MANIFESTO CONTRA A PEC 215

MANIFESTO CONTRA A PEC 215 E A FAVOR DE PROPOSTAS DE SOLUÇÃO PARA CONFLITOS

A PEC 215/2000, que pretende transferir para o Congresso Nacional a competência de definir os limites das terras indígenas e dos quilombos, entre outras afetações aos direitos dos povos indígenas e populações tradicionais, tem sido fortemente contestada por juristas, especialistas, organizações civis e movimentos sociais de todo país há vários anos, visto que pretende abolir seus direitos territoriais constitucionais, além de inserir o “marco temporal” de 05 de outubro de 1988 como limite aos direitos dos povos indígenas às suas terras tradicionais e vedar a sua ampliação.

A eventual aprovação desta PEC representaria um retrocesso sem precedentes na nossa história recente e um obstáculo adicional para a efetividade de direitos determinados pela Constituição. Levaria à virtual paralisação dos processos administrativos de materialização desses direitos. Com isso, ficariam agravados e pendentes de solução os conflitos atualmente existentes, gerando outros, tanto no campo como nos embates jurídicos que se perpetuam no Judiciário e no Executivo.

A PEC 215/2000 foi também antecipadamente rejeitada em documento assinado por 60 % dos Senadores da República, que apontaram as suas inconsistências para solucionar esses conflitos e a impossibilidade ética e jurídica de prejudicar direitos de minorias, mesmo que com o respaldo de eventuais maiorias parlamentares. Após a divulgação desse documento, o Senado aprovou, por unanimidade, outra proposta de emenda constitucional (PEC 71/2011 no Senado e agora PEC 132/2015 na Câmara) para viabilizar a indenização de títulos de propriedade legítimos eventualmente incidentes em processos de demarcação, como forma objetiva de reduzir e resolver conflitos.

No entanto, em 27.10.2015, uma comissão especial da Câmara dos Deputados ignorou a proposta conciliatória do Senado e aprovou um relatório apresentado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) com uma versão da PEC 215/2000 ainda mais prejudicial do que a versão original, retirando direitos fundamentais constitucionais indígenas e de outras populações. Essa comissão, dominada por uma circunstancial maioria de deputados ruralistas mais radicais, precipitou tal decisão com o objetivo de pressionar o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a submetê-la à aprovação do Plenário em meio ao processo de sua cassação, em trâmite no Conselho de Ética.

Diante de mais essa manobra sórdida, as organizações abaixo assinadas manifestam a sua indignação e repúdio à promoção da retórica do conflito, através de proposições legislativas radicais, em vez de priorizar a construção de soluções institucionais apropriadas à pacificação definitiva desses conflitos, nos quais as vítimas sempre foram os povos indígenas. Assim, as signatárias reivindicam da presidência e do colégio de líderes da Câmara a rejeição com o consequente arquivamento definitivo da PEC 215/2000. Recomendam, ainda, a sua pronta rejeição pelos deputados federais, caso venha a ser submetida à votação em Plenário.

Adicionalmente, as organizações sugerem a tramitação urgente de proposições legislativas que sejam politicamente mais convergentes, que busquem harmonizar direitos e contribuir para soluções efetivas e perenes e que, com isso, garantam a convivência pacífica entre os brasileiros em geral.

APIB- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Cimi- Conselho Indigenista Missionário

CTI- Centro de Trabalho Indigenista

IEB- Instituto Internacional de Educação do Brasil

ISA- Instituto Sócio-Ambiental