PEC 287: governo sofre primeira derrota
Adiado o exame da constitucionalidade da proposta. Surgem sinais de que base governista pode rachar, se pressionada por mobilizações sociais
Por Glauco Faria
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (12) para receber o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a admissibilidade da PEC 287 esteve longe de ser o que o governo Temer esperava. O pedido de vista coletivo proposto pela oposição, e aceito pelo presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), adia para a sessão de quarta-feira (14) a votação do relatório, véspera do começo do recesso parlamentar.
Em consequência, o plano inicial de Temer – que era formar a comissão especial para analisar a proposta ainda em 2016 – torna-se quase impossível. Na próxima reunião da CCJC, ainda terá que se feita a leitura do parecer, não realizada ontem, abrindo-se em seguida a discussão a respeito. Com a expectativa de novas obstruções, pode nem ocorrer a votação da admissibilidade.
No decorrer da sessão, ficaram expostas as divergências dentro da base de apoio ao governo em relação à PEC 287. O PSB e o PTB assumiram posição contrária à proposta de reforma. Para buscar minar a resistência dos pessebistas, Temer teria chamado o ministro das Minas e Energia, Fernando Filho. Um terço da bancada da legenda na Câmara já havia votado contra a PEC 241, que congela os gastos sociais por vinte anos. Nada indica que o quadro seja melhor na discussão das mudanças na Previdência.
Dentro da CCJ, há ainda um parlamentar governista que é um dos mais ferrenhos opositores do desmonte da Previdência – o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Na sessão, ele, junto com Júlio Delgado (PSB-MG), apresentou requerimento para a realização de uma audiência pública que discutisse a constitucionalidade da proposta. Ainda que o seu partido consiga se unir em torno do projeto, o parlamentar petebista dificilmente mudará de posição, já que parte significativa de sua base eleitoral é formada por aposentados e pensionistas.
Outro deputado governista que se pronunciou contra o açodamento em se votar o parecer foi Marcos Rogério (DEM-RO). Durante a sessão, ele fez observações sobre a constitucionalidade da PEC 287. “Não é preciso fazer um estudo mais preciso do tema para conhecer algumas distorções. Algumas são do crivo da CCJ porque ferem o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, e que mexem com a expectativa de direito de tanta gente”, afirmou.
Ainda dentro da base governista, o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF), manifestou-se de forma favorável à admissibilidade do parecer, mas já adiantou discordar de vários pontos da proposta. Protestos de policiais civis, rodoviários e federais contribuíram para o reforço do clima contrário ao corte de direitos na Previdência. Associações e entidades ligadas a essas categorias podem ser um ponto decisivo no posicionamento de parlamentares da chamada “bancada da bala”, ligada a setores da segurança pública e privada.
Com diversos interesses conflitantes em pauta e sob a sombra da delação da Odebrecht, as chances de se barrar o desmonte do sistema previdenciário brasileiro cresceram. Embora seja apenas o início da partida, pode-se dizer que o adversário entrou perdido em campo.
Foto de capa: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
http://previdenciabrasil.info/2016/12/13/pec-287-governo-sofre-primeira-derrota/
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