VEJA O POSICIONAMENTO DE MAIS DE 40 ENTIDADES SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. POR QUE NÃO HÁ REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NELE? SERIA PARA FACILITAR A APROVAÇÃO DO QUE JÁ CHEGA DECIDIDO PELO HERMÉTICO SETOR EXECUTIVO DA POLÍTICA ENERGÉTICA? HAVERÁ DISPOSIÇÃO DE DIÁLOGO POR PARTE DO GOVERNO PARA ADEQUAR O CONSELHO À LEI?
NOTA AO GOVERNO E À SOCIEDADE BRASILEIRA
Consta na agenda oficial do Ministério de Minas e
Energia, em sua página na internet, a previsão de realização, de uma reunião do
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no dia 17 deste mês. O que é este conselho e o que será decidido
nesta reunião? Quem vai decidir?
Essas dúvidas têm razão de existir. Afinal, a grande
maioria dos brasileiros provavelmente nunca ouviu falar do CNPE!
Em decretos presidenciais de 2000 e 2006 - que
regulamentaram a lei que criou o CNPE em 1997 - existe a previsão de
participação de um representante da sociedade civil e um representante da universidade brasileira,
especialistas em matéria de energia. Entretanto, estas duas cadeiras encontram-se vagas há anos, descumprindo-se um decreto do Presidente da
República e, obstruindo um importante canal de diálogo entre o governo e a
sociedade brasileira sobre um tema da maior relevância para o país.
Assim, o CNPE que se reúne em 17 de dezembro é um
conselho exclusivamente governamental, “chapa branca”. Além disso, as Atas e Resoluções do Conselho
deixam claro que grande parte de suas decisões é tomada “ad referendum”, isto
é, apenas carimbando uma decisão já tomada por seu Presidente, o Ministro de
Minas e Energia. Enquanto isso, a
sociedade civil e a universidade brasileira, por não terem representantes no
CNPE, não são sequer informadas sobre as decisões que são tomadas a portas
fechadas.
É muito grave o não preenchimento dessas duas
vagas. Mesmo em número insuficiente, a presença desses representantes da sociedade indicaria
uma abertura mínima para a participação de pessoas e organizações que poderiam
levar para a mesa de debates e decisões questões da maior relevância, que
ajudariam o Conselho a cumprir sua missão.
É
importante lembrar que as diretrizes que
devem orientar a atuação do CNPE incluem, entre outras: a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; a
identificação das soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica
nas diversas regiões do País; o estabelecimento de diretrizes para programas específicos, inclusive
dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia
proveniente de outras fontes alternativas.
Como entidades da sociedade civil que acompanham e
sofrem as consequências de empreendimentos prioritários do governo – como a
construção de Belo Monte e outras grandes barragens na Amazônia, e a expansão
do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) - podemos afirmar que a atual política
energética, estabelecida por decisões do CNPE, não leva em conta, efetivamente,
as consequências sociais e ambientais dos projetos, em contraste com as
diretrizes do próprio Conselho.
Também contrariando suas diretrizes, o CNPE tem
menosprezado propostas inovadoras da sociedade civil e de empreendedores do
setor privado em áreas estratégicas, como a eficiência energética e a
conservação de energia; o aproveitamento do potencial quase infinito da energia
solar, por meio da inovação tecnológica e o fomento a cadeias produtivas
nacionais; as propostas de políticas para estimular, em bases sustentáveis e
com justiça social, a ampliação de escala de outras fontes renováveis não
convencionais, como a eólica, a biomassa e o movimento natural das águas sem
barramentos, assim como a descentralização da produção e do consumo, evitando
riscos e custos da produção centralizada, em mãos de grandes empresas.
O não preenchimento das vagas no CNPE reflete uma
preferência política do atual governo de tomar decisões sem dialogar com a
sociedade civil. Esse planejamento
centralizado facilita a prática de priorizar o atendimento de interesses de
grandes empreiteiras que são parceiras prediletas do setor elétrico do governo (Eletrobras,
EPE), “campeões nacionais” como Eike Batista, e grupos políticos, cujas
campanhas eleitorais são financiadas generosamente pelos principais
beneficiários da atual política energética.
Não é legítimo, nem lícito que o CNPE tome decisões
estratégicas sobre a política energética sem abrir o diálogo e sem contar com a
contribuição da sociedade civil. De
fato, a atual política energética está sendo imposta à sociedade, em nome de
necessidades definidas a partir de critérios discutíveis, favorecendo as
“necessidades” de determinados grupos econômicos.
Junto com as políticas de mineração, indústria e
transporte, o modelo de produção, distribuição e consumo de energia é um tema
estratégico para o país, envolvendo escolhas sobre a utilização de recursos
naturais e territórios que afetam a vida de gerações presentes e futuras. Por isso, devem ser objetos de processos
transparentes e democráticos de tomada de decisão, garantindo os interesses
públicos.
Com certeza, a presença de representantes da sociedade
civil e da academia no CNPE – que devem ser indicados por redes representativas
e não pelo Governo, em maior número do que o previsto no decreto – levaria para
a mesa do Conselho contribuições importantes para superar vícios da atual
política energética e avançar no aproveitamento de oportunidades para efetivar
uma política energética brasileira à altura dos desafios do século 21, pautada
em princípios de transparência e participação democrática, respeito aos
direitos humanos, justiça social, sustentabilidade ambiental e eficiência
econômica.
Assim, as organizações da sociedade civil, abaixo identificadas,
manifestam interesse em abrir um diálogo com o governo a fim de definir medidas
práticas para superar os obstáculos ao efetivo funcionamento do CNPE. Como primeiro passo, nos dispomos a
contribuir para a definição de um processo de consulta a redes da sociedade e
da academia brasileira, objetivando a indicação de nomes para preencher as
cadeiras vagas no Conselho.
Brasília, 17 de dezembro
de 2013
Assinam:
- Amigos da Terra - Amazônia
Brasileira
- Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
- Associação Alternativa Terrazul
- Associação Movimento Paulo Jackson – Ética,
Justiça, Cidadania
- Associação de Preservação do Meio Ambiente e da
Vida - APREMAVI
- Comissão Justiça e Paz da Diocese
de Santarém
- Conselho Indigenista Missionário – CIMI
- Conselho Pastoral dos Pescadores
– CPP
- Conservação Internacional – CI/
Brasil
- ECOA – Ecologia e Ação
- FASE
- FBOMS (Fórum Brasileiro de Ongs
e Movimentos Sociais pelo Meio Ambiente e Desenvolvimento)
- Fórum da Amazônia Oriental –
FAOR
- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
- Fundação Avina
- Gambá - Grupo Ambientalista da
Bahia
- Greenpeace -
Brasil
- Grupo de Defesa da Amazonia –
GDA
- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
- Instituto Centro de Vida - ICV
- Instituto de Estudos
Socioeconomicos – INESC
- Instituto Humanitas, Pará
- Instituto Madeira Vivo
- Instituto
Mais Democracia
- Instituto
Socioambiental - ISA
- International Rivers – Brasil
- Marcha Mundial do Clima
- Movimento de Mulheres do Campo e Cidade
Regional Transamazônica e Xingu
29. Movimento dos Pequenos
Agricultores - MPA
30. Movimento Ecossocialista de Pernambuco-MESPE
- Movimento
Gota D'Água
- Movimento Tapajós Vivo –
Santarém
- Movimento Xingu Vivo para Sempre
- Mutirão Pela Cidadania
- Operação Amazônia Nativa – OPAN
- Projeto Cidade Verde, Cidadania
Ativa/ FE- UNB
- Rede Brasileira de
Ecossocialistas
- Rede Cearense de Juventude
(RECEJUMA)
- Rede
Sustentabilidade
- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Xapuri/AC
- SOS Clima Terra
A Lei no 9.478 de 1997 foi
regulamentada pelos Decretos no 3.520/2000 e 5793/2006. O regimento interno do Conselho
foi aprovado por resolução do CNPE em novembro de 2009.
