POR UM CÓDIGO DA MINERAÇÃO REALMENTE DEMOCRÁTICO
Estão em andamento audiências em diversos estados sobre o
conteúdo e sobre o processo de votação do novo Código da Mineração. Em todas
elas os membros do Comitê em Defesa dos Territórios e Comunidades Ameaçadas
pela Mineração, que reúne perto de cinquenta entidades nacionais da sociedade
civil, só conseguiram falar depois de ações de pressão. Quem realmente está
tendo direito livre de palavra são os empresários e representantes de órgãos
governamentais que defendem a proposta do novo Código, demonstrando que são
eventos que não aceitam a participação das comunidades afetadas e das entidades
que questionam o que está sendo proposto pelo Código e o regime de urgência
pedido pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Diante disso, os participantes do V Encontro Nacional da
Rede Brasileira de Justiça Ambiental tornam público seu apoio à reivindicação
dos povos e comunidades afetadas pela mineração, apresentada pelo Comitê ao Governo
e ao Congresso, de que a proposta do Código seja amplamente debatida com toda a
sociedade, evitando o regime de urgência e a pressa de membros do Congresso
Nacional que defendem os interesses das empresas mineradoras.
Na verdade, o texto do Código em votação foi elaborado pelo
governo e por representantes do setor minerário, e é uma proposta que ameaça os
direitos constitucionais dos povos indígenas e de todas as comunidades
tradicionais, dando absoluta prioridade à exploração dos minérios pelas grandes
empresas nacionais e estrangeiras. É inaceitável que uma política que é de
interesse de toda a população atual e das futuras gerações seja tratada apenas
como oportunidade de negócios.
Somamos nossa voz à de todos que exigem do Governo Federal
que retire o pedido de urgência, que exigem do Congresso um processo de debate
e decisão realmente democrático, que conte com a participação real de toda a
cidadania e especialmente dos povos e comunidades afetadas pela mineração atual
e futura, e que exigem que o Governo Federal respeite os processos de consulta
e de reconhecimento de decisão definidos pela Convenção 169 da OIT em relação
aos povos indígenas e comunidades tradicionais, da qual o Brasil é signatário.
Não é justo que a geração atual esbanje bens naturais sem respeitar os direitos
das futuras gerações. Não é democrático aprovar um Código da Mineração por meio
de um processo apressado e de faz de conta em relação à participação da
sociedade civil.
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