quarta-feira, 12 de julho de 2017

CARTA CONTRA AS COMPENSAÇÕES DE CARBONO - OFFSETS

FAÇAM ISSO MESMO: DIVULGUEM AO MÁXIMO.

Segue a Carta em defesa da posição histórica do Brasil contra as florestas no mercado de carbono  assinada por mais de cinquenta organizações e movimentos sociais, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais brasileiras. A Carta foi protocolada ontem a tarde no Ministério de Meio Ambiente para o Ministro Sarney Filho e no Itamaraty na Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia

Divulguem amplamente em suas listas, redes sociais e na imprensa!
Vamos dar visibilidade as posições. 

Carta em defesa da posição histórica do Brasil sobre offsets florestais

Ao longo dos 23 anos de existência da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, muitas propostas surgiram como solução à crise climática. A inclusão das florestas em mecanismos de compensação de carbono (offsets) é uma dessas. Desde que as primeiras propostas sobre o tema foram apresentadas, inúmeras organizações e movimentos sociais, ONGs, representantes de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais no Brasil e no mundo vêm apontando preocupações e denunciando o que se convencionou em chamar de falsa solução à crise do clima.

No atual contexto das negociações internacionais e da conjuntura nacional, alguns atores têm usado o momento de negociação de implementação do Acordo de Paris, a crise política e a turbulência econômica pela qual o país e o mundo passam como pretexto para demandar medidas a favor de offsets. As organizações signatárias desta carta vêm tais proposições com preocupação, e defendem a manutenção do posicionamento histórico do Brasil contra offsets florestais, concordando que qualquer mudança nesse sentido colocaria em risco a integridade ambiental do país e do planeta, além do cumprimento das responsabilidades históricas por parte de países desenvolvidos, e a arquitetura do Acordo de Paris.

Por que os offsets florestais são uma falsa solução?
  1. Apresentam uma falsa equivalência entre o carbono proveniente dos combustíveis fósseis, que está acumulado debaixo da terra, e aquele que é acumulado pelas florestas. A capacidade que árvores e ecossistemas têm de remover e fixar carbono da atmosfera é muito mais lenta que o ritmo de emissões quando se queima combustíveis fósseis, e o carbono acumulado em florestas é vulnerável a desmatamentos e queimadas.
  2. Servem como incentivo para países segurarem a ambição de seus compromissos. O Acordo de Paris é baseado em compromissos nacionais determinados voluntariamente por cada governo, e só cortes de emissões que vão além desses compromissos poderiam ser comercializados em mercados de offsets. Com offsets, quanto mais baixos fossem os compromissos nacionais, mais sobraria para vender, criando um estímulo para a baixa ambição.
  3. Não trazem benefício adicional para a redução de emissões, porque é um jogo de soma zero. Nunca são reduções efetivas, pois o que há é a compensação. O que se reduz por meio da não emissão florestal continua sendo emitido em outro setor.
  4. Transferem a responsabilidade que deveria ser de setores que vêm contribuindo para a crise climática para quem sempre protegeu as florestas: povos indígenas, populações tradicionais, agricultores familiares e camponeses. 
  5. Aprofundam e geram novas formas de desigualdades, já que quem tem dinheiro e poder pode pagar e continuar emitindo sem fazer a sua parte. O conceito de poluidor-pagador, criado inicialmente para pressionar os países e setores a reduzir sua poluição, é capturado por quem pode continuar poluindo desde que pague por isso.
  6. Hipotecam as florestas para cumprir as dívidas de venda de créditos de redução de emissões. Para isso, são firmados compromissos de décadas, que implicam também na hipoteca do futuro de milhares de pessoas que já nascerão sem que o Estado e os povos em seus territórios possam ter a soberania sobre qual política e ações poderão ser criadas para a proteção e uso de seus bens comuns.
  7. Abrem espaço para governos e outros atores tirarem o foco das discussões da redução da queima de combustíveis fósseis, que representam cerca de 70% do total mundial das emissões de gases de efeito estufa – e ainda em trajetória de crescimento – para as florestas.
  8. Tiram o foco do enfrentamento aos reais problemas florestais nacionais promovidos por grupos de interesse que querem enfraquecer as políticas de proteção florestal no país, e aindaalimentam o discurso de quem quer solapar a legislação ambiental brasileira.
No âmbito internacional, há pelo menos duas décadas a posição negociadora brasileira na convenção tem sido caracterizada pela rejeição da inclusão das florestas em mecanismos para compensar as emissões de gases de efeito estufa lançadas na atmosfera por setores como energia e transporte.

No âmbito nacional, vemos uma conjuntura de retrocessos nas leis e políticas que garantem a proteção dos direitos territoriais e do meio ambiente. No meio dessa crise e ofensiva, retorna o discurso de que a compra e venda de carbono florestal seria uma solução para o enfrentamento do desmatamento que vem crescendo e para a captação e recebimento de recursos necessários para vigilância e monitoramento. Isso vem aliado a esforços para reconfigurar a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) e o Fundo Amazônia de forma que também abririam espaço aoffsets. Por mais que o discurso pareça atraente, os argumentos acima mostram que se trata da defesa de uma falsa solução, voltada a beneficiar um pequeno grupo de atores (aqueles que continuariam emitindo gases de efeito estufa ou receberiam recursos mobilizados), mas traria graves conseqüências para o Brasil e o mundo.

Não podemos desviar a atenção das verdadeiras soluções e das políticas necessárias de enfrentamento à crise climática.

Por isso, demandamos a manutenção do posicionamento histórico brasileiro contra offsets florestais. 

Assinam:

Amigos da Terra Brasil
Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins - APA-TO
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação Nacional de Agroecologia - ANA
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME
Associação Agroecológica Tijupá
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia - AOPA
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN
Cáritas Brasileira
Central de Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária - CEAPAC/Santarém/PA
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará - CEDENPA
Conselho Indigenista Missionário - CIMI
Comissão Pastoral da Terra - CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG
Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ
Engajamundo
Fórum da Amazônia Oriental - FAOR
Fase - Solidariedade e Educação
Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional - FBSSAN
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense - FMAP
Fórum Mudanças Climáticas Justiça Social - FMCJS
Greenpeace Brasil
Grupo Carta de Belém
Iniciativa Internacional da Carta da Terra (Leonardo Boff)
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto de Políticas Alternativas para o Conesul - PACS
Jubileu Sul Brasil
Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB
Movimento de Mulheres Camponesas - MMC
Marcha Mundial das Mulheres - MMM
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Desastres - NEPED/UFSCar
Pastoral da Juventude Rural - PJR
Rede Ecovida de Agroecologia
Sempreviva Organização Feminista - SOF
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Belterra - STTR/Belterra
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém - STTR/STM
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Mojuí dos Campos - STTR-MC/PA
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Alenquer - STTR/ALQ
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH
Sociedade Civil da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT
Terra de Direitos
Via Campesina Brasil
Vigência!

terça-feira, 11 de julho de 2017

O "PRESENTE" QUE O MERCADO QUER DAR AOS TRABALHADORES

VEJAM ESTE ESTUDO DE PESQUISADORES/AS DA UNICAMP SOBRE O PRESENTÃO QUE O MERCADO FINANCEIRIZADO E O SEU GOVERNO/CONGRESSO QUEREM DAR A TODA A POPULAÇÃO DO BRASIL, MENOS PARA ELES, CLARO. 

Retrocesso trabalhista: o que está em risco

31/03/2017- Brasília- DF, Brasil- Manifestantes protestam contra a reforma da Previdência, reforma trabalhista e o projeto de lei da terceirização. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Diminuição dos salários. Aumento das jornadas e ritmos de trabalho. Enfraquecimento dos sindicatos. Restrição do direito de recorrer à Justiça. Dossiê de pesquisadores da Unicamp expõem consequências do projeto que o Senado começa a votar hoje
Com a aprovação do regime de urgência para a votação da reforma trabalhista, o plenário do Senado deve apreciar a partir de hoje o projeto de lei que altera mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha um novo dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp.
Organizado por Andréia Galvão, Jose Dari Krein, Magda Barros Biavaschi e Marilane Oliveira Teixeira, o estudo tem como um de seus principais méritos detalhar os impactos da reforma trabalhista em relação a temas como formas de contratação, flexibilização da jornada, rebaixamento da remuneração, alteração nas normas de saúde e segurança do trabalho, fragilização sindical e limitação do acesso à Justiça do Trabalho.
Segundo os pesquisadores, a regulamentação do trabalho temporário, autônomo e terceirizado e da jornada parcial, além da criação de uma nova forma de contrato, a do trabalho intermitente, “legaliza a transformação do trabalhador em um empreendedor de si próprio, responsável por garantir e gerenciar sua sobrevivência em um mundo de trabalho que lhe retirará a já frágil rede de proteção social existente.”
De acordo com o dossiê, não há nessas modalidades de contratação “qualquer estímulo à geração de emprego”. “Ao contrário, são adotadas com o propósito de racionalizar o uso de tempo pelos empregadores, gerando mais desemprego, insegurança e precariedade”, assinalam os pesquisadores.
As consequências da reforma apontadas pelos especialistas incluem a desconstrução de direitos, a desestruturação do mercado de trabalho, a fragilização dos sindicatos, a ampliação da vulnerabilidade, a deterioração das condições de vida e de saúde do trabalhador, o comprometimento do financiamento da seguridade social e a ampliação da desigualdade e da exclusão social.
Entenda os principais pontos do estudo e leia a íntegra ao final da matéria.
Trabalho Intermitente: a regulamentação dos “bicos”
De acordo com o estudo, o contrato intermitente garante subordinação do trabalhador ao contratante, sendo esse último autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua necessidade. Um dos problemas da criação da modalidade é que os empregadores não terão restrições caso prefiram remunerar seus trabalhadores apenas pelas horas trabalhadas.
Segundo os pesquisadores, “não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida, o que produz incerteza para o trabalhador, além de um forte impacto social, na medida em que reduz as contribuições previdenciárias e os direitos trabalhistas.” Além disso, a remuneração do trabalho intermitente, aponta o dossiê, não precisa corresponder ao salário mínimo.
Conforme o estudo, pesquisas já apontam que trabalhadores submetidos a esse regime trabalham “muito mais ou muito menos” do que os empregados contratados em regimes tradicionais.
Contrato em tempo parcial: viés de gênero
Os pesquisadores mostram que, em 2015, jornadas semanais de até 30 horas representavam 41,2% dos empregos das mulheres, e apenas 24,7% dos homens. Na Europa, o dossiê revela que 22% dos trabalhadores atuam nessa modalidade. Segundo os pesquisadores, se os trabalhadores não escolhem deliberadamente pelo trabalho parcial, “então estamos falando de uma forma de subemprego”.
Contrato Temporário: desigualdade sancionada
Sob o governo Temer, o trabalho temporário já foi estendido para até 270 dias em qualquer circunstância. De acordo com os pesquisadores, o projeto sancionado por Temer resultou em medidas ainda piores do que as aprovadas no Congresso: barrou-se até mesmo o direito de o trabalhador receber o mesmo salário e ter a mesma jornada dos empregados que trabalham na mesma função.
Terceirização: interesses empresariais predatórios
No projeto da reforma trabalhista, reforça-se a permissão para a terceirização de todas atividades, inclusive àquelas relacionadas à atividade principal das empresas, sancionada por Temer em um projeto de lei avulso. Os trabalhadores passarão a ser contratados através de cooperativas, pessoa jurídica (PJ) e microempreendedor individual (MEI). Segundo os pesquisadores, com essa permissão haverá “uma espécie de leilão onde vence quem paga menos”.
Em um primeiro momento, preveem os pesquisadores, os mais afetados serão profissionais que, por força de convenção ou de acordos coletivos, conquistaram mais direitos e benefícios “embora exerçam as tarefas menos qualificadas”. Com isso, os mais atingidos devem ser mulheres e jovens.
Segundo o dossiê, a terceirização irrestrita se assenta “exclusivamente na capacidade de imposição dos interesses empresariais predatórios na atual conjuntura de ataque aos princípios democráticos”.
Trabalho Autônomo: eliminação dos direitos garantidos pela CLT
Segundo os pesquisadores, o artigo que regulamenta o trabalho autônomo afasta do trabalhador a qualidade de empregado. O dossiê registra que a medida deve ser compreendida como “legalização da pejotização do trabalhador e a legalização da eliminação de todos os direitos garantidos pela CLT”.
A pergunta que fica para os especialistas é: para que registrar um trabalhador se é legal contratá-lo como autônomo? O dossiê também ressalta que, com o trabalho autônomo, a possibilidade de os trabalhadores exigirem seus direitos na justiça trabalhista é desfeita.
O trabalho autônomo também deve impactar nas contribuições previdenciárias, pois acarretará na queda da arrecadação.
Flexibilização da jornada: a falta de controle do trabalhador sobre seu tempo
Para os especialistas, a flexibilização da jornada prevista na reforma trabalhista leva à redução ou extensão do tempo de trabalho sem dar aos trabalhadores controle sobre seu tempo, “o que resulta em redução indireta de custos para o empregador”. A reforma quer ampliar a compensação de horas extras e generaliza a possibilidade de jornada de 12 horas seguida por um período de 36 horas de descanso.
Segundo os pesquisadores, o resultado é que cada ínfimo momento em que o trabalhador consegue “respirar” e se recompor dentro da jornada é esvaziado. Jornadas maiores e a intensificação do ritmo levariam ainda ao aumento do número de acidentes do trabalho e adoecimentos ocupacionais.
Outro ponto relevante é que a mudança gera impacto na vida social e profissional do trabalhador. Com a jornada imprevisível, dificulta-se “a possibilidade de capacitação via cursos de aperfeiçoamento, treinamentos e acúmulo de novos conhecimentos”.
Rebaixamento da remuneração como consequência da reforma
Segundo os pesquisadores, não há dúvidas de que as alterações da reforma trabalhista levarão ao rebaixamento de salários e consequências deletérias às fontes de financiamento dos fundos públicos, especialmente da seguridade social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Pesquisas sobre mercado de trabalho, lembram os especialistas, mostram que os terceirizados e os trabalhadores contratados a termo recebem menor remuneração do que os contratados diretamente por prazo indeterminado.
Uma das possibilidades que incentivam a redução salarial é a possibilidade de se rever as remunerações em negociações coletivas ou individuais. De acordo com os pesquisadores, o projeto possibilita, de forma expressa, a redução do valor do salário sem assegurar redução proporcional do tempo de trabalho, algo fundamental para embasar qualquer negociação coletiva atual, que não pode reduzir o volume de direitos previstos na CLT.
Normas de saúde e segurança: até a higiene dos uniformes caberá ao trabalhador
Os pesquisadores alertam que, embora o projeto afirme não reduzir ou suprimir direitos relacionados à segurança e à saúde do trabalhador, admite ao mesmo tempo a negociação coletiva a respeito da insalubridade e da prorrogação da jornada em ambientes insalubres. Para os pesquisadores, condições tecnicamente definidas como de grau máximo de insalubridade podem se tornar de grau mínimo.
O projeto permite ainda, alertam os especialistas, que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres e que o trabalhador seja responsável pela higienização dos uniformes.
a reforma prevê ainda que as regras sobre a duração do trabalho e os intervalos não sejam consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
Na modalidade de teletrabalho, por exemplo, a única obrigação dos empregadores será “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar”. Logo, a responsabilidade sobre as más condições no trabalho à distância serão exclusivamente do trabalhador.
Fragilização sindical
Os pesquisadores também reservam espaço para refletir sobre as consequências da reforma para os sindicatos brasileiros.
Entre as medidas que podem levar à fragilização sindical, estão o aprofundamento da fragmentação das bases de representação sindical, a prevalência do negociado sobre o legislado, a possibilidade de negociação individual, a eliminação da cláusula mais favorável nos acordos, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente das entidades sindicais e a redução dos recursos financeiros dos sindicatos, em especial com a possibilidade de revisão ou mesmo de exclusão do imposto sindical obrigatório.
Limitação do acesso à Justiça do Trabalho
Para os pesquisadores, o projeto limita o acesso à Justiça trabalhista em três planos. Primeiro, por “desconfigurar o direito do trabalho como direito protetor e promotor de avanços sociais, privilegiando o encontro ‘livre’ de vontades ‘iguais'”.
Em termos mais práticos, a reforma trabalhista atinge a Justiça do Trabalho ao determinar que o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência e custas processuais sejam suportados pelo trabalhador. Segundo os pesquisadores, a medida inviabiliza o acesso para a maioria dos trabalhadores brasileiros “pelo custo extremamente alto de litigar em juízo”. Para os especialistas, e medida fere a Constituição e o princípio da gratuidade judiciária.
Outra crítica ao projeto é a limitação da atuação da Justiça do Trabalho em relação às negociações coletivas. De acordo com os especialistas, o judiciário passará a exercer uma função meramente homologatória de acordos extrajudiciais firmados entre empregado e empregador. O projeto prevê a possibilidade de empregados e empregadores, individualmente, negociarem sobre verbas devidas ao trabalhador, “competindo a Justiça do Trabalho apenas a função de reconhecer a validade deste acordo”.
http://outras-palavras.net/outrasmidias/?p=483751 

quinta-feira, 6 de julho de 2017

O BRASIL FICOU MAIS TRANSPARENTE

Roberto Malvezzi (Gogó)
O governo das grandes corporações econômicas se chama neoliberalismo. Sabíamos dessa realidade, mas hoje podemos dar claramente nome aos bois.
A classe política é apenas sua executiva e o judiciário seu guardião, embora sempre haja contradições.
No Brasil ficou clara essa realidade quando vemos as empresas financiarem as campanhas de seus candidatos, quando compram as medidas provisórias dos seus interesses, quando pagam propinas e fazem mimos aos agentes públicos também conforme seus interesses.
Essa classe política servil, corrupta e subordinada pode atender pelo nome de Eduardo Cunha, como uma figura simbólica dessa época. Claro, há uma exceção minoritária como sempre.
Nesse sentido está claro o papel da FIESP e CNI, cujo figura mais emblemática é Paulo Skaf. É o grupo empresarial brasileiro – o papel dos estrangeiros ainda está um tanto obscuro, exceto na Petrobrás e na venda de terras aos estrangeiros e na privatização dos aquíferos – que promove e impõe as reformas trabalhistas, previdenciárias, PEC do congelamento de gastos e terceirização das atividades fins do trabalho.
Está claro o papel do judiciário, sobretudo em Curitiba e no Supremo Tribunal Federal. A política clara de Sérgio Moro e Gilmar Mendes – embora haja algum atrito em torno de certas personalidades – é o rosto do judiciário brasileiro e de sua ética.
Os banqueiros, ao imporem seus juros e seus nomes para defender o interesse dos especuladores, tem em Roberto Setúbal o nome claro do governo das corporações financeiras.
Nos grupos midiáticos, embora no momento haja pequenas contradições entre Globo e Folha de São Paulo quanto a Temer, não há nenhuma contradição no cerne do golpe que é o implante da desregulamentação em todos os setores da sociedade.
Para ganhar o poder central – além do econômico e midiático que já controlam – qualquer golpe é válido. E os golpistas do país tem em Aécio, Temer e mais alguns nomes o rosto dessa realidade.
Por fim, uma certa esquerda brasileira, que ao aderir aos métodos de compra e venda de parlamentares e partidos, também não soube inventar outro caminho a não ser mergulhar na subordinação às grandes empresas para amealhar recursos. Uma boa parte dessa esquerda, além de mergulhar nos caminhos do dinheiro farto e fácil, no fundo comunga as estratégias globais do capitalismo predador, a não ser com pequenas e frágeis inclusões sociais, que são importantes, mas não tem estabilidade estrutural para permanecer por longo tempo.
Então, o Brasil está mais claro, mais transparente, em grande parte devido às novas mídias, e isso é bom. Talvez essa transparência esteja na raiz da última pesquisa Datafolha, indicando o crescimento dos “valores de esquerda” no povo brasileiro. Entretanto, não significa que o país está melhor, ao contrário, estamos com 13 milhões de desempregados, 60 mil assassinatos por ano nas cidades e o aumento desbragado da violência no campo, além da violência aberta contra as florestas, rios e seus povos. Portanto, essa transparência pode ser simplesmente o total descaramento de uma elite tradicional excludente, violenta e opressiva. 

PLANTAR ÁRVORES NOS TELHADOS E NUMA CIDADE INTEIRA

POR QUE NÃO? É POSSÍVEL, E HÁ QUEM ESTÁ TOMANDO A DECISÃO DE COLOCAR ESSA POSSIBILIDADE EM PRÁTICA. VEJAM ONDE E QUANDO...

E ENTRE NÓS, QUANDO? QUEM? COM QUE POLÍTICAS PÚBLICAS?

E POR QUE NÃO MUDAR O USO DO SOLO, RECRIANDO FLORESTAS EM LUGAR DE CONTINUAR DESMATANDO? E PROMOVENDO A AGROECOLOGIA COM O SISTEMA AGROFLORESTAL EM LUGAR DO SISTEMA DESTRUTIVO E CONTAMINADOR DO AGRONEGÓCIO?

PLANTANDO ÁRVORES NOS TELHADOS DE NOVA YORK E NUMA CIDADE INTEIRA NA CHINA

Em Nova York, o projeto Cool Neighborhoods NYC quer amenizar as ilhas de calor espalhadas pela cidade respeitando as particularidades de cada bairro. O prefeito Bill de Blasio disse que “esta é uma questão de equidade; verões mais quentes, exacerbados pelas mudanças climáticas, são uma ameaça que recai desproporcionalmente sobre as comunidades. Estamos respondendo a esses problemas com programas destinados a proteger a saúde dos nova-iorquinos, como expandir as árvores da nossa cidade, promover a união da comunidade e muito mais”. 

Serão mais de US$ 80 milhões para plantar árvores no Bronx, Brooklin e Manhattan e espalhar telhados verdes na área. Outros US$ 26 milhões vão para colocar mais árvores em parques e outras em outros bairros da cidade.

Como a China não gosta de ficar para trás nem é conhecida pela modéstia de suas pretensões, dois tremendos edifícios chamados de “florestas verticais” estão sendo construídos em Nanjing. Eles terão quase 1.000 árvores e 2.300 arbustos de 23 espécies locais nas suas fachadas. Não contentes, o mesmo escritório de arquitetura Stefano Boeri, projetou uma cidade inteira na província de Guangxi para 30 mil pessoas, na qual todas as superfícies de todas as edificações abrigarão 40 mil árvores e mais 1 milhão de outras plantas de 100 espécies diferentes. 

Pelo projeto, este verde todo vai capturar 10 mil toneladas de CO2 e 57 toneladas de outros poluentes. A cidade vai ficar pronta em 2020.




O MATOPIBA AJUDA A ENFRENTAR AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS?

POIS É O QUE O BANCO DE TOKIO - MITSUBISHI E A JICA DESEJAM QUE O FUNDO VERDE DO CLIMA RECONHEÇAM!

SÓ PARA LEMBRAR: É DA JICA (Japan International Cooperation Agency) O PROJETO ORIGINAL DO CHAMADO "DESENVOLVIMENTO DO CERRADO", ASSUMIDO PELA DITADURA DO GENERAL GEISEL NOS SEGUIDOS PRODECER - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO CERRADO. CONTOU E CONTA COM $ JAPONESES E DO POVO BRASILEIRO, VIA GOVERNO FEDERAL.

POIS É, O MATOPIBA, SE LEVADO À PRÁTICA, SERÁ O TIPO DE "DESENVOLVIMENTO" QUE ESTÁ SECANDO O CERRADO E ENRIQUECENDO MEIA DÚZIA DE EMPRESÁRIOS DO AGRONEGÓCIO QUE ACABARÁ COM O RESTO DE CERRADO - EXISTENTE NA BAHIA, TOCANTINS, PIAUÍ E MARANHÃO. 

A MORTE DO CERRADO SERÁ AVANÇO DA DESERTIFICAÇÃO, FIM DA CAPACIDADE DE O CERRADO SER SERVIDOR DE ÁGUA PARA TODOS OS BIOMAS, REBAIXAMENTO DOS AQUÍFEROS... UM DESASTRE QUE OS RICOS DO JAPÃO QUEREM QUE SEJA RECONHECIDO COMO MITIGAÇÃO OU ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS!

A NOTÍCIA ABAIXO FOI ELABORADA POR UMA AMIGA QUE FAZ PARTE DO GRUPO CARTA DE BELÉM.

Pessoal, 

O Fundo Verde do Clima (GCF) está para acreditar o Banco de Tokyo - Mitsubishi e a JICA para que possam acessar esse fundo. Isto significa que ambas as instituições poderão acessar o Fundo Verde do Clima, sob justificativa de financiamento a projetos de mitigação e adaptação a mudanças climáticas. Na prática, a JICA e o Banco acessam o fundo com o portfólio de projetos que poderiam financiar e, a partir disso, tornam-se elegíveis/ter elegibilidade tanto para receber recursos, quanto para aportar nos projetos que julgarem mitigar ou adaptar. Vejam, que a elegibilidade se dá a partir de uma acreditação que valerá para todo um portfólio e, não, projeto a projeto. 

Imaginem a JICA acessando para projetos para todo o Matopiba tendo um passaporte/selo de elegibilidade de que tudo que diz respeito a este projeto ou mitiga, ou adapta as mudanças climáticas (um exemplo, e o ABC Cerrado ou os projetos que ele diz serem de promoção da segurança alimentar com o zoneamento de áreas para a intensificação da produção de grãos para o mercado internacional de alimentos). 

A questão é séria desde este caso especifico, mas nos dá instrumentos/subsídios para pensar os problemas do Fundo Verde, principal e oficial instrumento da Convenção do Clima. 

Abc
Marcela Vecchione Gonçalves

domingo, 2 de julho de 2017

ATENÇÃO: AGRESSÕES DA FÍBRIA AOS PESCADORES NA BAHIA

VEJAM O QUE FAZ ESSA EMPRESA, AUMENTANDO A AGRESSÃO QUE FAZ TODO TEMPO. PRECISAMOS AMPLIAR A DENÚNCIA. E APOIAR AS AÇÕES DOS PESCADORES.

AJUDEM À DIVULGAR !!!


Neste momento os pescadores artesanais de Caravelas e região, fecham por total o canal do Tomba em Caravelas, e interrompem à produção e embarque e desembarque da FIBRIA na região.
De acordo com pescadores no local o protesto e o bloqueio será por tempo indeterminado até que à empresa atenda as revindicações dos pescadores de Caravelas BA.
No ato contam com a presença de pescadores e lideranças de Caravelas, Nova Viçosa, Alcobaça e da Ahomar do RJ.

Conflito Pesca x Eucalipto

Os pescadores e pescadoras, marisqueiros e marisqueiras da Reserva Extrativista de Cassurubá, localizada nos municípios de Caravelas, Nova Viçosa e Alcobaça, estado da Bahia, decidiram fechar, por tempo indeterminado, o Canal do Tomba, em protesto contra a empresa de celulose Fibria S.A. A Fibria é a responsável pela dragagem deste canal, que tem por objetivo permitir a passagem das barcaças que transportam eucalipto para a sua indústria de celulose em Aracruz/ES. Tal dragagem promove graves impactos ambientais no território tradicional de pesca de aproximadamente 2.000 pescadores artesanais. O processo de dragagem e descarte dos sedimentos resulta em assoreamento do ambiente estuarino, carreamento de material lamoso às praias e recifes de corais, soterramento dos bancos camaroeiros, alteração na dinâmica hídrica estuarina e limitação às áreas tradicionais de pesca.

A Fibria Celulose S.A., por tal empreendimento, é obrigada a cumprir uma série de condicionantes determinadas pelo IBAMA, já que seus impactos ocorrem em Zona de Amortecimento de uma unidade de conservação federal. Dentre estas condicionantes o Programa de Apoio às Atividades Pesqueiras exige que a empresa financie projetos em caráter indenizatório às comunidades tradicionais da Resex de Cassurubá. No entanto, a empresa está se valendo de artimanhas sorrateiras, ao contratar uma empresa de consultoria, que ao invés de coordenar e orientar a execução dos projetos de maneira participativa, justa e isenta, promove a cooptação de falsas lideranças e associações de fachada, no intuito de dividir, enfraquecer e manipular a participação popular nos processos decisórios da Reserva Extrativista.

Os extrativistas da Resex de Cassurubá decidem assim enviar um forte sinal ao IBAMA, ICMBio e Fibria Celulose S.A. que não irão mais tolerar o cinismo de falsas lideranças comunitárias e associações de fachada, que valendo-se da convergência de interesses escusos com o maior poluidor do extremo sul da Bahia promovem o atrofiamento e a manutenção da vida já suficientemente dura e sofrida dos irmãos e irmãs do mar e manguezal deste mais belo encanto do Brasil e da Bahia.
 
Assinado Movimento Autônomo dos Pescadores de Cassurubá



Contatos locais:
55 73  8882-4442
55 73  8820-5903

Histórico
O controle acionário da Aracruz é exercido pelos grupos SafraLorentzen e Voto rantim, com participação acionária de 28% cada e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com participação de 12,5%. As ações preferenciais da Aracruz (56% do capital), são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo (Bovespa), Madri (Latibex) e Nova York (NYSE).
A Aracruz é a única empresa do setor florestal no mundo a estar na lista de empresas do Índice Dow Jones de Sustentabilidade (DJSI World) 2007/2008, da Bolsa de Valores de Nova York, que destaca as melhores práticas em sustentabilidade corporativa no mundo. O indicador é composto por 318 empresas de 24 países no total, sendo sete delas brasileiras. O DJSI é composto por ações de companhias de sustentabilidade corporativa, ou seja, segundo os critérios daquela instituição, são empresas capazes de criar valor para os acionistas no longo prazo, por conseguirem aproveitar as oportunidades e gerenciar os riscos associados a fatores econômicos, ambientais e sociais.

Fusão

Em 1 de setembro de 2009 a empresa se fundiu com a VCP para formar a Fibria, empresa resultante da incorporação da Aracruz pela VCP, tornando-se líder global no mercado de celulose e receita líquida anual estimada em R$ 6 bilhões, considerando-se os resultados das empresas no período de 1 ano, até junho de 2009. A companhia,tem capacidade produtiva superior a 6 milhões de toneladas de celulose e papel por ano podendo chegar a 6,7 milhões de toneladas quando concluídos os projetos de expansão de ambas as empresas..[1]

Acionistas

Fibria é o resultado da incorporação das ações da Aracruz Celulose pela Votorantim Celulose e Papel (VCP), por meio de sua holding, a Votorantim Industrial (VID).
A VID detém 20% das ações, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possui 30,9% de participação, a família Lorentzen possui 13,3% e outros 35,8% são ações no mercado.



sábado, 1 de julho de 2017

CONTRA O DESMONTE DOS DIREITOS SOCIAIS E A VOLTA À REPÚBLICA VELHA

Ivo Lesbaupin - Iser Assessoria
Nos últimos meses, após o golpe que derrubou a presidente eleita e instalou um governo ilegítimo no país, estamos assistindo à rápida e progressiva destruição do arcabouço legal de proteção social que construímos nos últimos 30 anos. Executivo e Legislativo (a maioria dos parlamentares) se uniram para desfazer a Constituição elaborada com a participação da sociedade. Seguidamente, a aprovação da PEC do Teto dos Gastos, da lei da Terceirização "universal", leis contrárias à defesa do meio ambiente e à proteção das terras de povos tradicionais, as propostas de reforma trabalhista e da previdência, constituem uma pá de cal sobre a Constituição Cidadã e nos fazem voltar à constituição da ditadura civil-militar e, no caso dos trabalhadores, o recuo é de 100 anos, à época da República Velha, quando eles não tinham direitos.
O governo ilegítimo e a maioria do Congresso (devidamente "comprada"), com apoio da grande mídia, seguem em frente com seu programa de reformas e de leis contrárias à grande maioria da sociedade, ignorando seus protestos e suas reivindicações. É como se nossa Lei Maior afirmasse que "todo poder emana do Executivo e do Legislativo, que o exercem independentemente do povo". Não temos mais o governo que foi eleito pelo povo, temos um governo imposto pela maioria deste Congresso que, em nome do interesse da elite (o 1% mais rico), exerce o poder como entende. É capaz de manter um presidente mesmo denunciado por crime no exercício do poder, desde que faça aprovar as reformas que eles querem.
Nesta suposta democracia, o povo já foi alijado há muito tempo, primeiro pelo desprezo do voto popular, depois pela ausência de debate público sobre os temas em questão (legislação trabalhista e previdenciária), pela pressa em aprovar reformas elaboradas entre quatro paredes pelos únicos beneficiários das mesmas (patrões e banqueiros). Todas as pesquisas de opinião indicam que a grande maioria dos cidadãos - mais de dois terços - rejeita a reforma trabalhista e da previdência, no entanto a maior parte dos parlamentares não quer tomar conhecimento disso.
Só há um meio de fazer as autoridades políticas perceberem que o país não é delas e levarem em conta a opinião da maioria: é a manifestação pública. Vamos para as ruas exigir o "Fora Temer", a rejeição das reformas trabalhista e da previdência e exigir "diretas já", de modo a que o povo – o soberano da nação – possa se expressar e decidir quem deve governá-lo, em lugar dos usurpadores atuais. Queremos, além disso, um referendo para podermos anular os retrocessos em matéria de direitos que foram votados a partir do golpe.