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Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º
3.729/2004
O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.
Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.
O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.
Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.
Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.
Assinam:
ABA – Associação Brasileira de Antropologia ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade AIDA - Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente Alexandre Parigot de Souza, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária Amazon Watch Amazônia Real AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente Ame a Verdade AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra Amazônia Brasileira Ana Cláudia Bento Graf, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Ana Maria Jara Bottom, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Andreas J. Krell, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Andréia Mello, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente Apua Várzea das Flores ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos ASCEMA NACIONAL – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA ASCEMA São Paulo ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Rio de Janeiro Asociación Ambiente y Sociedad ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG) Associação Alternativa Terrazul Associação Bem-Te-Vi Diversidade Associação Defensores da Terra Associação Mar Brasil Associação Mico Leão Dourado Associação Amigos de Iracambi Aureo Banhos do Santos, Prof. do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da UFES BPBES – Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos Brigadas Populares Carina Montenegro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carla Liguori, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carla Suertegaray Fontana, Prof. do Curso de pós-graduação em Zoologia da PUC-RS Carlos Alfredo Joly, Prof. do Departamento de Biologia Vegetal da Unicamp Carlos André Birnfeld, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Carlos Eduardo de Viveiros Grelle, Prof. associado do Departamento de Ecologia da UFRJ Carlos Marés, Ex-Procurador Geral do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária CEAS – Centro do Estudos e Ação Social Centro Acadêmico "Luiz de Queiroz" (CALQ) da ESALQ/USP Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular Christianne Bernardo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB CIMI – Conselho Indigenista Missionário Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Combate ao Racismo Ambiental Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA) Comissão Pró-Índio de São Paulo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas Conectas Direitos Humanos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Conservação Internacional – CI Brasil Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Crescente Fértil CSF Brasil – Conservation Strategy Fund CTI – Centro de Trabalho Indigenista CUT – Central Única dos Trabalhadores CWB Contra Temer Daniel Gaio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Danielle de Andrade Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Danielle Denny, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales Diretório de Central de Agronomia (DCAgro) da ESALQ/USP ECOA – Ecologia e Ação Ecomarapendi Eliane Moreira, Promotora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Elizabeth de Almeida Meirelles, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Engajamundo Erika Bechara, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Erika Pires Ramos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB FAOR – Fórum da Amazônia Oriental FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais Fernando de Azevedo Alves Brito, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Fernando Rei, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Fernando Walcacer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB FIAN Brasil FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Francelise Pantoja Diehl, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Frente Por Uma Nova Política Energética Fundação Biodiversitas Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação MAIS Cerrado Fundação SOS Mata Atlântica Fundación Avina GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) – Núcleo PCJ-Piracicaba GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia Geraldo Wilson Fernandes, Prof. do Departamento de Biologia Geral – UFMG GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Giovanna Paola Primor Ribas, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Giulia Parola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB GPC - Grupo Pau-Campeche Greenpeace Grupo Ambiental Natureza Bela Grupo de Defesa da Amazônia Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura GTA – Grupo de Trabalho Amazônico Guilherme José Purvin de Figueiredo, Procurador do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Helena de Godoy Bergallo, coordenadora da Rede de Pesquisa em Biodiversidade da Mata Atlântica (PPBioMA) e Prof. associada do Departamento de Ecologia da UERJ Hermes Fonseca de Medeiros, Prof. da Faculdade de Biologia da UFPA IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas ICV – Instituto Centro de Vida IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente IEPÉ - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Ecoar para Cidadania Instituto Floresta Viva Instituto Goiamum Instituto Hóu Instituto Mira-Serra Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa Instituto SOS Pantanal International Rivers IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia IPÊ - Instituto de Pesquisas Ecológicas IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica IPESA – Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais ISA – Instituto Socioambiental Isabella Franco Guerra, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB ISPN – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN) Jalusa Prestes Abaíde, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Joana Setzer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB João Alfredo Telles Melo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB José Julio de Toledo, Prof. do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá José Nuzzi Neto, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB José Rubens Morato Leite, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Juliana Cassano Cibim, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Juliana Ways, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Justiça Global Laboratório de Biogeografia da Conservação, Universidade Federal de Goiás (CBLab/UFG) Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF) da ESALQ/USP Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP Laura Alves Martirani, Prof. do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP Lucíola Cabral, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Luis Enrique Sanchez, Prof. Titular da Escola Politécnica da USP Lyssandro Norton, Procurador do Estado de Minas Gerais, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens Magno Neves, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Prof. emérita da Universidade de Chicago Maraluce Maria Custódio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcelo Abelha Rodrigues, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcelo Gomes Sodré, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Márcia Brandão Carneiro Leão, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Márcia C. M. Marques, Prof. do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA Márcia Diegues Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Prof. da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias Marisa Medeiros, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 3.ª Região MoveINMA – Movimento em Defesa do Instituto Nacional da Mata Atlântica Movimento Ecossocialista de Pernambuco Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela MovSAM – Movimento pelas Serras e Águas de Minas MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Nature and Culture International NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF) Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga OC – Observatório do Clima OCF – Observatório do Código Florestal OPAN – Operação Amazônia Nativa Oscar Alexandre Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB PAD – Articulação e Diálogo Internacional Patrícia Bianchi, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ex-Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Petruska Canal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil PoEMAS – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Programa BIOTA/FAPESP Projeto Saúde e Alegria Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte Rafael Matthes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB RCA – Rede de Cooperação Amazônica REAPI – Rede Ambiental do Piauí Rede Justiça nos Trilhos Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis Renato Marques, Prof. do Departamento de Solos e Engenharia Agrícola da UFPR REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe Ricardo Stanziola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rodrigo Jorge de Moraes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério Emílio de Andrade, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério G. Rocco, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rogério Portanova, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Rosa dos Ventos Consultoria Ambiental SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira Sandra Cristina Müller, Prof. do Departamento de Ecologia da UFRGS Sandra Cureau, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Serviço SVD de JUPIC Sheila C. Pitombeira, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Simone Athayde, Prof. visitante da Universidade Federal de Tocantins Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia Solange Teles da Silva, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Sônia Maria Pereira Wiedman, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB SOS Amazônia SOS Serra da Piedade SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental Tatiana Tucunduva Philippi Cortese, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Teresa C. S. Avila Pires, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi/CZO Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Thomas Lewinsohn, Prof. de Ecologia da Unicamp TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental Uma Gota no Oceano Valmir Cesar Pozzetti, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Vanêsca B. Prestes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Virgínia Totti Guimarães, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB WWF-Brasil
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