ESTAMOS JUNTOS NA LUTA POR REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA!

BOA INICIATIVA: A UNIÃO DA COALIZÃO PELA REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA COM A CAMPANHA NACIONAL PELO PLEBISCITO POPULAR DA CONSTITUINTE EXCLUSIVA E SOBERANA DO SISTEMA POLÍTICO.

COM ISSO, A SEMANA DE 1º A 7 DE SETEMBRO SERÁ UMA SEMANA DE MOBILIZAÇÃO PELO PLEBISCITO E PELO RECOLHIMENTO DE MAIS ASSINATURAS EM FAVOR DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR. 

PARTICIPEMOS, TODOS BUSCANDO A VERDADEIRA DEMOCRACIA, COM PARTICIPAÇÃO E DECISÃO SOBERANA POPULAR. SÓ ESTE SERÁ O PODER CAPAZ DE ENFRENTAR O CONTROLE DO ESTADO PELAS ELITES ECONÔMICAS, ABSOLUTAMENTE MINORITÁRIAS MAS COM IMENSA CAPACIDADE DE CORRUPÇÃO NAS ELEIÇÕES E NAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS. 

             

Reunidos na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, representantes da

Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e da Campanha Nacional pelo Plebiscito Popular da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político concluíram pela realização conjunta da Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática.

A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, construída em torno de um

Projeto de Lei de Iniciativa Popular, propõe o financiamento democrático das campanhas eleitorais,

eleições proporcionais em dois turnos, paridade de gênero nas listas de candidatos e o fortalecimento

dos mecanismos de participação popular direta, entre outros pontos, e conta com o apoio de 95

entidades, entre as quais a CNBB, a OAB, o MCCE e a Plataforma dos Movimentos Sociais. A Campanha Nacional pelo Plebiscito Popular da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, integrada por 348 organizações e movimentos nacionais, propõe a consulta popular sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva.

Após os debates de seus representantes, as duas iniciativas se uniram em torno das conclusões

que se seguem.

As mobilizações de junho de 2013 demonstraram os limites de nosso sistema e configuraram uma

crise de representação política em nosso País, colocando na ordem do dia as reformas estruturantes e

a necessidade de uma reforma política democrática.

Ambos os proponentes sabem que qualquer mudança no sistema político pressupõe uma ampla

mobilização unitária da sociedade, nos moldes do que foi a Campanha das "Diretas Já".

Eis porque o objetivo comum é mudar nosso sistema político e construir um Estado

verdadeiramente democrático, que possibilite as mudanças estruturais necessárias ao País.

Os proponentes têm profunda unidade na identificação dos problemas centrais que impedem um

sistema verdadeiramente representativo da maioria da sociedade. Entre eles, a influência do poder

econômico nas eleições, um sistema que privilegia pessoas e não propostas para enfrentar os problemas do País, a sub-representação da classe trabalhadora, das mulheres, negros e povos indígenas e a fragilidade dos mecanismos de democracia direta.

Concordando com o papel estruturante de uma Reforma Política, reconhecem que existem conteúdos diferenciados e encaminhamentos institucionais distintos em suas propostas. A Coalizão defende a Reforma Política como pressuposto para as reformas estruturantes, inclusive a eventual convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. A Campanha do Plebiscito Popular concentra suas energias em consultar a população sobre a proposta de convocação de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político, sobre a única pergunta: "você é a favor da convocação de uma Constituinte Exclusiva e soberana do Sistema Político?"

Assim, respeitando as diferenças de futuros encaminhamentos, inclusive no terreno institucional,

preservando a organicidade das duas campanhas e suas respectivas autonomias, conclamamos as
iniciativas a somarem esforços para construir uma Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, de 1º a 7 de setembro, quando serão coletados os votos do Plebiscito Popular sobre a proposta de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político e intensificada a coleta de assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Durante a Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, as campanhas sairão às

ruas para realizar um imenso trabalho pedagógico, somando nossas energias para mudar o Sistema

Político, aprofundar a democracia e possibilitar a participação popular.

                                       Brasília, 16 de julho de 2014.

            Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas

            Campanha Nacional pelo Plebiscito Popular da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema

Político

O RIO SÃO FRANCISCO JÁ UM RIO INTERMITENTE

É TERRÍVEL A NOTÍCIA DO ROBERTO MALVEZZI, NOSSO AMIGO MÚSICO QUE MORA EM JUAZEIRO, HOJE UM BOCADO DISTANTE DO SÃO FRANCISCO, QUE SE AFASTA DAS MARGENS NA MEDIDA EM QUE DIMINUEM AS ÁGUAS QUE CORREM NELE:

O São Francisco já é um rio intermitente.

ISSO SIGNIFICA QUE QUE JÁ CHEGOU O TEMPO EM QUE AS ÁGUAS DO RIO DEIXAM DE CORRER, DEIXAM DE SERVIR À VIDA DOS POVOS RIBEIRINHOS DO VELHO CHICO.

MESMO NÃO SENDO DA REGIÃO, MAS ASSUMINDO QUE O SEMIÁRIDO É BRASILEIRO, E NÃO APENAS NORDESTINO, E QUE A SORTE DOS RIBEIRINHOS DO SÃO FRANCISCO É CAUSA NACIONAL, PARTICIPEI ATIVAMENTE DAS DENÚNCIAS E DAS TENTATIVAS DE CONVENCER O GOVERNO LULA DE DESISTIR DO PROJETO DA TRANSPOSIÇÃO. TENTAMOS DE TODAS AS FORMAS MOSTRAR QUE O PROJETO E AS PROMESSAS DA TRANSPOSIÇÃO ERAM FALSOS, MAS O PODER MIDIÁTICO DO GOVERNO E DOS GRUPOS REALMENTE INTERESSADOS NA SUA CONSTRUÇÃO NOS VENCERAM, E O ABSURDO DE MAIS ESSE PROJETO CONTINUA ENGOLINDO RECURSOS QUE DEVERIAM SER USADOS EM OUTRAS INICIATIVAS, AS DA CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO.

AGORA, FAÇO MINHAS AS PERGUNTAS E DESAFIOS LEVANTADOS POR ROBERTO: ONDE ESTÃO OS QUE MENTIRAM E EMPURRARAM GOELA ABAIXO ESSA OBRA QUE SERÁ O TIRO DE MISERICÓRDIA DO VELHO CHICO? QUE VENHAM A PÚBLICO, ENFRENTEM A REALIDADE E A DENÚNCIA DA NATUREZA, E TENTEM RECRIAR O GRANDE RIO! SE NÃO FOREM CAPAZES DE REALIZAR ESTA RESSURREIÇÃO, ENTRARÃO NA HISTÓRIA COMO OS DESTRUIDORES DA VIDA DO SÃO FRANCISCO E COMO CONIVENTES COM OS SOFRIMENTOS DOS POVOS DO VALE DO SÃO FRANCISCO.

Roberto Malvezzi (Gogó)

Embora não tenha cortado totalmente seu fluxo de água, o São Francisco já é praticamente um rio intermitente.

A atual defluência – saída de água rio abaixo - da represa de Três Marias, em Minas Gerais, é de 150 m3 por segundo (sic!). Não se espantem, é essa mijada de gato. Portanto, um fiapo de água para o que já foi o grande Rio São Francisco (CBHSF).

Essa realidade é visível a olho nu em municípios como Pirapora. Até a extração de água para abastecimento humano das cidades ribeirinhas já está comprometida. Se formos fala em navegação, pesca, etc., é melhor procurar nas fotografias.

A cidade de Xique-Xique, no médio São Francisco, se abastece de um braço do Velho Chico. Em 40 dias – se o rio não recuperar volume – terá seu abastecimento cortado. A calha central está há mais de trinta quilômetros da cidade. Portanto, Xique-Xique vai conhecer o que é um rio intermitente antes das demais cidades.

Abaixo, em Sobradinho, a defluência está em 1.100 metros cúbicos por segundo. As maiores balsas de transporte de passageiros entre Juazeiro e Petrolina estão encostadas no porto. Não há profundidade para sua navegação.

Gostaria de saber onde andam os políticos, os técnicos, o pessoal do governo que projetou a Transposição e nos diziam com arrogância em todos os debates que a defluência em Sobradinho era - com absoluta segurança - de 1800 metros cúbicos por segundo, portanto, a extração de água para a Transposição seria absolutamente insignificante. Onde será que eles estão?

Em terceiro, abaixo de Xingó, no Baixo São Francisco, a defluência também continua com 1.100 metros cúbicos por segundo, comprometendo até a produção de água para consumo humano e para a bacia leiteira de Alagoas. Sergipanos e alagoanos são os que pagam a conta de toda degradação e irresponsabilidade de quem destrói o São Francisco. Na foz, o mar já adentrou o rio em cerca de 50 quilômetros.

Hoje ainda se fala na Transposição, ela continua na mídia, por muitos considerada ainda como a redenção do Semiárido. Vamos respeitar a ignorância dessa afirmação, afinal o Nordeste e o Semiárido continuam desconhecidos para 90% dos brasileiros, mas vale lembrar que 40% do Semiárido brasileiro estão em território baiano, portanto, longe dos eixos da Transposição.

Quantos ainda falam da Revitalização? Alguém tem alguma notícia?

O São Francisco continua em processo de extinção rápida e fatal. Mesmo assim fala-se em projetos de 100 mil hectares de cana irrigada em Pernambuco, 800 mil hectares de cana irrigada na Bahia, Transposição para outros estados, assim por diante.

Certamente voltará a chover, o rio vai recuperar volume, mas, as secas serão cada vez maiores e mais constantes. A NASA, anos atrás, projetava que o São Francisco seria um rio intermitente em 2060. Realizamos a façanha de antecipar a projeção em mais de 40 anos.

QUANDO O JUIZ NÃO ESTÁ A SERVIÇO DO DIREITO, O QUE FAZER?

O ARTIGO QUE SEGUE NOS COLOCA DIANTE DA DECISÃO DE UM JUIZ BASEADA NO
ABSOLUTO DA PROPRIEDADE E NO DESCONHECIMENTO DO QUE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ASSUME COMO PRINCÍPIO PÉTREO PARA A GARANTIA DA JUSTIÇA. O RESULTADO É QUE, EM LUGAR DE ENFRENTAR O CONFLITO ENTRE O DIREITO DOS SEM TERRA À TERRA PELO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA E O PRETENSO DIREITO DE QUEM NÃO PRECISA DA TERRA, O JUIZ DECRETOU QUE, PARA OS SEM TERRA, SÓ RESTA O CAMINHO DE FAZER JUSTIÇA PELA PRÓPRIA INICIATIVA.

QUANDO CONSEGUIREMOS DEMOCRATIZAR O JUDICIÁRIO E COLOCÁ-LO DE FATO A SERVIÇO DO DIREITO DE TODAS AS PESSOAS?

IHU - Segunda, 28 de julho de 2014

Quando a ocupação de terra é a única saída

"Parece não restar nenhuma dúvida. Um despacho judicial, como o prolatado nesse caso de Cruz Alta, confirma o que já era sabido há muito tempo.  Em 1987, durante uma conferência da OAB nacional realizada em Belém do Pará, justamente com o objetivo de se agilizar o respeito devido aos direitos humanos fundamentais do povo pobre, aí se incluindo as/os sem terra com direito à reforma agrária, transitava no auditório a seguinte tese: “é preciso garantir-se que a reforma agrária, atualmente impedida pela interpretação da lei, seja inviabilizada também pela sentença", escreve Jacques Távora Alfonsin, advogado do MST, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul. É mestre em Direito, pela Unisinos, onde também foi professor e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Segundo o jurista, "é o que está acontecendo agora quando um juiz julga da forma como aconteceu neste caso".

Eis o artigo.

No dia 07 deste julho, um juiz federal devolveu para o foro de Cruz Alta o processo nº 5003011-04.2014.404.7116, na Justiça Federal e nº 011/1.14.0001672-6 , na Justiça Estadual, relativo a uma ação de reintegração de posse lá proposta contra dezenas de famílias de sem-terra, que haviam ocupado parte de um imóvel rural situado naquele município. Ele recebera o tal processo por força de o INCRA, uma autarquia da União legalmente encarregada de promover a reforma agrária no país, ter manifestado interesse na aquisição da área em litígio. Como se sabe, sempre que um ente público da União intervém num processo judicial que corre perante a Justiça Comum, esse processo tem que ser julgado pela Justiça Federal (art. 109, inc. I da Constituição Federal).

As famílias de sem-terra, então, voltaram a estar sob o risco de serem desapossadas. Por mais que este tipo de acontecimento se repita em todo o país, e algumas execuções de reintegração de posse terminem matando gente, as ordens judiciais de desapossamento das famílias sem-terra protagonistas dessas ocupações, são ainda bem raras as liminares, as sentenças, os acórdãos dos tribunais, as providências administrativas interessadas em investigar as causas de um fenômeno social dessa magnitude. Mesmo que ela revele uma injustiça social conservada e reproduzida por mandados judiciais desse tipo.  

Embora não falte ao ordenamento jurídico do país disposições expressas sobre a forma e o conteúdo dos direitos que identificam o uso lícito e socialmente legítimo da posse sobre terra, seja ela urbana seja rural, a superficial visão de uma certidão fornecida pelo Registro de Imóveis que ateste domínio ou outro direito sobre uma determinada fração desse bem, tem sido julgada suficiente para fundamentar a expedição do mandado liminar de reintegração contra as/os sem-terra.  

O fato mais do que notório da pobreza e até da miséria de que padecem milhões de brasileiras/os pobres no meio rural do Brasil provocou mudança significativa do nosso ordenamento jurídico, ainda em 1964, em pleno regime militar, por improvável que pareça, com o Estatuto da Terra e depois, em 1988, com a Constituição Federal. Para a implementação da política pública de reforma agrária, então, detalhada também por outras leis, ficou encarregado o INCRA. Não por outra razão, a tal política figura na própria denominação dessa autarquia.  

Assim, que motivo poderia existir para o juiz federal devolver o processo para a Justiça Comum, em Cruz Alta? – No seu despacho ficou registrado o seguinte: “... a simples intenção do INCRA em adquirir o imóvel por meio de compra e venda permite, no máximo, o reconhecimento da existência de interesse patrimonial, social ou econômico, mas não jurídico, o qual pressuporia, ao menos, a demonstração da efetiva aquisição do bem, nos termos do art. 42, § 2º, do CPC.”

Observe-se o tamanho desse absurdo. O juiz não reconhece nem interesse social (isso para o dito despacho nem é “jurídico”...) para uma autarquia da União, cujo principal encargo público é o de garantir, justamente, o tal interesse jurídico sim e por força de lei, para promover a reforma agrária. Não é interesse jurídico o interesse social de garantir o acesso à terra? E mais: ele só reconheceria legitimidade para a mesma autarquia se ela já tivesse adquirido a terra em disputa.

Mas será que não dá para perceber que, se isso tivesse acontecido, a própria ação possessória nem teria sido ajuizada??

Não dá para perceber que o INCRA, com poder legal, jurídico sim, até para desapropriar imóveis rurais, está se propondo adquirir a terra pagando em dinheiro, tal a parafernália burocrática que enfrenta, no país inteiro, em centenas de ações de desapropriação de terra? Sujeitas a um tipo de defesa latifundiária, muitas vezes sustentada apenas na lerdeza histórica do devido processo legal que, como se sabe, protege bem mais a propriedade de um, mesmo ao custo da vida de multidões? A repressão ao descumprimento da função social da propriedade por ser “social” também não é jurídica?

Não dá para perceber que uma decisão dessas proíbe ao INCRA conferir um mínimo de eficácia aos primeiros artigos da Constituição Federal (o 1º, em seus incisos II (cidadania) e III (dignidade da pessoa humana) e o 3º em seu inciso III (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)?

O tal despacho procura apoio também em precedentes jurisprudenciais do próprio Superior Tribunal de Justiça. O que causa espanto, entretanto, a juízes/as com um mínimo de sensibilidade social, é o fato de que, exatamente pela repetição trágica das sucessivas ocupações de terra, que não ocorrem somente aqui no Estado, estão elas a exigir, como muito bem previu o PNDH-3 aquilo que a hermenêutica constitucional costuma identificar como necessária “interpretação de reajuste”.

No caso – e aí está o incrível paradoxo -, esse reajuste pode ser fundamentado até em jurisprudência anterior à própria criação do STJ e emissão de suas Súmulas, das quais se socorreu o infeliz despacho.

A história comprova: quando o ordenamento jurídico do país admitia a escravidão (leia-se em Lenine Nequete, O Escravo na jurisprudência brasileira, Porto Alegre: 1988, p.261, o seguinte precedente judicial em favor da liberdade dos escravos): “as disposições endereçadas ao bem de algumas pessoas, por utilidade pública, humanidade ou outro motivo semelhante, impunha-se interpretá-las com a extensão adequada a favor desses motivos (...) e quando houvesse obscuridade na lei, o remédio era entendê-la no sentido mais conforme com a intenção do legislador”. Isso aconteceu em pleno Brasil Império (1876).

Ainda que seja temperada a parte final dessa decisão judicial já que, modernamente, em vez de intenção do legislador, a doutrina constitucional se preocupa em dotar a interpretação das leis nos próprios princípios constitucionais, ao juiz que redigiu esse despacho faltou julgar o quanto de “utilidade pública” e “humanidade” (!) deveria ter sido cogitado para que “a extensão adequada a favor dos motivos” da intervenção do INCRA no processo estava presente.

Parece não restar nenhuma dúvida. Um despacho judicial, como o prolatado nesse caso de Cruz Alta, confirma o que já era sabido há muito tempo.  Em 1987, durante uma conferência da OAB nacional realizada em Belém do Pará, justamente com o objetivo de se agilizar o respeito devido aos direitos humanos fundamentais do povo pobre, aí se incluindo as/os sem terra com direito à reforma agrária, transitava no auditório a seguinte tese: “é preciso garantir-se que a reforma agrária, atualmente impedida pela interpretação da lei, seja inviabilizada também pela sentença.”

É o que está acontecendo agora quando um juiz julga da forma como aconteceu neste caso. Não é que ele ataque a causa dos conflitos que lhe foram submetidos e, sobre os mesmos, faça justiça. Na medida em que impede a ação pública tendente a garantir o acesso à terra de quem à ela faz jus, em vez de dar solução legal e justa a um conflito social, ele não oferece outra saída as vítimas desse conflito senão a de fazer justiça pelas próprias mãos.

COMO ESTÁ O PLEBISCITO PELA REFORMA POLÍTICA EM SUA REGIÃO?

IHU - 25 de julho de 2014

Campanha do Plebiscito pela Reforma Política ignora silêncio da mídia e cresce

A campanha do Plebiscito Popular pela Reforma Política continua se espraiando pelos quatro cantos do Brasil. Por meio da organização de grandes comitês organizadores e da fundamental discussão em pequenos locais ou comunidades, a ideia de que é necessário e urgente convocar e eleger uma assembleia constituinte exclusiva para mudar o sistema político nacional vai ganhando a opinião popular.

A reportagem é de Isaías Dalle e publicado pelo portal da CUT, 24-07-2014.

Isso tudo apesar de os meios de comunicação tradicionais agirem como se a campanha não existisse. “Esse é o poder da mobilização popular, do trabalho de base, do corpo-a-corpo na defesa das ideias e do debate político”, afirma o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Até quinta, dia 24 de julho, a campanha já somava 800 comitês. A tarefa desses grupos é mobilizar a militância e a população para realizar a votação em favor do Plebiscito entre os dias 1º e 7 de setembro. Semana da Pátria, Semana do Plebiscito.

Um deles foi lançado pelo Sindicato dos Bancários de Pernambuco, na última terça, dia 22, mesma semana em que oSindsep-PE (Sindicato dos Servidores Federais) organizou o seu. Duas semanas antes, também no Recife, a Marcha Mundial das Mulheres fez atividade pública de lançamento de comitê próprio.

Em Itapeva, a 300 km da capital São Paulo, o MST organizou mais um comitê, por intermédio de sua Regional Sudeste. Na cidade existem sete assentamentos plenamente produtivos, onde vivem e trabalham 400 famílias. O debate já chegou até elas, através de assembleias e do constante trabalho da rádio comunitária Camponesa FM, construída e mantida pelos próprios assentados, e que leva sua mensagem para os assentamentos e as comunidades, com raio de alcance de 60 km.

As escolas públicas da cidade também sediaram debates sobre a Reforma Política organizados pelo MST. No Acampamento Boa Esperança, montado em terras devolutas no mesmo município, as barracas de lona preta e as luzes dos lampiões embalaram os debates, acompanhados pela maioria das 500 famílias que estão à espera da desapropriação.

“Nossa meta é refletir com as pessoas sobre a relação entre a necessidade de reforma política e a qualidade de vida delas”, comenta Douglas Taffarel Cordeiro, coordenador do comitê local. Ele conta que, nas abordagens iniciais, o tema é confundido, por muitos, com eleições. “Até mesmo dentro do movimento isso ocorre por vezes. E o que queremos é debater política como elemento cotidiano. Refletir como, por exemplo, comprar um saco de feijão produzido pela reforma agrária é também uma posição política, um posicionamento ideológico”.

No próximo sábado, dia 26, a Regional Sudeste do MST realiza em Itapeva o chamado Encontro dos 100, destinado a formar novos multiplicadores para difundir a proposta de reforma política.

Já na última terça, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, região metropolitana de São Paulo, sediou o debate e o ato político que lançaram o comitê municipal. Mais de 100 pessoas compareceram ao debate conduzido por Alex Capuano, assessor da CUT que mora na cidade, por Nilton Del Valle Ribas, da Central de Movimentos Populares, e pelo professorAlexandre Linares, editor do jornal “O Trabalho”.

Para acompanhar todas as mobilizações que estão preparando o Plebiscito, acesse a página da campanha.

CAPITALISMO DA MODA USA TRABALHO ESCRAVO

VEJAM SÓ: NADA DE EMPRESA ATRASADA, INSTALADA NOS GROTÕES; A M.OFFICER ESTÁ NAS MEGALÓPOLIS, NOS SHOPPINGS IMENSOS DE LUXO, E SUBMETE PESSOAS A TRABALHO ESCRAVO. 

NÃO SE TRATA APENAS DE EXPLORAÇÃO, MAS DE NEGAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. POR ISSO, PRECISAMOS DEFINIR URGENTEMENTE DE QUE FORMA SERÁ APLICADA A PENA DEFINIDA NA PEC DO TRABALHO ESCRAVO: A PERDA DA PROPRIEDADE, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM ESPAÇO OU PROPRIEDADE SOCIAL, QUE POSSIBILITE O RESGATE DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DAS PESSOAS ESCRAVIZADAS PELO CAPITALISMO NEOLIBERAL GLOBALIZADO.

JUNTEMOS VONTADE, CRIATIVIDADE, SABEDORIA JURÍDICA E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PARA ALCANÇARMOS ESTA PRÁTICA DA JUSTIÇA.

Sexta, 25 de julho de 2014

M.Officer é processada em 10 milhões por trabalho análogo ao escravo

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou em 15 de julho uma ação civil pública contra a M5, detentora da marca M.Officer, exigindo o pagamento de 10 milhões de reais por manter em sua cadeia produtiva trabalhadores em condições análogas à de escravidão.

A reportagem é publicada por EcoDebate, 24-07-2014.

A M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista.

Em um desses locais, descoberto em diligência conduzida no dia 6 de maio pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em atuação conjunta com MPT, Defensoria Pública da União (DPU) e Receita Federal, constatou-se que os trabalhadores ganhavam de R$ 3 a R$6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas (bem mais do que o limite legal de 8 horas).

Os seis bolivianos resgatados pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas (representando grave risco de incêndio). Alguns afirmaram ainda estar pagando pela passagem ao Brasil com o “salário” recebido pelas peças costuradas, o que, segundo oMPT, poderia ser indício de tráfico de pessoas para fins de trabalho.

Notas fiscais nesta e em outras oficinas fiscalizadas pela força-tarefa mostravam que as roupas eram encomendadas pelaM.Officer a empresas intermediárias, como a Empório Uffizi, que então as repassava à oficina clandestina. Uma nota fiscal eletrônica encontrada em fiscalização do MTE na sede da Empório Uffizi mencionava que a marca havia encomendado 331 unidades da “calça diferenciada Chamois – M.Officer”, pagando à Uffizi R$52 reais por peça. Esta, por sua vez, pagou ao dono da oficina R$13 por peça. Normalmente, apenas um terço dos valores recebidos da intermediária era repassado aos costureiros, ainda que produzissem a peça por completo.

Na ação, o MPT exige indenização de R$ 7 milhões por danos morais coletivos e R$ 3 milhões pela prática de dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Também exige que a M5 responsabilize-se pelas condições de trabalho de todas as pessoas que emprega direta ou indiretamente em sua cadeia produtiva, por meio de diversas obrigações de fazer e não fazer.

A multa pelo descumprimento dessas obrigações é de R$ 500 mil, mais R$ 50 mil por trabalhador prejudicado (incluindo os contratados por terceiros que prestem serviços à M5).

Modelo de produção

Segundo a procuradora do Trabalho Tatiana Simonetti, representante do MPT na ação, quando a M.Officer foi questionada sobre como escolhe seus fornecedores, disse priorizar aqueles que subcontratam, por representarem custos mais baixos. A empresa não sabia dizer qual o valor pago aos costureiros subcontratados.

Para a procuradora, a empresa “fechou seus olhos de forma proposital e deliberada: não lhe interessava saber quem, como e onde foram produzidas suas peças”. A M5 regularmente utilizaria a estratégia de pulverizar sua produção, “isentando-se de qualquer responsabilidade pelas irregularidades verificadas ‘lá por baixo’”, completa a procuradora.

Tatiana ressalta também que o modelo de produção da M5 corresponde ao sweating system (sistema do suor), bastante comum na indústria da moda: “Ele se baseia extensão irregular e subterrânea da planta industrial, com vistas a manter trabalhadores que são vítimas de tráfico de seres humanos, num mesmo espaço de trabalho e moradia, laborando por quase nada, em jornadas extremas e condições subumanas”.

PNUD: QUASE 2,2 BILHÕES DE POBRES!

MAIS UM CONJUNTO DE DADOS DO PNUD QUE ENVERGONHAM A ESPÉCIE HUMANA, JÁ QUE SÃO CONHECIDAS AS CAUSAS E OS CAUSADORES DE TANTA MISÉRIA E POBREZA, MAS FALTAM MEDIAÇÕES JURÍDICAS PARA EXIGIR A REDISTRIBUIÇÃO DO QUE FOI E CONTINUA SENDO CONCENTRADO NAS MÃOS E BOLSAS DE UM NÚMERO CADA DIA MENOR DE RICAÇOS. ESSA POBREZA TODA TEM A VER COM O ESTATUTO JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA CAPITALISTA COMO UM ABSOLUTO, COMO IDOLATRIA.

QUANDO CHEGAREMOS, E DE QUE FORMA, A ABOLIR A POBREZA COMO UM CRIME CONTRA OS DIREITOS HUMANOS? TOMARA QUE INICIATIVAS INTERNACIONAIS, COMO A DA CARITAS INTERNATIONALIS - PRESENTE NO BRASIL COMO "UMA FAMÍLIA HUMANA, PÃO E JUSTIÇA PARA TODAS AS PESSOAS -, DESPERTEM A HUMANIDADE PARA A URGÊNCIA DE UM GRITO DOS EMPOBRECIDOS CAPAZ DE TRANSTORNAR O MUNDO, COMO DESEJA O PAPA FRANCISCO. MESMO PORQUE, SE ISSO NÃO FOR ALCANÇADO, E A CONCENTRAÇÃO DA RIQUEZA CONTINUAR SOLTA, LIVRE E AGRESSIVA, O PLANETA TERRA NÃO TERÁ COMO AGUENTAR TANTA GANÂNCIA, QUE É A OUTRA FACE DA INJUSTIÇA MUNDIALMENTE INSTITUCIONALIZADA.

IHU - Sexta, 25 de julho de 2014

O mundo tem quase 2,2 bilhões de pobres

Crises financeiras, desastres naturais e políticas públicas ineficazes podem aumentar a pobreza no mundo, ao passo que mais de 2,2 bilhões de homens e mulheres, quase um terço da humanidade, estão na pobreza ou sob o risco de cair na pobreza.

A reportagem está publicada no jornal Le Monde, 24-07-2014. A tradução é de André Langer.

É o que alarmou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em seu relatório 2014, divulgado na quinta-feira, 24 de julho, citando especialmente os preços dos alimentos e os conflitos violentos como outras fontes agravantes da pobreza.

Entre os números mais chocantes do relatório estão os seguintes:

• 1,2 bilhão de pessoas vivem com o equivalente a 1,25 dólar ou menos por dia;
• 1,5 bilhão de pessoas em 91 países em desenvolvimento estão vivendo "na pobreza, com sobreposição de privações em saúde, educação e padrão de vida";
• 800 milhões de pessoas estão sob o risco de voltar à pobreza.

Círculo vicioso

O PNUD insiste sobre o círculo vicioso que constitui a pobreza, sinônimo de desemprego, muitas vezes acompanhado por um aumento da criminalidade, da violência, do uso de drogas e dos suicídios.

E mesmo se globalmente a pobreza está caindo no mundo, o PNUD adverte contra as crescentes desigualdades, assim como contra as "vulnerabilidades estruturais" que persistem.

"Erradicar a pobreza extrema não significa apenas chegar a zero, mas permanecer neste nível. É preciso, especialmente, proteger aquelas e aqueles que são ameaçados por desastres naturais, mudanças climáticas ou choques financeiros.”

“Colocar no centro da nossa agenda de desenvolvimento a redução dessas vulnerabilidades constitui a única maneira de proporcionar que o progresso seja sustentável e duradouro. Proporcionar benefícios básicos de seguridade social para os pobres do mundo custaria menos de 2% do PIB mundial".

"Um pacote básico de proteção social é acessível desde que os países de baixa renda realoquem fundos e aumentem os recursos domésticos, juntamente com o apoio da comunidade internacional de doadores."

"A maioria dos problemas são o resultado de reformas inadequadas e de instituições ineficientes", diz Khalid Malik, principal autor do estudo, que também observa que, atualmente, as 85 pessoas mais ricas do mundo têm tanto quanto os 3,5 bilhões mais pobres.

LUTA EM FAVOR DO CERRADO E DA CAATINGA COMO PATRIMÔNIO NACIONAL

INFORMEM-SE SOBRE ESTA LUTA, QUE VEM DE 1995, E QUE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL AINDA FAZEM DE TUDO PARA QUE NÃO SEJA APROVADA. SÃO OS MESMOS, É CLARO, QUE ESTÃO DESTRUINDO ESTES BIOMAS.

IHU - Quinta, 24 de julho de 2014

Travada no Congresso, PEC torna Caatinga e Cerrado patrimônio nacional

Os dois biomas abrangem 14 estados brasileiros e abrigam 30% da população do país. Organizações sociais pressionam a aprovação da proposta; e apontam que interesses do agronegócio tem barrado o avanço da pauta.

A reportage é de Leonardo Ferreira, publicada pela Radioagência BdF, 23-07-2014.

Dois dos principais biomas do Brasil, o Cerrado e a Caatinga podem se tornar patrimônio nacional. É o que querem organizações sociais que pressionam o Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da questão.

A PEC modifica um artigo da Constituição Federal, incluindo as duas regiões na relação dos biomas considerados patrimônio nacional. Atualmente constam apenas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

Para Isolete Wichinieski, da coordenação da Comissão Pastoral da Terra (CPT), a proposta é fundamental para garantir a preservação dessas regiões.

“Com a aprovação dessa lei é um primeiro passo para a gente garantir outras questões que são importantes para a preservação do bioma e das comunidades que fazem parte desse bioma.”

A Caatinga e o Cerrado juntos abrangem 14 estados brasileiros e abrigam 30% da população do país. A caatinga é reconhecida como uma das 37 grandes regiões naturais do planeta, ao lado da Amazônia e do Pantanal, sendo o único bioma exclusivamente brasileiro.

Já o cerrado, considerado o segundo maior bioma brasileiro, possui umas das maiores reservas subterrâneas de água doce do mundo. Segundo Isolete, a aprovação da pauta tem sido travada pelos interesses do agronegócio no país.

“Tem muitos interesses, você vê que na região da caatinga no nordeste brasileiro e no cerrado, e também na Amazônia. Então você tem uma bancada ruralista no Congresso que domina praticamente a questão do Congresso. Então não há interesse dessa bancada ruralista em aprovar uma legislação dessa.”

Na internet, uma petição reúne assinaturas a favor da aprovação da PEC nº 504/2010. O objetivo é recolher 10 mil assinaturas.