiros donos do poder.
3. O verdadeiro exercício do poder é invisível. O que vemos, na verdade, é a construção planejada de uma narrativa fantasiosa com aparência de realidade para criar a sensação de participação consciente e cidadã dos que se informam pelos meios de comunicação tradicionais.
4. Os grandes meios de comunicação não se constituem mais em órgãos de “imprensa”, ou seja, instituições autônomas, cujo objeto é a notícia, e que podem ser independentes ou, eventualmente, compradas ou cooptadas por interesses. Eles são, atualmente, grandes conglomerados econômicos que também compõem o complexo financeiro-empresarial que comanda o poder invisível. Portanto, participam do exercício invisível do poder utilizando seus recursos de formação de consciência e opinião.
5. Os donos do poder não apoiam partidos ou políticos específicos. Sua tática é apoiar quem lhes convém e destruir quem lhes estorva. Isso muda de acordo com a conjuntura. O exercício real do poder não tem partido e sua única ideologia é a supremacia do mercado e do lucro.
6. O complexo financeiro-empresarial global pode apostar ora em Lula, ora em um político do PSDB, ora em Temer, ora em um aventureiro qualquer da política. E pode destruir qualquer um desses de acordo com sua conveniência.
7. Por isso, o exercício do poder no campo subjetivo, responsabilidade da mídia corporativa, em um momento demoniza Lula, em outro Dilma, e logo depois Cunha, Temer, Aécio, etc. Tudo faz parte de um grande jogo estratégico com cuidadosas análises das condições objetivas e subjetivas da conjuntura.
8. O complexo financeiro-empresarial não tem opção partidária, não veste nenhuma camisa na política, nem defende pessoas. Sua intenção é tornar as leis e a administração do país totalmente favoráveis para suas metas de maximização dos lucros.
9. Assim, os donos do poder não querem um governo ou outro à toa: eles querem, na conjuntura atual, a reforma na previdência, o fim das leis trabalhistas, a manutenção do congelamento do orçamento primário, os cortes de gastos sociais para o serviço da dívida, as privatizações e o alívio dos tributos para os mais ricos.
10. Se a conjuntura indicar que Temer não é o melhor para isso, não hesitarão em rifá-lo. A única coisa que não querem é que o povo brasileiro decida sobre o destino de seu país.
11. Portanto, cada notícia é um lance no jogo. Cada escândalo é um movimento tático. Analisar a conjuntura não é ler notícia. É especular sobre a estratégia que justifica cada movimento tático do complexo financeiro-empresarial (do qual a mídia faz parte), para poder reagir também de maneira estratégica.
12. A queda de Temer pode ser uma coisa boa. Mas é um movimento tático em uma estratégia mais ampla de quem comanda o poder. O que realmente importa é o que virá depois.
13. Lembremo-nos: eles são mais espertos. Por isso estão no pode

DISPUTA PELA VALE E A SUPEREXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS

A Vale, embora verde e amarela em sua simbologia, muito pouco ou quase nada se reverteu em processo benéfico ao povo brasileiro ao longo de sua existência. Toda riqueza mineral, estratégica para soberania econômica e social de qualquer país, sempre esteve atada as impessoalidades da burguesia brasileira, que também a disputa, ferrenhamente, neste momento de crise política no país.
Para entender este momento, é necessário voltar à formação da Vale e quatro fatos importantes de sua história. O primeiro é seu surgimento na década de 1940, quando foi arregimentada como uma estatal pelo presidente Getúlio Vargas, mas com a ingerência internacional dos Estados Unidos e Inglaterra, que precisavam de matéria-prima (minério de ferro) para sua indústria bélica na Segunda Guerra mundial. Assim, passou a existir e persistir um controle da Vale por parte de uma burguesia interna sempre com os olhos voltados para fora do país e um capital internacional industrial e financeiro ávido pela riqueza acumulada pelos minerais brasileiros.
O segundo momento, é o descobrimento da maior jazida de minério de ferro do mundo nos anos de 1960 na Serra de Carajás, que fez novamente a dobradinha dominadora (burguesia interna e capital internacional) aparecer na característica da exploração mineral no Pará. Os militares – que estavam no poder a partir do Golpe Militar -controlavam a região com intensa intervenção militar e liberando as pesquisas à empresa estadunidense US Steel, colocando a Vale à mercê do plano explorador.
Em 1997, o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) privatiza a Vale e a coloca contra os anseios da soberania do país, é este o terceiro momento da história da mineradora. A privatização é marcada pelo apoio do coletivo da burguesia brasileira – como o Banco Bradesco e pelo capital internacional – Banco Morgan Stanley (financiadora estadunidense), ambos organizaram o leilão fraudulento e depois se beneficiaram com compra de ações na empresa. Baseado neste último apontamento, a legalidade da privatização é contestada até hoje na Justiça por mais de 100 ações populares, que estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes no STF.
O quarto momento da história da Vale é destacado pela disputa intra golpista para o domínio de sua direção. As gravações de um dos donos da JBS, Joesley Batista, apresentadas na última semana, evidenciam que a ala tucana da Vale não está satisfeita com as influências do PMDB no seio da mineradora. Nos últimos anos, o PMDB vem controlando o setor mineral no Brasil nomeando seus pares nos departamentos correspondentes a exploração de minérios e acirrando dentro do bloco golpista de agora o poder de empossamento dos diretores da empresa Vale.
As mudanças na composição acionária da empresa com objetivo de torná-la mais pró-mercado, foi o primeiro passo do governo golpista para alterar o “mando” do Governo Federal na indicação do Presidente da multinacional (garantida através dos fundos de pensão – VALEPAR). Atrelado a isso, está a posse nesta segunda-feira (22/05) do novo presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que tem como tarefa principal acabar com qualquer influência do Estado na empresa.
Conforme o bloco golpista foi rachando nos últimos dias, as disputas dos bens minerais também entraram no jogo. O senador Aécio Neves (PSDB), afastado das funções de parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal desde 18 de maio, tentou emplacar o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, ligado ao sistema financeiro especulativo.
Enquanto a burguesia brasileira atrelada ao capital financeiro se degringola, o povo brasileiro fica à margem das decisões da mineração no país – os territórios com falta de água, poeira nas casas, câncer, violência, prostituição, alcoolismo e uma grande pobreza alicerçada na riqueza proporcionada pela mineração. Com essa disputa o povo brasileiro, que está nos territórios em conflito com a mineração, terá o seu modo de vida ainda mais alterado, pois a lógica imposta pelo capital financeiro é uma das mais perversas para quem está na ponta.
A única saída para alterar a correlação de forças é através da luta e organização popular. Só esses dois elementos podem barrar todos os retrocessos encabeçados pelo governo golpista de Michel Temer no último período. No dia 24 de maio será a vez de o povo brasileiro lutar, mais uma vez, contra a retirada de direitos e em defesa da democracia, encabeçada por duas palavras de ordem: Diretas Já e Fora Temer.

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
“Por um país soberano e sério, contra o saque dos nossos minérios”

segunda-feira, 22 de maio de 2017

DELAÇÃO DE JOESLEY BATISTA...

DELAÇÃO DE JOESLEY BATISTA, DA MEGACORPORAÇÃO-IMPÉRIO DA CARNE JBS, CONTROLADA PELA J&S
por Marcos Arruda

Quem é a JBS? É uma CORPORAÇÃO TRANSNACIONAL DE BASE BRASILEIRA, cujo controle pertence à família BATISTA (irmãos Joesley e Wesley) através da FB Participações, que é controlada pela J&F Investimentos S.A. O conglomerado J&F atua nos setores do agronegócio, alimentos, finanças, higiene, limpeza, papel e celulose. É a maior produtora, processadora e exportadora de carne porco, aves e carneiro do mundo. Ela é responsável pela matança de 86.000 animais por dia. No Brasil ela se apresenta pela marca Friboi, nos EUA, Pilgrim's Pride. (Valor Econômico, 200 Maiores Grupos, dez. 2014: 214-215).
https://www.bloomberg.com/…/brazil-police-search-jbs-headqu…
1. Hoje, JOESLEY BATISTA faz delação premiada enquanto corruptor. CORRUPTOR. O nome oficial desta PRÁTICA é CORRUPÇÃO ATIVA! Se ele, Eike Batista, Emilio e Marcelo Odebrecht e tantos outros, INCLUSIVE EMPRESÁRIOS ESTRANGEIROS, não forem investigados, julgados e condenados a prisão como corruptores, claro que com sentenças reduzidas, devido à delação premiada, tipo 30 anos de prisão em vez de 60 e sequestro dos bens que eles expropriaram da Nação, por crimes contra a economia nacional e popular, além de outros crimes dos quais são responsáveis.
2. Corruptores compram favores com propinas, e corruptos compram propinas com favores. Teoria da conspiração? Não, PRÁTICA DA CONSPIRAÇÃO!!!
3. HENRIQUE MEIRELLES, que foi presidente mundial do BankBoston, banco de base estadunidense CREDOR DA DÍVIDA BRASILEIRA, também foi Presidente da J&F Investimentos, que controla a JBS e dezenas de outras empresas em diversos continentes, até ser convidado por Temer para Ministro da Fazenda. Temer diz que nomeou Meirelles ministro "Pensando em Joesley Batista"... É assim que o sistema político brasileiro deve ser reconhecido como CORPORATOCRACIA, e não democracia!
https://oglobo.globo.com/…/dono-da-jbs-recebeu-aval-de-teme….
4. Batista diz que "pagou", "comprou" favores dos políticos e dos seus partidos no valor de R$500 milhões. Ele era como um cofre onde os corruptos vinham se abastecer. EM TROCA, ele e outros megaempresários, manipulavam os podres Poderes da República... Qual a origem de todo este dinheiro? Do salário dos seus operários, técnicos e administradores? Isto pararia seus negócios. Esta fortuna sai da mais valia extraída dos gigantescos negócios dos irmãos Batista. Assim funciona o CAPITALISMO.
5. População lesada. Trabalhadorxs na penúria ou sem emprego, riquezas e patrimônio desnacionalizados, bancos cada vez mais ricos, dívida pública cada vez mais ilegítima e impagável, investimentos em educação, saúde, saneamento estrangulados pela PEC da morte... que estes sangue-sugas do grande capital e da política da ganância percam seus ativos para que um NOVO GOVERNO, eleito em eleições diretas e gerais possa investir em Bem Viver, Soberania e Abundância para toda a cidadania do Brasil!
6. O STF é a autoridade de última instância. Quando será que o STF vai agir de forma equitativa, firme, ágil e responsável?
7. Na verdade, corruptores, corruptos, agronegociantes, grandes banqueiros, especuladores e empresários e agronegocistas nacionais e estrangeiros fazem parte da mesma CLASSE SOCIAL globalizada, que chamamos de OLIGARQUIAS (divididas em subclasses diferenciadas). No discurso elas identificam seus interesses privatistas com os da Nação. Mas a corrupção estrutural da Corporatocracia brasileira tira a máscara do sistema e mostra sua verdadeira natureza.
8. Esta é a ÉTICA DO CAPITAL: "tudo que me permite ganhar mais dinheiro e posses materiais é bom; tudo que me impede é mau." Ou "cada um por si e deus... por mim".
9. Há outras maneiras de organizar a economia e as relações na sociedade e com a Natureza! AS CLASSES QUE VIVEM DO SEU TRABALHO precisam se tornar as PROTAGONISTAS PRINCIPAIS - e só a DEMOCRACIA ECONÔMICA consegue isto! Com ela lograremos DEMOCRATIZAR O ESTADO!
10. Conhecemos a Rede Globo e a Band. Elas exaltaram os golpistas e o golpe contra a Presidenta eleita. Promoveram os golpistas corruptos a "esperança do País". Agora viraram a casaca? Quanta propina terá oferecido a Globo aos políticos em troca de favores? Elas está agora divulgando com severidade inaudita outras grandes empresas. Quem irá colocar frente a ela um espelho? E quem irá denunciar os crimes da Globo, a começar pelo seu papel de ponta-de-lança do grupo Time-Life no Brasil?
https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Time-Life
11. Nossa resposta à crise atual é:
- CADA VEZ MAIS POVO NAS RUAS!
- FORA TEMER E TODOS OS CORRUPTOS E CORRUPTORES!
- ANULAÇÃO DE TODAS AS REFORMAS GERADAS PELO GOVERNO GOLPISTA, USURPADOR E ILEGÍTIMO!
- ELEIÇÕES DIRETAS E GERAIS JÁ!!!
- CIDADANIA ATIVA DO BRASIL: CRIEMOS NOSSO PRÓPRIO PODER!!!
Marcos Arruda
Em gravação, Joesley Batista também comentou atuação da Receita, Cade, CVM e BNDES

terça-feira, 16 de maio de 2017

DEPUTADOS E SENADORES NA MIRA DO POVO

Roberto Malvezzi (Gogó)
Cresce em todos os recantos do Brasil – ouço isso da Amazônia ao Apodi, passando pelo Pampa Gaúcho – a ideia de marcar severamente todos os deputados e senadores que votaram pelo golpe de 2016 e, principalmente, aqueles que estão votando contra o povo brasileiro.
Vamos ilustrar claramente onde votam contra o povo: PEC do fim do mundo que congelou os gastos de saúde e educação por vinte anos; reforma do ensino; reforma trabalhista e a reforma da previdência.
Nós, que atuamos com populações do campo, ainda acompanhamos as mudanças nas questões ambientais, entrega de terras aos estrangeiros e mudanças na política indigenista.
Não é só colocar o nome dos deputados e senadores na internet, denunciando-os como traidores do povo. Nem basta cerca-los em aeroportos para manifestar a indignação com suas atitudes políticas. É algo mais miúdo, que vai à casa de seus eleitores, explicar o que esses homens e mulheres tem feito contra os trabalhadores e mais vulneráveis da sociedade.
É o propósito de esclarecer para o povo das regiões onde são eleitos – aí será necessário trabalhar contra o nome do deputado ou senador na região, nos municípios, etc. - que eles recebem muito dinheiro das empresas para fazer campanha, mas é o voto do povo que os elege, não o dinheiro de seus corruptores.
Não que essa prática elimine a necessidade de uma profunda reforma política, nem quer dizer que os novos eleitos serão necessariamente melhores que os atuais. Mas, essa iniciativa pode inaugurar uma nova fase na política brasileira, que é um certo monitoramento efetivo do comportamento dos parlamentares.
Tomara que a ideia prospere. Quem sabe o próximo Congresso seja um pouco mais digno das angústias e esperanças do povo brasileiro. 

SOLIDARIEDADE COM O CIMI E OS POVOS INDÍGENAS

ESTÁ É TAMBÉM A MINHA SOLIDARIEDADE COM O CIMI, E COM OS POVOS INDÍGENAS JUNTO COM ELE, AMEAÇADOS POR QUEM ESTÁ ENTREGANDO AS TERRAS E TUDO DO BRASIL ÀS GRANDES CORPORAÇÕES MULTINACIONAIS. E AMEAÇADOS POR QUEM ROUBOU DESCARADAMENTE A PREVIDÊNCIA E ESTÁ DECIDINDO DAR-SE UMA ANISTIA CRIMINOSA. PARA ONDE LEVARÃO O BRASIL E A VIDA DA E NA TERRA? 

Nota das Pastorais do Campo em solidariedade ao Cimi

“Ai daqueles que fazem decretos iníquos e escrevem apressadamente sentenças de opressão, para negar a justiça ao fraco e fraudar o direito dos povos” (Is 10,1-3ª)

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Pastoral da Juventude Rural e a Caritas Brasileira, vêm a público manifestar seu repúdio às difamações que vêm sofrendo os Missionários e Missionárias comprometidos com a defesa dos direitos fundamentais dos Povos Indígenas por parte de determinados setores econômicos, de políticos e de parte da grande mídia nacional. Estes vêm insinuando de maneira covarde ou afirmando categoricamente que membros do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) cometem delitos ao se posicionarem favoravelmente aos direitos constitucionais que possuem os Povos Indígenas.

O CIMI é um organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que, em sua atuação missionária, conferiu um novo sentido ao trabalho da Igreja Católica junto aos Povos Indígenas. Em sua atuação, desde 1972, sempre procurou favorecer a articulação entre aldeias e povos, promovendo as grandes assembleias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural.
Para esta nova sociedade, forjada na própria luta, o CIMI acredita que os Povos Indígenas são fontes de inspiração para a revisão dos sentidos, da história, das orientações e práticas sociais, políticas e econômicas construídas até hoje.

Não podemos nos calar diante das injustiças, sobre a tendenciosa solicitação de indiciamento de indígenas e de membros do CIMI, de quem, em diferentes funções contribui para a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. No relatório da CPI, há solicitação de indiciamento de indígenas, de antropólogos/as, de procuradores/as federais e estaduais, de servidores/as públicos da FUNAI, do INCRA e de outras instituições públicas, inclusive destes missionários/as. Percebemos que há uma clara tendência dos parlamentares de, além de intimidar, criminalizar os membros do CIMI. É uma clara estratégia da bancada Ruralista do Congresso Nacional que objetiva intimidar organizações da sociedade civil e agentes públicos afim de que não atuem na causa na defesa e viabilização dos direitos dos Povos Indígenas consagrados na constituição de 1988. Este tipo de ação deliberada do legislativo aliado à omissão e recuo das políticas do executivo e a criminalização e parcialidade de grande parte do poder judiciário tem favorecido um clima de insegurança, crescimento da violência num crescente processo de impunidade causando um clima de terror entre os povos indígenas. Neste sentido, estamos em alerta e acompanhando a reunião da CPI e o seu desenrolar, para denunciarmos essa farsa, que busca imobilizar aqueles e aquelas que no exercício de sua cidadania defendem estes povos tão marginalizados e perseguidos pelo poder do capital.

Reafirmamos nossa solidariedade e comunhão com o CIMI, fortalecendo o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativo, pluriétnico, popular e democrático.
Brasília,15 de maio de 2017.
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM)
Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)
Pastoral da Juventude Rural (PJR)
Cáritas Brasileira

segunda-feira, 15 de maio de 2017

PETRÓLEO: ELES COMPRARAM LIXO

VALEU, AMIGOS E AMIGAS, ESTA MANIFESTAÇÃO. ELES NÃO QUISERAM OUVIR E DEIXAR O PETRÓLEO NO SUBSOLO, E POR ISSO ENTRARAM NA LISTA DOS QUE ESTÃO APRESSANDO O FIM DAS CONDIÇÕES DE VIDA NO PLANETA TERRA. NOSSO CAMINHO É CONTINUAR MOBILIZANDO, GRITANDO, DENUNCIANDO.

https://fase.org.br/pt/informe-se/noticias/eles-compraram-lixo/

“Eles compraram lixo”

Ativistas protestam contra leilão de poços marginais e "Campanha Nem Um Poço a Mais" mobilizou pescadores e pescadoras do norte do Espírito Santo a participarem da ação. Moradora de uma das áreas leiloadas e um cacique discursaram para os empresários


Rosilene Miliotti¹
Protesto em frente à ANP. (Foto: Rosilene Miliotti / FASE)
No ultimo dia 11, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) realizou a 4ª Rodada de Acumulações Marginais, no Rio de Janeiro. Para a ocasião, a Campanha Nem Um Poço a Mais² mobilizou militantes e impactados para um protesto contra a venda desses poços de petróleo. Alexandre Costa, professor da Universidade Estadual do Ceará, cientista e ativista do clima, explica que “os poços que estavam sendo ofertados já foram utilizados e a ideia de fundo do leilão é fazer uma exploração a mais”. Ele ressalta que na maior parte dos casos, essa exploração implica no uso de técnicas não convencionais e até de fracking³. “Certamente, para que essas empresas consigam explorar esses poços, serão utilizadas técnicas mais agressivas e mais poluentes. Foram poucas empresas que caíram nessa esparrela. Inclusive uma das áreas, no Rio Grande do Norte, não houve interessados”, reforça.
Foram vendidos oito, dos nove campos de petróleo oferecidos. A ANP arrecadou R$ 7,977 milhões, o que representa um ágio de 1,991%. A maior parte do valor foi da venda da área de Itaparica, na Bahia, campo chamado de Vale do Quiricó. Entre os “vencedores”, a maior parte das empresas são fornecedoras de bens e serviços para o setor e que ainda não atuam na produção de petróleo. Ou seja, sem experiência na área. E isso acaba sendo mais um ponto de atenção para os ativistas que temem os estragos na natureza e na vida das pessoas que vivem nas regiões exploradas. A ANP tenta amenizar a situação justificando que essa é uma porta de entrada dessas empresas no setor de exploração e produção, mas Silvia Lafaiete Pires, pescadora de São Mateus, no norte do Espírito Santo, diz que eles [os empresários] compraram lixo. “Consegui entrar e falar olhando nos olhos deles que onde vão explorar tem gente, idosos, crianças, vidas. Eles ganharam dinheiro, mas e nós? O cacique também entrou e disse que essa exploração está matando a natureza. Hoje eles estão aí, de gravata, mas vão perder tudo porque a vida vai acabar se continuar desse jeito”, lamenta.
Silvia após sua declaração aos empresários que participavam do leilão. (Foto: Rosilene Miliotti / FASE)
Silvia conta ainda que os empresários riram dela quando disse que era de Mariricu, área arrematada pela empresa Ubuntu Engenharia, por R$ 808,8 mil. A pescadora tem um poço de petróleo em suas terras, e em 2000 houve um vazamento. Como ressarcimento ela recebeu R$ 35. “Aquela é uma área de proteção ambiental. Eu não posso destruir para fazer uma roça ou outra coisa, mas a Petrobras explora, destrói e nada acontece. A nossa água é suja desde o início da exploração. A água é barrenta e tem gosto de ferro. Os casos de câncer só aumentam. Se fizerem um estudo vão ver que além da água contaminada, nosso ar também é. Mas como vamos provar se o ar é transparente?”, questiona.
Outra área vendida no Espírito Santo foi Garça Branca, comprada pela empresa Oetrol Serviços de Sondagem por R$ 23,5 mil, menos que o valor de um automóvel popular. Para Marcelo Calazans, coordenador do programa da FASE no estado, é ridículo que se vendam poços que não pagam 1% do passivo ambiental e nem garantem que a futura exploração vai pagar pelos vazamentos que ocorrerão. “R$23 mil era o lance mínimo, um valor ridículo diante da contaminação de pescado e da expulsão de pessoas dos seus territórios. Dez pescadores e pescadoras do norte do ES, que vivem à margem destes projetos ditos de ‘desenvolvimento’ lutando. Eles trouxeram fotos de vazamentos e dizendo o quanto essas regiões já estão contaminadas. Para se ter uma ideia, apenas um caso houve reparação e o que foi recebido foi a quantia de R$ 35 para recuperar uma área destruída pela ganância”, critica.
Exploração e influência no clima
Professor Alexandre. (Foto: Rosilene Miliotti / FASE)
Alexandre ironizou o valor mínimo de lance dizendo que poderia vender seu carro ou a casa só para comprar e manter aquela “porcaria” no chão. “Eles atraíram empresas pequenas e usaram a demagogia da geração de emprego como mote. Mas quando olhamos para as comunidades vemos que é exatamente o contrario. É só olhar para os indígenas que perdem suas terras e não tem mais como trabalhar. Para os ribeirinhos que tem seus rios contaminados e não tem mais peixe para pescar. Quando sertanejos sofrem com secas recordes, é emprego que se tira. Na verdade, se tira emprego e modos de vida”, exemplifica.
Outra explicação dada por Alexandre foi em relação ao aquecimento global. “Um barril de petróleo ao ser queimado produz 432 kg de CO² e nós já ultrapassamos todo e qualquer limite. Essa exploração atinge diretamente o clima e os impactos já estão aí. Cada segurança desses que estão de pé, na porta deste prédio, se soubessem do mal que faz essa exploração, não iriam nos barrar. Iriam barrar cada empresário que veio apostar e colocar o seu dinheiro nessa indústria”, diz. Marcelo lembra ainda que não há exploração de petróleo sem vazamento e critica a não participação da sociedade. “Estamos em uma sociedade democrática, em uma agência pública e não tem sentido nos proibir de entrar. Isso só demonstra que é um setor nada transparente e por isso tem tanta corrupção. Eles permitiram que três pessoas participassem do leilão usando o argumento de que não estamos devidamente vestidos para entrar. O que eles querem? Que índios se vistam como nova-iorquinos pra entrar na sede da ANP?”, ironiza.
Saída dos empresários. (Foto: Rosilene Miliotti / FASE)
Na saída, os empresários ouviram vaias, gritos de assassinos e todo tipo de protesto dos ativistas. “Todo leilão é um fracasso por definição. É o futuro das novas gerações, é o planeta, a água, que estão leiloando. Essa uma das coisas mais irracionais e criminosas que se pode imaginar no nosso país”, analisa Alexandre. Mas para ele, a chave está na resistência, na capacidade das comunidades locais se organizarem e impedir chegada dessa “indústria da morte” e manter a pressão.
Mais leilões irão acontecer
De acordo com o secretário de petróleo e gás do ministério de Minas e Energia, Marcio Felix, o atual governo estuda propor uma oferta permanente de campos de petróleo devolvidos, sem a necessidade de realização de leilões. O objetivo é deixar as oportunidades disponíveis no site da ANP. A proposta precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Empresarial (CNPE).
Ainda este ano, a ANP irá promover três novos leilões, um para áreas do pós-sal, em setembro, e dois do pré-sal, em outubro. A agência também deve reduzir os royaltiesdas áreas terrestres, hoje em 10%, e a alíquota de bacias pouco exploradas, passando de 10% para 5%.
[1] Jornalista da FASE.
[2] O conteúdo deste artigo é de nossa responsabilidade exclusiva, não podendo, em caso algum, considerar que reflita a posição da UE.
[3] Fraturamento hidráulico, utilizado para realizar perfurações e extração de gás, o chamado gás xisto ou gás de folhelho. Em inglês é conhecido como shale gas. “Nem governos ou empresas deveriam realizar experimentos que ponham em risco a vida e à saúde das pessoas, os direitos humanos, o ambiente e o clima”, afirma a Aliança Latinoamericana de Enfrentamento ao Fracking no informe. 

sábado, 13 de maio de 2017

UM GOLPE POR DIA, 365 DIREITOS PERDIDOS

POR MAIS TRISTE E VERGONHOSO QUE SEJA, PRECISAMOS ENCARAR O DESASTRE ANUNCIADO E EM PLENA EXECUÇÃO. SEM ISSO, COMO ABRIR NOVOS CAMINHOS?

Um golpe por dia, 365 direitos perdidos

Síntese de um ano tristíssimo. Uma cronologia, com 365 fatos e medidas que implicaram na perda de direitos dos brasileiros. Um documento indispensável para exigir a revogação das políticas ilegítimas
Produção do Alerta Social

Baixe aqui a publicação Um Golpe por dia: 365 direitos perdidos
O último ano no Brasil foi marcado pelo verbo perder. Perdemos a estabilidade garantida pela democracia. Os brasileiros se viram paralisados diante de uma avalanche de perdas de direitos. As possibilidades de diálogos da sociedade com o poder Executivo e com o Congresso foram perdidas e desde o dia 12 de maio de 2016, quando se instalou um governo que não foi eleito pelo voto, se inaugurou um período de perda de certezas e garantias.
O clima de instabilidade política, econômica e social, com profundos retrocessos na condução de políticas públicas e nos direitos constitucionais assegurados, levou a sociedade a uma posição de alerta. Assim surgiu a plataforma Alerta Social – Qual direito você perdeu hoje? que tem realizado um trabalho sistemático de registro das perdas e ameaças de direitos. Infelizmente, o acervo acumulado é bastante volumoso e consistente, o que denota o profundo grau de mudanças.
Esta publicação traz a síntese desse triste ano. Uma cronologia dos últimos 12 meses com 365 fatos e medidas que implicaram na perda de direitos dos brasileiros é o caminho que optamos por percorrer. A cada mês foi destacado uma política pública e como ela está sendo desmontada. Esse caminho dá a noção de como um projeto sem voto, de desenvolvimento excludente, com visão de Estado mínimo, com práticas autoritárias, de salvaguarda aos interesses do capital nacional e internacional se instala e ganha vigor no Brasil.
http://outras-palavras.net/outrasmidias/?p=461736 

INESC: LICENÇA PARA DESTRUIR

ATENÇÃO: ELES, OS DO AGRONEGÓCIO E SEUS SÓCIOS QUEREM ACABAR COM TODAS AS FLORESTAS EXISTENTES, E QUEREM QUE ISTO SEJA LEGAL! É PARA ISSO QUE ESTÃO FAZENDO TANTAS "LEIS" E MUDANDO A CONSTITUIÇÃO.

PRECISAMOS RESISTIR E DENUNCIÁ-LOS COMO INIMIGOS DA HUMANIDADE E DA MÃE TERRA.

Licença para destruir #Resista

  
Publicado em 12/05/2017 16:50
Texto de Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Licença para destruir #Resista
Tem sido uma tarefa hercúlea acompanhar toda a pauta do Congresso Nacional de retrocessos socioambientais que impactarão o meio ambiente e a vida das pessoas. A lista é longa e não é coincidência estar sendo empurrada conjuntamente pelo governo e bancada ruralista no Congresso Nacional, praticamente ao mesmo tempo. Cabe aqui a metáfora do “correntão”; a ordem é “limpar o terreno” para produção, circulação e exportação de commodities, como se lá não tivesse nada e ninguém que importasse, como se isso não tivesse consequências para o planeta, e como se esse fosse um caminho seguro para tirar o país da crise.
Isso acontece, não por acaso, junto com mudanças nas leis trabalhistas e da previdência que trarão impactos para essa e as futuras gerações, aprofundando ainda mais o fosso entre uma minoria que têm uma vida de trabalho estável, menos degradante e melhor remunerado, da grande maioria dos demais brasileiros e brasileiras.
Nesse cenário é difícil dizer que Projeto de Lei ou Medida Provisória requer mais do nosso esforço de compreensão e resistência; está tudo está junto e articulado. Por isso, é importante nos posicionarmos em bloco contra todos os retrocessos e também reagir a cada um deles.
Uma das medidas legislativas que está em curso acelerado é a criação de uma Lei Geral do LicenciamentoSob o pretexto de destravar investimentos a intenção é retirar critérios e parâmetros para orientar a ação dos órgãos estaduais de meio ambiente e reduzir brutalmente o mandato e a capacidade do poder público para avaliar, mitigar e compensar os impactos ambientais que são sempre inerentes aos empreendimentos.
Para contribuir para a compreensão do que se trata e dos riscos envolvidos na proposta em discussão no CN, vamos destacar aqui três dos muitos pontos perigosos no relatório apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729 de 2004.
1 - Mudança pretendida: liberar uma extensa lista de empreendimentos da obrigação de fazer o licenciamento ambiental.
Interesses em jogo: A lista de dispensa de licenciamento foi iniciada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) com todas as atividades agro-silvo-pastoris a partir de uma negociação entre o governo Temer e a bancada ruralista. Depois, outros grupos de interesse adicionaram na lista mais uma série de atividades, inclusive pavimentação de rodovias.
Potenciais consequências: O resultado final é a dispensa de licenciamento de várias atividades que isoladamente ou cumulativamente poderão trazer impactos que sequer serão avaliados pelos órgãos ambientais. Mas os impactos estarão lá, serão sentidos pelo meio ambiente e pela população e recairão de alguma forma sobre o poder público que será pressionado a dar respostas e buscar soluções para os problemas gerados pelos empreendimentos. A título de exemplo, o monocultivo de eucalipto que é cientificamente conhecido como um forte gerador de desequilíbrio hídrico (cada árvore absorve cerca de 30 litros de água potável ao dia) pode ser implantado - e não só um projeto, mas vários - em uma região com problemas de seca e estresse hídrico inviabilizando não só outras atividades como a produção de alimentos, mas também o abastecimento de água nas cidades próximas. Isso, sem que sequer esse risco tenha sido avaliado.
2 - Mudança pretendida: simplificar e terceirizar o licenciamento de obras com significativo impacto socioambiental.
Interesses em jogo: Já tem um bom tempo em que o governo juntamente com setores empresariais e financeiros interessados em grandes obras de infraestrutura, energia e mineração querem acelerar o licenciamento e reduzir seu custo. Vale lembrar que uma das medidas da chamada Programa Parceria de Investimentos (PPI) hoje Lei Nº 13.334 de 2016 é exatamente agilizar as licenças ambientais dos empreendimentos considerados como “prioridade nacional” pelo governo – para variar, infraestrutura, energia, mineração. O Projeto de Lei agora em discussão tem como pretensão garantir juridicamente esse licenciamento “a jato” e reduzir seus custos.
Potenciais consequências: É bom lembrar que o licenciamento hoje não ter o caráter de veto aos projetos, desde que respeitem as leis estabelecidas. Se o prazo e o custo para licenciar uma obra que causa um significativo impacto ambiental é “longo” isso acontece porque é complexo avaliar com um mínimo de rigor tais impactos; para isso servem os Estudos de Impacto Ambiental – EIA que precisam ser muito bem feitos, ao contrário da proposta em curso que tenta simplificá-los. E, depois de analisados os impactos, se cabe ao empreendedor gastar tempo, recursos financeiros e energia institucional para cumprir medidas que façam com que os mesmos sejam mitigados ou compensados, é porque o meio ambiental e social onde esses projetos são implantados é sensível e exige esse tempo e cuidado. Isso precisa ser internalizado no tempo e no custo da obra, não tem outro jeito. Fazer diferente significará não fará com que os problemas desapareçam e significará ainda mais prejuízos para o meio ambiente e para as pessoas, em especial para a população que vive na área de influência desses projetos.
O governo tem sua parcela de culpa por esse impasse entre investimentos e direitos. Primeiro, porque não tem um projeto de país onde investimentos que destroem o meio ambiente e violam direitos não sejam a regra e a âncora do crescimento. Além disso, as experiências recentes com as hidrelétricas, mineração e infraestrutura mostram o quanto o governo falha ao não planejar o enfrentamento às enormes consequências que estes investimentos provocam em seu entorno. Falha ao não envolver com antecedência e de forma precautória os territórios afetados na identificação e superação dos impactos. Falha ao não se estruturar institucionalmente para responder às demandas e pressões que advêm destes investimentos.
Enfim, como governo e investidores não conseguem resolver os problemas que as grandes obras geram, querem agora simplificar o licenciamento para fazer de conta que os problemas não existem.
Para piorar, querem reduzir seus custos não por meio de um melhor planejamento e gerenciamento de impactos. Querem fazer isso simplificando Estudos de Impacto para que os danos não apareçam e ainda querem desresponsabilizar o empreendedor por meio da terceirização do cumprimento das condicionantes e dos chamados Planos Básicos Ambientais (PBA).
Para simplificar o entendimento, vamos por partes. Hoje, o empreendedor é obrigado a cumprir uma série de medidas e programas para monitorar os impactos, mitigá-los e, quando não dá para evitar o dano, compensá-los. Para isso, ele acaba contratando uma série de empresas, ONGs, consultorias etc, para fazer esse trabalho que é muito complexo e diverso e que envolve, por exemplo, ações de monitoramento do fluxo de migrantes que lotam as cidades e região onde o empreendimento é instalado, obras como saneamento para os novos assentamentos criados para receber a população expulsa das suas moradias e comunidades, monitoramento de ictiofauna, etc. etc. etc...
Isso demanda, obviamente, tempo e dinheiro, mas demanda também um compromisso e envolvimento direto do empreendedor que é cobrado pelo licenciador dos prazos e do rigor no cumprimento dessas ações. Na proposta em discussão, para tentar se livrar desse compromisso, o empreendedor quer terceirizar esse trabalho e se responsabilizar apenas subsidiariamente por tudo que tem que fazer. Veja o “Art. 40 A responsabilidade sobre a execução total ou parcial das medidas compensatórias e mitigadoras pode ser transferida pelo empreendedor”.
Para piorar, a proposta coloca a possibilidade (e, claro, a pressão!) do empreendedor simplesmente transferir o dinheiro e a responsabilidade pela execução de ações ligadas aos povos indígenas, quilombolas e preservação do patrimônio histórico e cultural, para os órgãos públicos responsáveis. Nesse caso, o empreendedor ficaria “isento de qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária decorrente da inexecução das medidas compensatórias cujos recursos foram repassados”. Ocorre que estes órgãos (Funai, Fundação Cultural Palmares, IPHAN, ICMBio.) já estão em petição de miséria; depauperados de pessoal e orçamento público. Não será uma transferência de recursos o caminho para que eles façam aquilo que cabe ao empreendedor fazer.
Pior, ainda, a proposta em discussão não só quer transferir a responsabilidade pelos danos como quer, também, tirar o poder desses órgãos se manifestarem objetivamente sobre eles. Na proposta em discussão, estes órgãos além de terem um tempo muito mais exíguo para se manifestarem (seja para orientar a elaboração dos EIA, seja para acompanhar as medidas de mitigação e compensação), ainda não terão poder nenhum de alterar o “rumos das coisas”. Isto porque, conforme a proposta, as manifestações destes órgãos “não vinculam a decisão do órgão licenciador, que deverá motivar as manifestações que forem rejeitadas ou acolhidas”.
Se isso for levado adiante, nós teremos cada vez mais danos irreversíveis sobre o meio ambiente, um acúmulo ainda maior de impactos e conflitos nos territórios e regiões impactadas por grandes obras e uma pressão ainda mais elevada sobre o poder público para resolver os problemas em escala provocados por investimentos irresponsáveis.
3 - Mudança pretendida: Isentar o agente financeiro de responsabilidade pelos danos causados pelo empreendimento.
Interesses em jogo: Evidentemente, se um projeto dessa natureza for aprovado no CN, se multiplicarão os impactos e os danos provocados ao meio ambiente e às pessoas serão ainda mais judicializados. Por isso, não é a toa que o sistema financeiro organizado por meio da FEBRABAN fez um forte lobby para que fosse incluído o artigo 43 no Projeto em discussão, o qual diz que “as entidades governamentais de fomento e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC somente responderão por dano ambiental se comprovado dolo ou culpa e relação de casualidade entre sua conduta e o dano causado, sendo responsáveis, subsidiariamente, por reparar o dano para o qual tenham contribuído, no limite da sua contribuição para o referido dano”. Com esse artigo o sistema financeiro busca se isentar da responsabilidade solidária pelos danos causados pelos empreendimentos que financiam.
Potenciais consequências: A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelos empreendimentos que financiam tem assombrado o sistema financeiro. Em especial a possibilidade de esta conta chegar ao sistema financeiro tem assombrado o BNDES que é um banco público, cujo financiamento viabilizou a totalidade dos grandes projetos que acumulam elevados impactos ambientais: do rompimento da barragem da Samarco-Vale-BHP em Mariana, passando por Belo Monte, pela duplicação da estrada de ferro Carajás e seguindo... a lista também é longa.
Essa responsabilização é fundamental para que os danos sejam mitigados e compensados. Sem financiamento essas obras não saem do papel e o financiador deve ter o papel e o compromisso de também realizar esforços: i) para que os danos sejam avaliados, como parte do risco do crédito; ii) para que as ações exigidas pelo licenciador sejam cumpridas, isto pode ser feito vinculando a continuação do financiamento ao cumprimento de ações e prazos estipulados pelo licenciador, afinal sem dinheiro a obra não anda; iii) para que sejam realizadas ações adicionais sob a responsabilidade dos Bancos no sentido de contribuir para evitar danos e riscos, por exemplo por meio das avaliações socioambientais independentes. Enfim, muitos passos já haviam sido dados nessa direção, do Protocolo do Equador até a Resolução do Banco Central (Resolução BACEN Nº 4.327 de 2014) que estabelece a obrigação dos bancos construírem e implementarem suas “Políticas de Responsabilidade Socioambiental”. Tirar a responsabilidade do financiador significará na prática que eles poderão “lavar suas mãos” e, claro, assim o farão.
Não cabe aqui detalhar todos os absurdos que estão na proposta agora em discussão no Congresso Nacional. Esperamos apenas ter contribuído para alertar para os riscos do Projeto em discussão e para a necessidade de resistirmos a ele. Para isso, se informe, se mobilize e vamos juntos resistir.
Informe-se, # resista:
  • Assista ao vídeo da audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados com as falas do Ibama, Ministério Público, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público Ambiental (Abrampa) sobre os perigos desse Projeto de Lei:
 http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2017/maio/licenca-para-destruir-resista