O "DÉFICIT" DA PREVIDÊNCIA É FAKE

É TERRÍVEL COMO O NOSSO PORTUGUÊS VAI SE "INGLESANDO". DESSA VEZ, EM LUGAR DE DIZER NOTÍCIA FALSA OU MENTIRA, FALA-SE "FAKE". O IMPORTANTE, EM NOSSO CASO, É QUE FIQUE CLARO QUE TUDO QUE SE DIZ SOBRE A QUEBRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA POR CAUSA DE UM TAL DÉFICIT É MENTIRA, NOTÍCIA FALSA. 

QUEM INSISTE EM REPETI-LA, SEJA O GOVERNO DE PLANTÃO OU A REDE GLOBO, SABE CLARAMENTE PORQUE AGE ASSIM: QUEREM, NA VERDADE, ENTREGAR MAIS UMA CONTA VANTAJOSA PARA OS BANCOS ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA, E ESCONDEM QUE OS RECURSOS DESVIADOS DA PREVIDÊNCIA - PARA DAR IMPRESSÃO FALSA DE QUE ESTÁ QUEBRADA - SÃO USADOS PARA PAGAR CUSTOS DE DÍVIDA PÚBLICA - UMA DÍVIDA QUE GOVERNO NENHUM TEVE CORAGEM PATRIÓTICA DE SUBMETER A UMA AUDITORIA.

O GOVERNO ATUAL ESTÁ ATÉ SUSPENDENDO PEQUENOS PROJETOS DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EM NOME DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PASSAREM POR AUDITORIA - QUANDO, NA VERDADE, SÃO SEMPRE AUDITADOS E COM RIGOR. E POR QUE NÃO EXIGE AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA, DOS BILHÕES E BILHÕES QUE SÃO REPASSADOS A POUCOS BANCOS? QUASE A METADE DO ORÇAMENTO FEDERAL É USADO PARA ISSO, E NADA DE AUDITORIA. E SE AS PESSOAS QUE NÃO TÊM SEUS DIREITOS GARANTIDOS POR CAUSA DISSO RECLAMAM, SE REVOLTAM, E SÃO APOIADAS EM SUAS REIVINDICAÇÕES POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, COM IRRESPONSABILIDADE SÃO ACUSADAS DE COMUNISMO...

NA VERDADE, VALE O PROVÉRBIO POPULAR: "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME". QUEM TEME AUDITORIA DECLARA QUE DEVE, DECLARA-SE CULPADO DO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE FALTAM À POPULAÇÃO. SÃO, POR ISSO, RESPONSÁVEIS POR SUA POBREZA, DESEMPREGO, FOME E ATÉ MORTE. E O GOVERNO QUE  NÃO EXIGE AUDITORIA É CÚMPLICE DO ROUBO

*O ‘déficit’ da Previdência é fake*
por Maria Lúcia Fattorelli, publicado no twitter.com/sigaomonitor_

Desde que a PEC 287 foi apresentada ao Congresso Nacional em 2016, todo santo dia os jornais aterrorizam a população em relação à necessidade de aprovar tal contrarreforma, como se os poucos direitos da classe trabalhadora brasileira tivessem alguma relação com o rombo das contas públicas em nosso país.

Na realidade, o rombo das contas públicas decorre dos elevadíssimos gastos financeiros sigilosos, pois sequer sabemos o nome de quem recebe os juros mais elevados do mundo sobre a opaca dívida pública que nunca foi auditada; ou quais bancos receberam quase meio trilhão de reais (de 2014 a 2017) para remunerar diariamente e ilegalmente a sua sobra de caixa; ou quem recebeu os fabulosos ganhos com contrato de swap que nem cambial é, segundo brilhante representação feita por auditor do TCU (TC-012-015-2003-0), entre outros mecanismos que geram dívida pública enquanto os recursos vazam para o setor financeiro.

O governo tem justificado a PEC 287 por meio de uma conta fake que produz um “déficit” ao comparar o valor arrecadado atualmente com as contribuições sociais ao INSS – pagas tanto pela classe trabalhadora como empresarial – com todo o gasto com a Previdência Social.

O governo não leva em conta que as pessoas que hoje estão aposentadas efetuaram as suas contribuições no passado, as quais foram usadas para construir Brasília, Ponte Rio–Niterói, a siderúrgica CSN e muitas coisas mais! Cadê o crédito decorrente desse uso dos recursos da Previdência?

E onde está escrito que somente trabalhadores(as) e empregadores(as) deveriam financiar a Previdência, sem levar em conta os créditos passados? Em lugar algum!

A Previdência está inserida na Seguridade Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, conforme está escrito no Art. 194 de nossa Constituição Federal. Essa proteção social é tão importante que os constituintes cuidaram de estabelecer fontes de receitas diversas, pagas por toda a sociedade (Art. 195), ou seja:

– empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

– trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

– e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins).

Além dessas, há contribuições sobre venda de produção rural, importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, Pasep, entre outras.

Quando a conta é feita honestamente, computando-se todas as fontes de receitas e todas as despesas com a Seguridade Social, verificamos que o discurso do “déficit” é fake!

Desde a aprovação da Constituição até 2015 (inclusive) o superávit de recursos na Seguridade Social tem sido impressionante, conforme dados oficiais anualmente segregados pela Anfip. A sobra de recursos foi, por exemplo, de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014; e R$11,7 bilhões em 2015.

Essa sobra de centenas de bilhões de reais ao longo de quase 20 anos foi desviada para os sigilosos gastos financeiros com o sistema da dívida, que consomem cerca de metade do orçamento federal anual... A sobra de recursos poderia ser ainda maior, pois grandes empresas e bancos são devedores de contribuições sociais, mas faltam investimentos na administração tributária para viabilizar a sua cobrança.

Em 2016, pela primeira vez não houve sobra de recursos na Seguridade Social; NÃO por culpa dos direitos sociais, mas SIM pela irresponsabilidade do próprio governo que além de conceder desonerações exageradas a diversos setores, errou feio na política monetária e produziu a crise que jogou mais de 13 milhões de pessoas no desemprego, além de 37 milhões de pessoas na informalidade, comprometendo brutalmente a arrecadação ao INSS.

O esforço para produzir um “déficit” tem sido tão grande que a PEC 293/04, recentemente aprovada em Comissão Especial na Câmara, sob o discurso de simplificar a estrutura tributária, transforma as contribuições PIS e Cofins em imposto. Ao modificar a natureza desses tributos, simplesmente acaba com a sua vinculação à Seguridade Social. Dessa forma, sua arrecadação irá para o caixa único e favorecerá a destinação, mais uma vez, para os sigilosos gastos financeiros.

A simples existência do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) desde 1994 (na época com a denominação de Fundo Social de Emergência), comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada para desvincular, evidentemente.

É preciso enfrentar esse necessário debate de maneira honesta. A distorcida conta do falacioso “déficit” não pode servir de justificativa para a PEC 287, cujo principal objetivo é favorecer ao mercado financeiro com a proliferação dos planos de previdência privada que não oferecem garantia alguma de pagamento de benefício futuro à classe trabalhadora; podem simplesmente quebrar ou desaparecer, como vimos recentemente nos Estados Unidos e Europa.