ICMBIO: O USO DA LEI CONTRA AS PRÁTICAS TRADICIONAIS

CONFIRMA-SE MAIS UMA VEZ O DITADO POPULAR: PARA NÓS, OS RICOS, A LIBERDADE; PARA OS POBRES, A LEI. AS PRÁTICAS TRADICIONAIS DOS QUE PRESERVARAM E QUEREM A FLORESTA EM PÉ SERVEM PARA CONDENAR SUAS COMUNIDADES, ENQUANTO O PLANO DE MANEJO - QUASE SEMPRE FALHO OU USADO PARA ACABAR COM A FLORESTA - ABSOLVE OS GRANDES PROPRIETÁRIOS. 

NOTA PÚBLICA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES/RAS RURAIS DE XAPURI SOBRE O ICMBIO. 

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia criada em 28 de agosto pela Lei 11.516 de agosto de 2007. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, ele integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e executa ações administrativas e fiscalizadoras nas Unidades de Conservação (UCs). Com amparo da Lei nº 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais, o Instituto, vêm aplicando multas nos moradores de diversas Reservas Extrativistas não observando a cultura de manejo tradicional dessas populações.

Mas não é só isso. No caso especifico da Resex Chico Mendes, vários moradores noticiaram ao Sindicato práticas de abuso de autoridade por parte dos agentes. A Lei de Crimes Ambientais não protege a tradição de manejo do solo dos povos das florestas. Ao contrário, os coloca no mesmo patamar daqueles que desmatam sem autorização em busca do lucro. A tradição criminaliza, enquanto o Plano de Manejo absolve. As Leis Ambientais descaracterizam as comunidades Extrativistas e Ribeirinhas.

Diante desse quadro, o ICMBio, fiscaliza e autua como criminosos ambientais àqueles que no passado defenderam a floresta com suas próprias vidas. Abusa do poder de autuar e amedronta moradores. Tais situações, relatadas ao Sindicato, não se restringem a Resex Chico Mendes, pois existem relatos de truculência em outras Unidades de Conservação em nossa Federação.

Não bastasse o descompasso entre cultura dos moradores da floresta e a lei, existe também, os baixos valores ofertados pelos produtos extrativistas que inviabilizam o extrativismo como única fonte de renda. Essa desvalorização, aliada a desorganização do mercado nacional para produtos extrativistas causam impactos que obrigam os moradores das florestas a buscar alternativas fora da atividade extrativista para sobrevivência.

Com esse panorama, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri – Acre, torna pública sua posição pela alteração da Lei de Crimes Ambientais com a incorporação no texto legal da exclusão de ilicitude para o Manejo Tradicional realizado por comunidades extrativistas e ribeirinhas. Pela criação de um Plano Nacional de Produção Extrativista para abastecimento do Mercado Brasileiro. Pela necessidade de criação de uma Comissão formada pelas entidades representativas da Resex Chico Mendes para a elaboração de um Plano de Educação Ambiental adequado a realidade das comunidades e, por fim, pela criação de uma comissão para investigar a prática de abuso de poder por parte dos agentes do ICMBio.

Xapuri – AC, 26/08/15 Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais de Xapuri – Acre.